| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.548 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.180,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.894,53”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.548/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$43.180,24 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.894,53”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$43.180,24 (QUARENTA E TRÊS MIL, CENTO E OITENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e Rendimentos/Termo de Compromisso Nº 202103966-1 FNDE 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições............R$43.180,24 Sub-Total..........R$43.180,24 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 59290-0.........R$43.180,24 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$2.894,53 (DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1165 – Devolução de Saldo e Rendimentos/Termo de Compromisso Nº 202103966-1 FNDE 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições...........R$2.894,53 Sub-Total................R$2.894,53 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE VALOR R$2.894,53 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 22/09/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F9E20A9/1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b 1/2 Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:9F9E20A9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2024. Edição 3879 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/09/2025, 13:15 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9F9E20A9/1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b1af498570ac49ff3daf14814b6202e8b 2/2