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norma nº 4.672/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.672 / 2025
Date 2025-09-11
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.457,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.982,95”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.672/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$73.457,16 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$21.982,95”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$73.457,16
(SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E
CINQUENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1222 – Construção de Banheiros na Feira
Municipal Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$73.457,16
Sub-total:...........................R$73.457,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEOSP
VALOR: R$73.457,16
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$21.982,95 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS
E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1222 – Construção de Banheiros na Feira
Municipal Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$21.982,95
Sub-total:...........................R$21.982,95
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
19/09/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B23CA98E/36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa 1/2
02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria de
Agricultura
44.90.52.00 – Obras e
Instalações.............................................R$21.982,95
Sub-total:............................R$21.982,95
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B23CA98E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B23CA98E/36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa 2/2

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