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norma nº 4.680/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.680 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$53.633,00.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.680/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$230,000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$53.633,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$230.000,00
(DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) conforme abaixo
indicado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.1228 – Aquisição de Um Veículo Utilitário
Tipo Camionete
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$230.000,00
SUBTOTAL..........................................................................R$230.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG
VALOR: R$230.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$53.633,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS) destinados à
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.1228 – Aquisição de Um Veículo Utilitário
Tipo Camionete
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$53.633,00
SUBTOTAL..................R$53.633,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
19/09/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AC0D92F/f3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289ff3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289f 1/2
02.009.04.122.0007.2.057 - Manutenção da Secretaria
Municipal de Governo
3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com
Locomoção..................R$30.000,00
3.3.90.91.00 - Sentenças
Judiciais.............................................R$23.633,00
SUBTOTAL......................R$53.633,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:0AC0D92F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2025. Edição 4069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/09/2025, 11:53 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/0AC0D92F/f3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289ff3cfd1b0005ede0c451fc68c2a92289f 2/2

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