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norma nº 4.551/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.551 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaPRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E CAFÉ EM GRÃO DA ESPÉCIE CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO PROVENIENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.551/2024
“Prioriza a aquisição de café torrado e café em
grão da espécie “CAFÉ ROBUSTA
AMAZÔNICO”, proveniente da Agricultura
Familiar e afins do Município de Rolim de
Moura e dá outras providências “.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes ao
conferidas pela Lei orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura
aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O Município de Rolim de Moura, Rondônia, fará
aquisição de café torrado em grão e café torrado moído para
consumo no âmbito da Administração Pública, prioriza a
compra da espécie “CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO”
proveniente da Agricultura Familiar e afins do Município de
Rolim de Moura”.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 20 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FFF1F69A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2024. Edição 3882
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/09/2025, 13:10 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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