| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.547 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.192.010,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$110.286,10”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.547/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.192.010,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$110.286,10”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$1.192.010,65 (UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, DEZ REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1164 – Devolução de Saldo do Convênio nº 491/PGE/2022 – Aquisição de Material Didático 33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições......................R$1.192.010,65 TOTAL:.............R$1.192.010,65 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 57515-1..............R$1.192.010,65 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$110.286,10 (CENTO E DEZ MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1164 – Devolução de Saldo do Convênio nº 491/PGE/2022 – Aquisição de Material Didático 33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições.................R$110.286,10 TOTAL:.............R$110.286,10 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC VALOR R$110.286,10 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 22/09/2025, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F842F8B7/2a6acd54b6817633014110859a1185a02a6acd54b6817633014110859a1185a0 1/2 Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F842F8B7 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2024. Edição 3879 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/09/2025, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F842F8B7/2a6acd54b6817633014110859a1185a02a6acd54b6817633014110859a1185a0 2/2