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norma nº 4.548/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.548 / 2024
Date 2024-12-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.180,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.894,53”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.548/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$43.180,24 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.894,53”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$43.180,24
(QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E OITENTA REAIS
E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e
Rendimentos/Termo de Compromisso Nº 202103966-1 FNDE
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$43.180,24
Sub-Total..........R$43.180,24
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 59290-0.........R$43.180,24
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.894,53 (DOIS MIL, OITOCENTOS E
NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e
Rendimentos/Termo de Compromisso Nº 202103966-1 FNDE
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$2.894,53
Sub-Total................R$2.894,53
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE
VALOR R$2.894,53
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
22/09/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F9E20A9/1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b 1/2
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:9F9E20A9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2024. Edição 3879
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/09/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F9E20A9/1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b 2/2

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