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norma nº 4.549/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.549 / 2024
Date 2024-12-17
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$106.165,69 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$605.175,21”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.549/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$106.165,69 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$605.175,21”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$106.165,69
(CENTO E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO
REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2.101– Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.
Civil.........................R$106.165,69
Sub-Total..........R$106.165,69
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5..........R$106.165,69
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$605.175,21 (SEISCENTOS E CINCO
MIL,CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E
UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.2.101– Manutenção e Melhoramento
Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher E Laboratório
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.
Civil.........................R$605.175,21
Sub-Total............R$605.175,21
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
REPASSE FINANCEIRO FEDERAL CONF. ESPELHO
DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
VALOR R$605.175,21
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
22/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E24BFFF4/1d62236ea9d3751039fec6d8605754501d62236ea9d3751039fec6d860575450 1/2
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E24BFFF4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/12/2024. Edição 3879
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E24BFFF4/1d62236ea9d3751039fec6d8605754501d62236ea9d3751039fec6d860575450 2/2

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