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norma nº 4.547/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.547 / 2024
Date 2024-12-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.192.010,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$110.286,10”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.547/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$1.192.010,65 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$110.286,10”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$1.192.010,65
(UM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, DEZ
REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1164 – Devolução de Saldo do Convênio
nº 491/PGE/2022 – Aquisição de Material Didático
33.30.93.00 – Indenizações e
Restiuições......................R$1.192.010,65
TOTAL:.............R$1.192.010,65
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 57515-1..............R$1.192.010,65
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$110.286,10 (CENTO E DEZ MIL,
DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E DEZ
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1164 – Devolução de Saldo do Convênio
nº 491/PGE/2022 – Aquisição de Material Didático
33.30.93.00 – Indenizações e
Restiuições.................R$110.286,10
TOTAL:.............R$110.286,10
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR R$110.286,10
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
22/09/2025, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F842F8B7/2a6acd54b6817633014110859a1185a02a6acd54b6817633014110859a1185a0 1/2
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F842F8B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2024. Edição 3879
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/09/2025, 13:19 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F842F8B7/2a6acd54b6817633014110859a1185a02a6acd54b6817633014110859a1185a0 2/2

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