| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.545 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | "INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 672 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.545/2024 “Institui o Programa de incentivo e desconto no IPTU denominado IPTU VERDE, no Município de Rolim de Moura e da outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rolim de Moura o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais e de impactos ambientes no Município de Rolim de Moura, em contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade ambiental. Art. 2º O Programa IPTU Verde tem por objetivos: I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; II - Minimizar os impactos ao meio natural; III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico; IV - Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares; V - Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã. Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo será aplicada às novas construções, bem como às edificações existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta Lei. Capítulo II DOS REQUISITOS Art. 3º Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais, que adotarem as seguintes medidas: I - Sistema de captação da água da chuva; II - Sistema de reuso de água; III - Sistema de aquecimento hidráulico solar; IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica; V - Construção com materiais sustentáveis; VI - Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura; VII - Manutenção de área permeável não degradável, com cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura vegetal permeável; VIII - Construção de calçadas ecológicas; IX - Adoção de área verde pública; X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda energética da edificação; XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de 23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4334ECF2/a766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480ba766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480b 1/4 saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto pela rede pública. XII- Adotem medidas de recuperação ambiental e procedimentos previstos no Plano Municipal de Arborização Urbana de Rolim de Moura- previsto na Lei Municipal n.4.204/2023, bem como façam contribuir initerruptamente por 01 (um) ano para o Viveiro Público Municipal de Rolim de Moura, com valores acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) anos. Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos. Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se: I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água potável, com a instalação de caixa d’água com capacidade mínima de mil litros; II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d’água com capacidade mínima de mil litros; III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica do imóvel; V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis, aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50% do material utilizado na obra; VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados: coberturas de edificações no qual é plantada vegetação compatível com a impermeabilização e drenagem adequada, proporcionando melhorais em termos paisagísticos, termoacústico e redução da poluição ambiental; VII - Área verde permeável; porção do imóvel não impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não compactada, necessariamente recoberta por vegetação herbácea, arbustiva ou arbórea; VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e contribuem com a redução da temperatura com a elevação da umidade do ar; IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração técnica e financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos públicos; X - Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda da rede pública; XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica em funcionamento, em locais onde não ocorra o fornecimento de água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do solo pela inexistência de fossas e estimular a captação adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a implantação da infraestrutura de saneamento básico no local pelo Poder Público. 23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4334ECF2/a766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480ba766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480b 2/4 XII- Adoção de Projeto Ambiental de recuperação que atendam os requisitos da Lei Municipal n.4.204/2023, e ainda efetuem doações ao Viveiro Público do Município de Rolim de Moura, para plantio de mudas e realização de projetos de recuperação ambiental que adote o Município de Rolim de Moura/RO. Art. 5º A porcentagem de redução da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes proporções para as medidas descritas no art. 4º: I - 3% para as medidas descritas no inciso I; II - 3% para a medida descrita no inciso II; III - 4% para a medida descrita no inciso III; IV - 4% para a medida descrita no inciso IV; V - 5% para a medida descrita no inciso V; VI - 2% para a medida descrita no inciso VI; VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que contenha mais de 40% de área efetivamente permeável; VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII; IX - 2% para a medida descrita no inciso IX; X - 4% para a medida descrita no inciso X; XI - 5% para a medida descrita no inciso XI. XII- 2% para a medida descrito no inciso XII. Art. 6º Os interessados em obter o benefício tributário poderão protocolar o pedido e sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente comprovada. Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva concessão. Art. 7º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade. Art. 8º A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei serão precedidos de procedimento administrativo, no qual deverá constar: I - Requerimento formal por parte do contribuinte; II - Documentação comprobatória da execução das ações referidas nos incisos do caput do art. 2º desta Lei Complementar; III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º desta Lei Complementar; IV - Parecer técnico competente; e V - Ato concessivo do órgão tributário competente. Parágrafo único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser exigida documentação complementar, a critério da autoridade tributária. Capítulo III DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO Art. 9º O benefício será extinto quando: I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão da redução; II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade; III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela Administração no prazo solicitado; IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente; V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios seguintes ao de sua exclusão. Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão. Art. 10 O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à Administração Tributária qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do incentivo. 23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4334ECF2/a766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480ba766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480b 3/4 Art. 11 A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não exime o beneficiário do cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais aplicáveis. Capítulo IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei onerarão a verba orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 13 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 14 Esta Lei entrará em vigor no ano seguinte à sua previsão nas leis orçamentárias. Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:4334ECF2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/12/2024. Edição 3876 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4334ECF2/a766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480ba766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480b 4/4