| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.542 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.956.096,00”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.542/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.956.096,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.956.096,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS CINQUENTA E SEIS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.122.0037.1166 – Concurso Público Municipal 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................R$1.307.000,00 TOTAL:...................R$1.307.000,00 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................R$649.096,00 Sub-Total.......................R$649.096,00 TOTAL:..........................R$1.956.096,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da arrecadação das taxas de inscrição do Concurso Público, conforme abaixo descriminado: CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL SALDO EM CONTA CONTA 00071169-1 - R$1.959.096,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de dezembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:90876811 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/12/2024. Edição 3872a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/09/2025, 09:57 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90876811/0565fb2d74e2be7063a6a681f260cae50565fb2d74e2be7063a6a681f260cae5 1/1