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norma nº 4.670/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.670 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.670/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$346.430,08”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$346.430,08
(TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL,
QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E OITO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais......................R$346.430,08
TOTAL:.......................R$346.430,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
02.005.04.122.0005.2.049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$200.000,00
Sub-Total:......................R$200.000,00
02.005.04.451.0006.2.052 - Manutenção da Infraestrutura
Urbana
3.3.90.30.00 – Material de
Consumo.......................R$100.000,00
Sub-Total:..........................R$100.000,00
02.005.04.606.0006.2.055 - Infraestrutura Rural - Recurso
Próprio/CIDE/FITHA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................R$46.430,08
Sub-Total:............................R$46.430,08
TOTAL:.........................R$346.430,08
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0130960B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
19/09/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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19/09/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0130960B/8e05faa14c7ab7d57a7bfc576e9dff5c8e05faa14c7ab7d57a7bfc576e9dff5c 2/2

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