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norma nº 4.543/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.543 / 2024
Date 2024-12-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.190,39 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.837,24”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.543/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$34.190,39 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$31.837,24”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$34.190,39
(TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS
E TRINTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os
Agentes Comunitários de Saúde – Convênio nº 262/PGE-2021
33.30.93.00 – Indenizações e
Restiuições.........................R$34.190,39
Sub-Total...........................R$34.139,39
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071105-5.....................R$34.190,39
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$31.837,24 (TRINTA E UM MIL,
OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E
QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os
Agentes Comunitários de Saúde – Convenio nº 262/PGE-2021
33.30.93.00 – Indenizações e
Restiuições.....................R$31.837,24
Sub-Total......................R$31.837,24
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR R$31.837,24
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
23/09/2025, 09:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/084BE6D6/be570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2dbe570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2d 1/2
Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:084BE6D6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/12/2024. Edição 3875
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/09/2025, 09:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/084BE6D6/be570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2dbe570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2d 2/2

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