| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$502.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.033,33.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.698/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$502.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.033,33.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$502.800,00 (QUINHENTOS E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cassio Goes 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$502.800,00 Sub-Total.................R$502.800,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA INDIVIDUAL VALOR: R$502.800,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.033,33 (OITO MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo “D” p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Cassio Goes 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................R$8.033,33 Sub-Total.................R$8.033,33 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBE6488/66869... 1 of 2 25/11/2025, 12:45 Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...........................R$2.405,30 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$5.628,03 Sub-Total..................R$8.033,33 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:DEBE6488 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2025. Edição 4094 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DEBE6488/66869... 2 of 2 25/11/2025, 12:45