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norma nº 4.552/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.552 / 2024
Date 2024-12-26
Ementa“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”.
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RECEITAS R$
RECEITAS CORRENTES 275.327.280,35
RECEITAS DE CAPITAL 270.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 20.410.673,67
TOTAL 296.007.954,02
POR FUNÇÃO DO GOVERNO R$
01 – Legislativa 10.745.628,31
04 – Administração 58.719.756,32
08 – Assistência Social 6.175.919,69
09 – Previdência Social 21.159.000,00
10 – Saúde 72.633.378,49
12 – Educação 78.776.910,05
13 – Cultura 1.216.325,26
15 – Urbanismo 870.300,67
17 – Saneamento 5.741.118,00
20 – Agricultura 4.461.864,79
27 – Desporto e Lazer 1.115.000,00
28 – Encargos Especiais 4.339.430,26
99 – Reservas de Contingência 30.053.322,18
TOTAL 296.007.954,02
Por Categoria Econômica R$
DESPESAS CORRENTES 256.069.383,50
DESPESAS DE CAPITAL 5.898.569,91
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.990.574,83
RESERVA PREVIDENCIÁRIA 27.049.425,78
TOTAL 296.007.984,02
Por Unidade Orçamentária R$
01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10.745.628,31
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO 4.938.518,94
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 78.776.910,05
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21.306.324,03
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 25.748.124,15
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.468.768,66
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 3.735.249,38
02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 4.912.547,84
02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO 2.335.210,56
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.552/2024
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, §
6º, inciso II, da Constituição Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o
exercício financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$296.007.954,02 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, SETE
MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), discriminados em anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes
desta Lei.
22/09/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/94DD9C3F/97c576918bbe547f3e86d6f8d845ef6497c576918bbe547f3e86d6f8d845ef64 1/2
02014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA 40.000,00
03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.849.000,77
04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 286.918,92
05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 72.633.378,49
06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA 48.208.425,78
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES 1.115.000,00
11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA 5.741.118,00
12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 150.000,00
13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA 985.396,64
14001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 1.965.108,24
17001- FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA 1.066.325,26
TOTAL 296.007.954,02
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reabertos nos
limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal
nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64.
IV- Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações
Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025.
Rolim de Moura/RO, 26 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:94DD9C3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2024. Edição 3885
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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22/09/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/94DD9C3F/97c576918bbe547f3e86d6f8d845ef6497c576918bbe547f3e86d6f8d845ef64 2/2

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