br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4100/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4100 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.800,00,00. Secretaria municipal de Obras e instalações - Aquisição de equipamentos e material permanente caminhão caçambra e cavalo mecânico - Emenda Deputado Lucio Mosquini.
native_id66

Originating matéria

matéria 54 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.100/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.800.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.800.000,00 (UM MILHÃO E
OITOCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.1054 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente – Emenda Deputado Lucio Mosquini
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$400.000,00
Sub-Total:.................R$400.000,00
02.005.04.122.0005.1055 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente – Emenda Deputado Acir Gurgacz
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$500.000,00
Sub-Total:.................R$500.000,00
02.005.04.122.0005.1056 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente – Emenda Deputado Leo Moraes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$900.000,00
Sub-Total:.....................R$900.000,00
TOTAL:........................R$1.800.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
EMENDAS PARLAMENTAR INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$1.800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:242CBB59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/06/2022. Edição 3236
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →