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norma nº 4.537/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4.537 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaAutoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$101.180,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.537/2024
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$229.321,20
e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$101.180,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, inciso III
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição ao
orçamento do presente exercício financeiro na importância de
R$229.321,20 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL,
TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................R$229.321,20
Sub-Total.................R$229.321,20
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da
CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a
seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.306.0002.2.012 – Alimentação Escolar – Educação
Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de
Consumo..................R$5.603,62 Sub￾Total..................R$5.603,62
02.004.12.306.0002.2.013 – Alimentação Escolar – Educação
Infantil - Creche 33.90.30.00.00 – Material de
Consumo....................R$131.153,62 Sub￾Total..................R$131.153,62
02.004.13.392.0002.2.043 – Manutenção e Funcionamento da
Cultura
33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições.................R$6,74
33.30.93.00.00 – Indenizações e
Restituições......................R$500,00 33.90.14.00.00 – Diárias –
Pessoal Civil....................R$9.317,82 33.90.30.00.00 –
Material de Consumo.......................R$13.916,86
33.90.31.00.00 – Perm. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras......R$2.000,00
33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física....................R$5.644,45
33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica................R$37.911,61
23/09/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B9E273C/5f0cb56f110b50d644f9e50d6d7218985f0cb56f110b50d644f9e50d6d721898 1/2
33.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios
Anteriores...................R$525,03
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................22.741,45
Sub-Total.......................R$92.563,96
TOTAL.................R$229.321,20
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$101.108,00
(CENTO E UM MIL, CENTO E OITO REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................R$101.180,00
Total.................R$101.108,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.1.087 – Aquisição de Material Didático –
Atitude Saudável – CONV. N° 491/PGE2022
33.90.30.00.00 – Material de
Consumo...................R$101.180,00
Total....................R$101.180,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2024.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1B9E273C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/12/2024. Edição 3867
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/09/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B9E273C/5f0cb56f110b50d644f9e50d6d7218985f0cb56f110b50d644f9e50d6d721898 2/2

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