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norma nº 4.675/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.675 / 2025
Date 2025-09-16
Ementa“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim de Moura com anistia de multas e juros moratórios”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.675/2025
“Institui o Programa de Recuperação de
Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim
de Moura com anistia de multas e juros
moratórios”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguin-te;
LEI:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Programa de
Recuperação de Créditos Fiscal-REFIS do Município de Rolim
de Moura, que contempla os créditos de natureza tributária, não
tributária, extra fiscal e os de natureza infraconstitucional,
protesto extrajudicial, judiciais ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte, parcelamentos ou
reparcelamentos, poderão ser adimplidos com desconto,
inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até dezembro de
2024.
Art. 2º Os créditos tributários a que se refere o artigo anterior
poderão ser adimplidos com descontos de até 90% (noventa
por cento) das multas e dos juros de moratórios, na forma e nos
prazos a seguir:
I – 90% (noventa por cento) das multas e juros moratórios, para
parcela única;
II - 80% (oitenta por cento) das multas e juros moratórios, para
parcelamento até 7 parcelas;
III – 70% (setenta por cento) das multas e juros moratórios,
para parcelamento até 12 parcelas;
IV – 60% (sessenta por cento) das multas e juros moratórios,
para parcelamento até 18 parcelas;
V – 50% (noventa por cento) das multas e juros moratórios,
para parcelamento até 24 parcelas.
Art. 3° Para adimplemento dos débitos fiscais na forma do
Artigo 1° fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria
Municipal de Fazenda-SEMFAZ, autorizada a emitir os boletos
bancários em nome do contribuinte, desde que o contribuinte
tenha quitado ou com parcelamento em dia do exercício 2025,
junto ao fisco municipal.
Parágrafo Único. O acordo de parcelamento será rescindido de
pleno direito, independentemente de aviso prévio ou
notificação judicial ou extrajudicial, caso o(a)
CONTRIBUINTE deixe de efetuar o pagamento de 03 (três)
parcelas, consecutivas ou não.
Art. 4° Os benefícios de que trata o Artigo 1º serão concedidos
diretamente ao contribuinte ou a seu representante legalmente
constituído.
§ 1º A cobrança do débito fiscal com anistia e desconto se dará
por iniciativa do poder executivo mediante boleto bancário.
§ 2º No ato de emissão do boleto bancário, o fisco,
obrigatoriamente atualizará o cadastro mobiliário e imobiliário
do contribuinte.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos
tributários lançados de ofício decorrentes de infrações
praticadas por dolo, fraude, simulação, isenção ou imunidade
concedida em processos eivados de vícios, assim como, por
19/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1634C07F/3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d 1/2
falta de recolhimento de tributo retido na fonte, pelo
contribuinte responsável ou substituto, na forma da legislação
pertinente, ou mesmo aqueles lançados em decorrência de
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
TCE/RO.
Art. 6º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não
confere direito a restituição ou compensação de importância já
paga a qualquer título.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os agentes
arrecadadores estabelecidos no Município ou congêneres para
realização de cobrança bancária, judicial ou encaminhamento
para protesto.
Art. 8º A presente Lei tem caráter temporário com vigência de
120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo Único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado
mediante Decreto, desde que justificado e não ultrapasse o
prazo estabelecido no caput.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de setembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1634C07F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/09/2025. Edição 4068
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/09/2025, 11:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1634C07F/3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d3be689610f30208278dd60c32a3fdf6d 2/2

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