| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.670 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.670/2025 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$346.430,08”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$346.430,08 (TREZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2.005 – Manutenção da SEMEC 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais......................R$346.430,08 TOTAL:.......................R$346.430,08 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 02.005.04.122.0005.2.049 – Manutenção da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$200.000,00 Sub-Total:......................R$200.000,00 02.005.04.451.0006.2.052 - Manutenção da Infraestrutura Urbana 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................R$100.000,00 Sub-Total:..........................R$100.000,00 02.005.04.606.0006.2.055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/CIDE/FITHA 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................R$46.430,08 Sub-Total:............................R$46.430,08 TOTAL:.........................R$346.430,08 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0130960B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 19/09/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0130960B/8e05faa14c7ab7d57a7bfc576e9dff5c8e05faa14c7ab7d57a7bfc576e9dff5c 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0130960B/8e05faa14c7ab7d57a7bfc576e9dff5c8e05faa14c7ab7d57a7bfc576e9dff5c 2/2