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norma nº 4.542/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.542 / 2024
Date 2024-12-09
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.956.096,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.542/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.956.096,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.956.096,00 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS CINQUENTA E SEIS MIL E NOVENTA
E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.122.0037.1166 – Concurso Público Municipal
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$1.307.000,00
TOTAL:...................R$1.307.000,00
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil..................R$649.096,00
Sub-Total.......................R$649.096,00
TOTAL:..........................R$1.956.096,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da arrecadação das taxas de inscrição do Concurso
Público, conforme abaixo descriminado:
CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL
SALDO EM CONTA
CONTA 00071169-1 - R$1.959.096,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:90876811
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/12/2024. Edição 3872a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/09/2025, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90876811/0565fb2d74e2be7063a6a681f260cae50565fb2d74e2be7063a6a681f260cae5 1/1

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