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norma nº 4.682/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.682 / 2025
Date 2025-09-17
Ementa“Institui as ROLIMPÍADAS ESCOLARES no Município de Rolim de Moura.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.682/2025
“Institui as ROLIMPÍADAS ESCOLARES no
Município de Rolim de Moura.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Rolim de Moura, as
ROLIMPÍADAS ESCOLARES, com a finalidade de promover
a integração, o esporte, a cidadania e o desenvolvimento físico
e social dos estudantes regularmente matriculados nas escolas
públicas e privadas locais.
§ 1º As Rolimpíadas Escolares têm como objetivos:
I – promover o esporte educacional como instrumento de
inclusão social, formação cidadã e desenvolvimento integral do
estudante;
II – estimular a prática esportiva no ambiente escolar,
valorizando a convivência, a cooperação e o respeito;
III – identificar e fomentar talentos esportivos, possibilitando o
acesso a programas de especialização e centros de treinamento;
IV – resgatar e preservar a tradição esportiva local,
fortalecendo a identidade cultural do Município;
V – contribuir para a integração do sistema educacional com as
políticas públicas de esporte, lazer e juventude.
§ 2º A realização das Rolimpíadas Escolares observará, no que
couber, as diretrizes do Sistema Nacional do Esporte/SINESP e
será executada em conformidade com as competências
municipais previstas no Art. 18 da Lei nº 14.597/2023-Lei
Geral do Esporte.
§ 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria
Municipal de Educação/SEMED, consignadas no orçamento
municipal vigente.
Art. 2º As Rolimpíadas Escolares têm como público-alvo
estudantes com idade de 6 (seis) até 14 (catorze) anos,
regularmente matriculados nas escolas integrantes da rede
oficial de ensino do Município de Rolim de Moura.
Art. 3º As Rolimpíadas Escolares serão disputadas anualmente,
durante o calendário escolar, para diversas modalidades
esportivas, sob a organização da Secretaria Municipal de
Educação/SEMED.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por
meio de Decreto, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de setembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AFCE7FA/e78428...
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:3AFCE7FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 22/09/2025. Edição 4071
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/3AFCE7FA/e78428...
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