| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.682 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | “Institui as ROLIMPÍADAS ESCOLARES no Município de Rolim de Moura.” |
| native_id | 665 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.682/2025 “Institui as ROLIMPÍADAS ESCOLARES no Município de Rolim de Moura.” O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituída, no Município de Rolim de Moura, as ROLIMPÍADAS ESCOLARES, com a finalidade de promover a integração, o esporte, a cidadania e o desenvolvimento físico e social dos estudantes regularmente matriculados nas escolas públicas e privadas locais. § 1º As Rolimpíadas Escolares têm como objetivos: I – promover o esporte educacional como instrumento de inclusão social, formação cidadã e desenvolvimento integral do estudante; II – estimular a prática esportiva no ambiente escolar, valorizando a convivência, a cooperação e o respeito; III – identificar e fomentar talentos esportivos, possibilitando o acesso a programas de especialização e centros de treinamento; IV – resgatar e preservar a tradição esportiva local, fortalecendo a identidade cultural do Município; V – contribuir para a integração do sistema educacional com as políticas públicas de esporte, lazer e juventude. § 2º A realização das Rolimpíadas Escolares observará, no que couber, as diretrizes do Sistema Nacional do Esporte/SINESP e será executada em conformidade com as competências municipais previstas no Art. 18 da Lei nº 14.597/2023-Lei Geral do Esporte. § 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, consignadas no orçamento municipal vigente. Art. 2º As Rolimpíadas Escolares têm como público-alvo estudantes com idade de 6 (seis) até 14 (catorze) anos, regularmente matriculados nas escolas integrantes da rede oficial de ensino do Município de Rolim de Moura. Art. 3º As Rolimpíadas Escolares serão disputadas anualmente, durante o calendário escolar, para diversas modalidades esportivas, sob a organização da Secretaria Municipal de Educação/SEMED. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto, no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AFCE7FA/e78428... 1 of 2 9/22/2025, 7:59 AM Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:3AFCE7FA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 22/09/2025. Edição 4071 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AFCE7FA/e78428... 2 of 2 9/22/2025, 7:59 AM