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norma nº 4.679/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.679 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.224,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.264,83”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.679/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$194.224,04 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$8.264,83”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$194.224,04
(CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E
VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0002.1225 – Construção de Refeitório na
EMEIEF Neusa Santos de Oliveira CV nº 120/2024/PGE
44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$194.224,04
TOTAL:..........................R$194.224,04
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60359-7......................R$194.224,04
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$8.264,83 (OITO MIL, DUZENTOS E
SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.365.0002.1225 – Construção de Refeitório na
EMEIEF Neusa Santos de Oliveira CV nº 120/2024/PGE
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.................................R$8.264,83
TOTAL:.............................R$8.264,83
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$8.264,83
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
19/09/2025, 11:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D07DB5A9/2a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b1222a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b122 1/2
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D07DB5A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2025. Edição 4069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/09/2025, 11:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D07DB5A9/2a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b1222a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b122 2/2

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