| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.543 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.190,39 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.837,24”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.543/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$34.190,39 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$31.837,24”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$34.190,39 (TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde – Convênio nº 262/PGE-2021 33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições.........................R$34.190,39 Sub-Total...........................R$34.139,39 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 0006.000000071105-5.....................R$34.190,39 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$31.837,24 (TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1030 – Aquisição de Motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde – Convenio nº 262/PGE-2021 33.30.93.00 – Indenizações e Restiuições.....................R$31.837,24 Sub-Total......................R$31.837,24 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU VALOR R$31.837,24 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 23/09/2025, 09:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/084BE6D6/be570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2dbe570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2d 1/2 Rolim de Moura/RO, 10 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:084BE6D6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/12/2024. Edição 3875 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/09/2025, 09:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/084BE6D6/be570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2dbe570d13ae0e07c69d417ea8124a0e2d 2/2