| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.549 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$106.165,69 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$605.175,21”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.549/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$106.165,69 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$605.175,21”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$106.165,69 (CENTO E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2.101– Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher e Laboratório 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.........................R$106.165,69 Sub-Total..........R$106.165,69 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00624092-5..........R$106.165,69 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$605.175,21 (SEISCENTOS E CINCO MIL,CENTO E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.2.101– Manutenção e Melhoramento Hospitalar, Policlínica, Clinica da Mulher E Laboratório 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.........................R$605.175,21 Sub-Total............R$605.175,21 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: REPASSE FINANCEIRO FEDERAL CONF. ESPELHO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VALOR R$605.175,21 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 22/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E24BFFF4/1d62236ea9d3751039fec6d8605754501d62236ea9d3751039fec6d860575450 1/2 Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E24BFFF4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/12/2024. Edição 3879 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/09/2025, 13:26 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E24BFFF4/1d62236ea9d3751039fec6d8605754501d62236ea9d3751039fec6d860575450 2/2