| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.551 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E CAFÉ EM GRÃO DA ESPÉCIE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO PROVENIENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.551/2024 “Prioriza a aquisição de café torrado e café em grão da espécie “CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO”, proveniente da Agricultura Familiar e afins do Município de Rolim de Moura e dá outras providências “. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao conferidas pela Lei orgânica do Município. Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O Município de Rolim de Moura, Rondônia, fará aquisição de café torrado em grão e café torrado moído para consumo no âmbito da Administração Pública, prioriza a compra da espécie “CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO” proveniente da Agricultura Familiar e afins do Município de Rolim de Moura”. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:FFF1F69A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2024. Edição 3882 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/09/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/FFF1F69A/d7d5cd4b63af3518d4ea82f1173abeffd7d5cd4b63af3518d4ea82f1173abeff 1/1