| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.672 / 2025 |
| Date | 2025-09-11 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.457,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.982,95”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.672/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.457,16 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$21.982,95”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$73.457,16 (SETENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1222 – Construção de Banheiros na Feira Municipal Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$73.457,16 Sub-total:...........................R$73.457,16 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP VALOR: R$73.457,16 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$21.982,95 (VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1222 – Construção de Banheiros na Feira Municipal Convênio nº 133/2025/PGE-SEOSP 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$21.982,95 Sub-total:...........................R$21.982,95 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 19/09/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B23CA98E/36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa 1/2 02.012.04.122.0010.2068 – Manutenção da Secretaria de Agricultura 44.90.52.00 – Obras e Instalações.............................................R$21.982,95 Sub-total:............................R$21.982,95 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 11 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:B23CA98E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/09/2025. Edição 4066 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B23CA98E/36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa36b1d5906b1110e6843612a4a164f7fa 2/2