| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4.537 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$101.180,00 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.537/2024 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$229.321,20 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$101.180,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88 e artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro na importância de R$229.321,20 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL, TREZENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................R$229.321,20 Sub-Total.................R$229.321,20 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.306.0002.2.012 – Alimentação Escolar – Educação Infantil – Pré Escola 33.90.30.00 – Material de Consumo..................R$5.603,62 SubTotal..................R$5.603,62 02.004.12.306.0002.2.013 – Alimentação Escolar – Educação Infantil - Creche 33.90.30.00.00 – Material de Consumo....................R$131.153,62 SubTotal..................R$131.153,62 02.004.13.392.0002.2.043 – Manutenção e Funcionamento da Cultura 33.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições.................R$6,74 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições......................R$500,00 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil....................R$9.317,82 33.90.30.00.00 – Material de Consumo.......................R$13.916,86 33.90.31.00.00 – Perm. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras......R$2.000,00 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................R$5.644,45 33.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................R$37.911,61 23/09/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B9E273C/5f0cb56f110b50d644f9e50d6d7218985f0cb56f110b50d644f9e50d6d721898 1/2 33.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...................R$525,03 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...................22.741,45 Sub-Total.......................R$92.563,96 TOTAL.................R$229.321,20 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$101.108,00 (CENTO E UM MIL, CENTO E OITO REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.122.0002.2005 – Manutenção da Semec 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.................R$101.180,00 Total.................R$101.108,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1.087 – Aquisição de Material Didático – Atitude Saudável – CONV. N° 491/PGE2022 33.90.30.00.00 – Material de Consumo...................R$101.180,00 Total....................R$101.180,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2024. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1B9E273C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/12/2024. Edição 3867 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/09/2025, 10:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1B9E273C/5f0cb56f110b50d644f9e50d6d7218985f0cb56f110b50d644f9e50d6d721898 2/2