| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4699 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.999.000,00.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.699/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.999.000,00.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$1.999.000,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.301.0016.1244 – Construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro São Cristóvão Novo PAC Proposta nº 07851.2820001/25-004 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............................R$1.999.000,00 Sub-Total............................R$1.999.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO FEDERAL PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC VALOR: R$1.999.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de outubro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1AA2F2BD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/10/2025. Edição 4094 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1AA2F2BD/9def4... 1 of 1 25/11/2025, 12:41