| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.552 / 2024 |
| Date | 2024-12-26 |
| Ementa | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”. |
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RECEITAS R$ RECEITAS CORRENTES 275.327.280,35 RECEITAS DE CAPITAL 270.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 20.410.673,67 TOTAL 296.007.954,02 POR FUNÇÃO DO GOVERNO R$ 01 – Legislativa 10.745.628,31 04 – Administração 58.719.756,32 08 – Assistência Social 6.175.919,69 09 – Previdência Social 21.159.000,00 10 – Saúde 72.633.378,49 12 – Educação 78.776.910,05 13 – Cultura 1.216.325,26 15 – Urbanismo 870.300,67 17 – Saneamento 5.741.118,00 20 – Agricultura 4.461.864,79 27 – Desporto e Lazer 1.115.000,00 28 – Encargos Especiais 4.339.430,26 99 – Reservas de Contingência 30.053.322,18 TOTAL 296.007.954,02 Por Categoria Econômica R$ DESPESAS CORRENTES 256.069.383,50 DESPESAS DE CAPITAL 5.898.569,91 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 6.990.574,83 RESERVA PREVIDENCIÁRIA 27.049.425,78 TOTAL 296.007.984,02 Por Unidade Orçamentária R$ 01001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 10.745.628,31 02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO 4.938.518,94 02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 78.776.910,05 02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 21.306.324,03 02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 25.748.124,15 02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 5.468.768,66 02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO 3.735.249,38 02012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 4.912.547,84 02013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO 2.335.210,56 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.552/2024 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rolim de Moura para o exercício financeiro de 2025”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso II, da Constituição Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias, para o exercício financeiro de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$296.007.954,02 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MILHÕES, SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E DOIS CENTAVOS), discriminados em anexos integrantes desta Lei. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA, integrantes desta Lei. 22/09/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/94DD9C3F/97c576918bbe547f3e86d6f8d845ef6497c576918bbe547f3e86d6f8d845ef64 1/2 02014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA 40.000,00 03009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.849.000,77 04010 – FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 286.918,92 05011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 72.633.378,49 06012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRÍA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ROLIM DE MOURA 48.208.425,78 07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES 1.115.000,00 11001 – SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA 5.741.118,00 12014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 150.000,00 13001 – AGÊNCIA REGULADORA DE ROLIM DE MOURA 985.396,64 14001 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL/INDUSTRIAL SUSTENTÁVEL 1.965.108,24 17001- FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA 1.066.325,26 TOTAL 296.007.954,02 Art. 4º O poder Executivo está autorizado a: I – realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor; II – Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da Constituição Federal de 1988. III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº 4.320/64. IV- Realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei 4.320/64 e nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, até o limite de 5% (cinco por cento) do valor total do orçamento. Art. 5º Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritos nos Programas e Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Rolim de Moura/RO, 26 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:94DD9C3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2024. Edição 3885 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/09/2025, 12:18 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/94DD9C3F/97c576918bbe547f3e86d6f8d845ef6497c576918bbe547f3e86d6f8d845ef64 2/2