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norma nº 4.681/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.681 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$995.513,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$28.204,70”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.681/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$995.513,24 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$28.204,70”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$995.513,24
(NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL,
QUINHENTOS E TREZE REAIS E VINTE E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1227 – Revitalização em Canteiros
Centrais com Calçadas e Acessibilidade em Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações.............................................R$995.513,24
TOTAL:..........................R$995.513,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56081-2.......................R$995.513,24
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$28.204,70 (VINTE E OITO MIL,
DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1227 – Revitalização em Canteiros
Centrais com Calçadas e Acessibilidade em Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$28.204,70
TOTAL:........................R$28.204,70
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
EMENDA INDIVIDUAL
FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
VALOR: R$28.204,70
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
19/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43B3F9FC/6187384f5d5793df516cb10d8bae4b836187384f5d5793df516cb10d8bae4b83 1/2
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:43B3F9FC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/09/2025. Edição 4069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43B3F9FC/6187384f5d5793df516cb10d8bae4b836187384f5d5793df516cb10d8bae4b83 2/2

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