| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.675 / 2025 |
| Date | 2025-09-16 |
| Ementa | “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.675/2025 “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1° Fica instituído o Programa de Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura, que contempla os créditos de natureza tributária, não tributária, extra fiscal e os de natureza infraconstitucional, protesto extrajudicial, judiciais ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte, parcelamentos ou reparcelamentos, poderão ser adimplidos com desconto, inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até dezembro de 2024. Art. 2º Os créditos tributários a que se refere o artigo anterior poderão ser adimplidos com descontos de até 90% (noventa por cento) das multas e dos juros de moratórios, na forma e nos prazos a seguir: I – 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para parcela única; II - 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para parcelamento até 7 parcelas; III – 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios, para parcelamento até 12 parcelas; IV – 60% (sessenta por cento) das multas e juros moratórios, para parcelamento até 18 parcelas; V – 50% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para parcelamento até 24 parcelas. Art. 3° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do Artigo 1° fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ, autorizada a emitir os boletos bancários em nome do contribuinte, desde que o contribuinte tenha quitado ou com parcelamento em dia do exercício 2025, junto ao fisco municipal. Parágrafo Único. O acordo de parcelamento será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, caso o(a) CONTRIBUINTE deixe de efetuar o pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não. Art. 4° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos diretamente ao contribuinte ou a seu representante legalmente constituído. § 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará por iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário. § 2º No ato de emissão do boleto bancário, o fisco, obrigatoriamente atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário do contribuinte. Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrentes de infrações praticadas por dolo, fraude, simulação, isenção ou imunidade concedida em processos eivados de vícios, assim como, por 19/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1634C07F/3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d 1/2 falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE/RO. Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga a qualquer título. Art. 7º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento para protesto. Art. 8º A presente Lei tem caráter temporário com vigência de 120 (cento e vinte) dias. Parágrafo Único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado mediante Decreto, desde que justificado e não ultrapasse o prazo estabelecido no caput. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1634C07F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1634C07F/3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d 2/2