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norma nº 4.545/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.545 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IPTU, DENOMINADO IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.545/2024
“Institui o Programa de incentivo e desconto no
IPTU denominado IPTU VERDE, no Município
de Rolim de Moura e da outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguin-te;
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Rolim de
Moura o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar
medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos naturais
e de impactos ambientes no Município de Rolim de Moura, em
contrapartida à concessão de redução de alíquotas do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos quais tenham sido
comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade
ambiental.
Art. 2º O Programa IPTU Verde tem por objetivos:
I - Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;
II - Minimizar os impactos ao meio natural;
III - Tornar mais eficiente o desempenho urbanístico;
IV - Reduzir as demandas hídricas, energéticas e alimentares;
V - Ampliar a inclusão social e econômica dos cidadãos; e
VI - Motivar o êxito tributário com a participação cidadã.
Parágrafo Único. A redução a que se refere o caput deste artigo
será aplicada às novas construções, bem como às edificações
existentes que realizarem ampliações, reformas ou comprovem
que já possuem dispositivos/medidas que se enquadrem nesta
Lei.
Capítulo II
DOS REQUISITOS
Art. 3º Será concedida redução na alíquota do Imposto Predial
e Territorial Urbano aos proprietários de imóveis residenciais e
não residenciais, incluindo condomínios horizontais e verticais,
que adotarem as seguintes medidas:
I - Sistema de captação da água da chuva;
II - Sistema de reuso de água;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica;
V - Construção com materiais sustentáveis;
VI - Construção de "Telhado Verde" em todos os telhados
disponíveis no imóvel para este tipo de cobertura;
VII - Manutenção de área permeável não degradável, com
cultivo de espécies arbóreas nativas; e/ou áreas com um ou
mais árvores em frente ao imóvel, e/ou áreas com cobertura
vegetal permeável;
VIII - Construção de calçadas ecológicas;
IX - Adoção de área verde pública;
X - Sistema de utilização de energia eólica que corresponda a,
no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da demanda
energética da edificação;
XI - Possua sistema de poço artesiano e fossa séptica, em
imóveis localizados onde não há oferta de serviços da rede de
23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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saneamento básico, ou seja, não seja disponibilizado
abastecimento de água potável e coleta/tratamento de esgoto
pela rede pública.
XII- Adotem medidas de recuperação ambiental e
procedimentos previstos no Plano Municipal de Arborização
Urbana de Rolim de Moura- previsto na Lei Municipal
n.4.204/2023, bem como façam contribuir initerruptamente por
01 (um) ano para o Viveiro Público Municipal de Rolim de
Moura, com valores acima de R$ 3.000,00 (três mil reais) anos.
Parágrafo Único. Os benefícios podem ser acumulativos.
Art. 4º Para efeito desta Lei considera-se:
I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta
água da chuva e armazena em reservatório para utilização no
próprio imóvel em atividades que não requeiram o uso de água
potável, com a instalação de caixa d’água com capacidade
mínima de mil litros;
II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido
tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades
que não exijam que a mesma seja potável, conforme normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em
especial a NBR 13.969/97, com a instalação de caixa d’água
com capacidade mínima de mil litros;
III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que
utiliza sistema de captação de energia solar térmica para
aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente
o consumo de energia elétrica na residência, integrado ao
sistema de energia elétrica do imóvel;
IV - Sistema de geração de energia solar fotovoltaica: aquele
que utiliza sistema de captação de energia solar por meio de
células fotovoltaicas, montadas em um painel solar, com a
finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia
elétrica na residência, integrado ao sistema de energia elétrica
do imóvel;
V - Construção mediante a utilização de materiais sustentáveis,
aquele que utiliza materiais que atenuem os impactos
ambientais, o que deve ser comprovado mediante apresentação
de selo certificado e/ou mediante a apresentação de projeto
estrutural e arquitetônico com laudo técnico, elaborado por
profissional habilitado, que deve contemplar, no mínimo, 50%
do material utilizado na obra;
VI - Telhados verdes, telhados vivos e/ou ecotelhados:
coberturas de edificações no qual é plantada vegetação
compatível com a impermeabilização e drenagem adequada,
proporcionando melhorais em termos paisagísticos,
termoacústico e redução da poluição ambiental;
VII - Área verde permeável; porção do imóvel não
impermeabilizada por qualquer tipo de pavimento, não
compactada, necessariamente recoberta por vegetação
herbácea, arbustiva ou arbórea;
VIII - Calçadas ecológicas, em sua maioria, são compostas de
pavimentos permeáveis com concreto e grama, faixas de
gramado, jardim e árvores, como uma forma de colaborar com
o meio ambiente e tentar reduzir os problemas de alagamento e
enchentes, pois, elas facilitam a infiltração da água de chuva e
contribuem com a redução da temperatura com a elevação da
umidade do ar;
IX - Adoção de área verde pública corresponde a colaboração
técnica e financeira, por pessoa física ou pessoa jurídica, para
manutenção e renovação de áreas verdes públicas, como
praças, canteiros, parques urbanos, passarelas e monumentos
públicos;
X - Sistema de utilização de energia eólica é o que utiliza
energia dos ventos, gerando e armazenando energia elétrica
para aproveitamento no imóvel, visando a reduzir, parcial ou
integralmente, o consumo de energia elétrica do imóvel oriunda
da rede pública;
XI - Sistema de poço artesiano e fossa séptica em
funcionamento, em locais onde não ocorra o fornecimento de
água potável e coleta de esgoto, visando reduzir a poluição do
solo pela inexistência de fossas e estimular a captação
adequada da água dos lençóis freáticos, enquanto não houver a
implantação da infraestrutura de saneamento básico no local
pelo Poder Público.
