| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.673 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.673/2025 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$68.855,12 (SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................................................R$68.855,12 TOTAL:...................R$68.855,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.04.122.0008.2061 – Manutenção da SEMMADU 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$28.855,12 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................................................R$40.000,00 Sub-total:.....................R$68.855,12 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9C7CA1FA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C7CA1FA/2e98854672064675c9fc9af8046cd2de2e98854672064675c9fc9af8046cd2de 1/1