| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 73.710,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 8.190,00. Secretaria municipal de Educação e cultura - aquisição de playground para tender as Escolas Dionísio Quintino, josé Veríssimo e Dina Sfat. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.108/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.710,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$8.190,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$73.710,00 (SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS) conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1060 – Aquisição de Playground 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................................R$73.710,00 TOTAL:........................................................R$73.710,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE VALOR: R$73.710,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.190,00 (OITO MIL, CENTO E NOVENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.361.0002.1060 – Aquisição de Playground 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$8.190,00 TOTAL:...............................R$8.190,00 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.................................R$8.190,00 Sub-Total:.........R$8.190,00 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:7E63821C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/06/2022. Edição 3241 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/