23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4334ECF2/a766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480ba766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480b 2/4
XII- Adoção de Projeto Ambiental de recuperação que atendam
os requisitos da Lei Municipal n.4.204/2023, e ainda efetuem
doações ao Viveiro Público do Município de Rolim de Moura,
para plantio de mudas e realização de projetos de recuperação
ambiental que adote o Município de Rolim de Moura/RO.
Art. 5º A porcentagem de redução da alíquota do Imposto
Predial e Territorial Urbano será concedida nas seguintes
proporções para as medidas descritas no art. 4º:
I - 3% para as medidas descritas no inciso I;
II - 3% para a medida descrita no inciso II;
III - 4% para a medida descrita no inciso III;
IV - 4% para a medida descrita no inciso IV;
V - 5% para a medida descrita no inciso V;
VI - 2% para a medida descrita no inciso VI;
VII - 2% para a medida descrita no inciso VII em imóvel que
contenha mais de 40% de área efetivamente permeável;
VIII - 2% para a medida descrita no inciso VIII;
IX - 2% para a medida descrita no inciso IX;
X - 4% para a medida descrita no inciso X;
XI - 5% para a medida descrita no inciso XI.
XII- 2% para a medida descrito no inciso XII.
Art. 6º Os interessados em obter o benefício tributário poderão
protocolar o pedido e sua justificativa, contendo a medida
aplicada em sua edificação ou terreno, devidamente
comprovada.
Parágrafo Único. O incentivo fiscal será aplicado ao imóvel a
partir do exercício seguinte ao de sua solicitação e respectiva
concessão.
Art. 7º Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar
quite com suas obrigações tributárias ou estar adimplente com
acordo de parcelamento efetuado perante a municipalidade.
Art. 8º A concessão do benefício referido no artigo 5º desta Lei
serão precedidos de procedimento administrativo, no qual
deverá constar:
I - Requerimento formal por parte do contribuinte;
II - Documentação comprobatória da execução das ações
referidas nos incisos do caput do art. 2º desta Lei
Complementar;
III - Comprovação da adimplência referida no caput do art. 7º
desta Lei Complementar;
IV - Parecer técnico competente; e
V - Ato concessivo do órgão tributário competente. Parágrafo
único - Para o fim do disposto no caput deste artigo, poderá ser
exigida documentação complementar, a critério da autoridade
tributária.
Capítulo III
DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 9º O benefício será extinto quando:
I - O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à
concessão da redução;
II - O beneficiário tornar-se inadimplente de qualquer tributo
ou acordo de parcelamento, perante a municipalidade;
III - O interessado não fornecer as informações solicitadas pela
Administração no prazo solicitado;
IV - Não solicitar a renovação do benefício anualmente;
V - Comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às
informações prestadas, ficando o contribuinte incentivado
impedido de solicitar novo benefício nos cinco exercícios
seguintes ao de sua exclusão.
Parágrafo Único. Ressalvado o disposto no inciso V do caput
deste artigo, a perda do benefício ocorrerá no exercício
seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão.
Art. 10 O beneficiado pelo incentivo deverá comunicar à
Administração Tributária qualquer fato que implique
desatendimento das condições para manutenção do incentivo.
23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Art. 11 A obtenção do incentivo fiscal, ora instituído, não
exime o beneficiário do cumprimento integral da legislação
ambiental, urbanística, edilícia e demais normas legais
aplicáveis.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei onerarão a verba orçamentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 13 O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor no ano seguinte à sua
previsão nas leis orçamentárias.
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:4334ECF2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/12/2024. Edição 3876
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/09/2025, 09:12 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4334ECF2/a766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480ba766b9c1881d4ecac4d0fbe7259a480b 4/4

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