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norma nº 4698/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4698 / 2025
Date 2025-10-22
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$502.800,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.033,33.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.698/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$502.800,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$8.033,33.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$502.800,00
(QUINHENTOS E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo
“D” p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep.
Estadual Cassio Goes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$502.800,00
Sub-Total.................R$502.800,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$502.800,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$8.033,33 (OITO MIL, TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), destinados à contra
partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1240 – Aquisição de Ambulância Tipo
“D” p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep.
Estadual Cassio Goes
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.................R$8.033,33
Sub-Total.................R$8.033,33
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
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Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal
Civil...........................R$2.405,30
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$5.628,03
Sub-Total..................R$8.033,33
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:DEBE6488
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/10/2025. Edição 4094
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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