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norma nº 4.673/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.673 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.673/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$68.855,12”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$68.855,12
(SESSENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS E DOZE CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.................................................R$68.855,12
TOTAL:...................R$68.855,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO –
SEMMADU
02.010.04.122.0008.2061 – Manutenção da SEMMADU
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$28.855,12
33.90.91.00 – Sentenças
Judiciais.................................................R$40.000,00
Sub-total:.....................R$68.855,12
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9C7CA1FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2025, 11:32 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9C7CA1FA/2e98854672064675c9fc9af8046cd2de2e98854672064675c9fc9af8046cd2de 1/1

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