| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.681 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$995.513,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$28.204,70”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.681/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$995.513,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$28.204,70”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$995.513,24 (NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1227 – Revitalização em Canteiros Centrais com Calçadas e Acessibilidade em Ruas e Avenidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................................R$995.513,24 TOTAL:..........................R$995.513,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 56081-2.......................R$995.513,24 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$28.204,70 (VINTE E OITO MIL, DUZENTOS E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1227 – Revitalização em Canteiros Centrais com Calçadas e Acessibilidade em Ruas e Avenidas 44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................R$28.204,70 TOTAL:........................R$28.204,70 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: EMENDA INDIVIDUAL FPM TRANSFERÊNCIA ESPECIAL VALOR: R$28.204,70 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 19/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43B3F9FC/6187384f5d5793df516cb10d8bae4b836187384f5d5793df516cb10d8bae4b83 1/2 Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:43B3F9FC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/09/2025. Edição 4069 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/09/2025, 11:54 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43B3F9FC/6187384f5d5793df516cb10d8bae4b836187384f5d5793df516cb10d8bae4b83 2/2