| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4101 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 1.129.895,09. Secretaria Municipal de Saúde - aquisição de material de consumo como medicamentos, material de expediente, material de limpeza, material penso e contratação de serviços de pessoa jurídica para realização de exames laboratoriais, ultrassonografia e outros. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.101/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.129.895,09”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.129.895,09 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E NOVE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.303.0017.1058 – Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no Âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Rondônia – Projeto Opera Rondônia – Port. 4859/2021 33.90.30.00 – Material de Consumo............R$929.895,09 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$200.000,00 Sub-total:..............R$1.129.895,09 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR: R$1.129.895,09 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 23 de maio de 2022. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4563068E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/06/2022. Edição 3236 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/