| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.680 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$53.633,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.680/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$53.633,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.1228 – Aquisição de Um Veículo Utilitário Tipo Camionete 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$230.000,00 SUBTOTAL..........................................................................R$230.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG VALOR: R$230.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$53.633,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.1228 – Aquisição de Um Veículo Utilitário Tipo Camionete 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$53.633,00 SUBTOTAL..................R$53.633,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 19/09/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AC0D92F/f3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289ff3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289f 1/2 02.009.04.122.0007.2.057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção..................R$30.000,00 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais.............................................R$23.633,00 SUBTOTAL......................R$53.633,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:0AC0D92F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2025. Edição 4069 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AC0D92F/f3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289ff3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289f 2/2