| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.679 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.224,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.264,83”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.679/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$194.224,04 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.264,83”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$194.224,04 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0002.1225 – Construção de Refeitório na EMEIEF Neusa Santos de Oliveira CV nº 120/2024/PGE 44.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$194.224,04 TOTAL:..........................R$194.224,04 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 60359-7......................R$194.224,04 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$8.264,83 (OITO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0002.1225 – Construção de Refeitório na EMEIEF Neusa Santos de Oliveira CV nº 120/2024/PGE 44.90.51.00 – Obras e Instalações.................................R$8.264,83 TOTAL:.............................R$8.264,83 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR: R$8.264,83 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 19/09/2025, 11:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D07DB5A9/2a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b1222a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b122 1/2 Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:D07DB5A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2025. Edição 4069 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D07DB5A9/2a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b1222a63a52981f8c3aae0d3e233a2d6b122 2/2