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norma nº 4705/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4705 / 2025
Date 2025-11-11
Ementa“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.705/2025
LEI Nº 4.705/2025
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA
MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim
de Moura/RO e dá outras providências”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Leite, no âmbito do
Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de
fortalecer a bacia leiteira local.
Art. 2º O Programa Mais Leite tem por finalidade:
I- Promover o aumento da produtividade e da qualidade do
leite produzido no município;
II- Incentivar a adoção de boas práticas agropecuárias pelos
produtores de leite;
III- Disponibilizar assistência técnica e promover capacitação
para os produtores de leite;
IV- Fomentar a modernização das atividades leiteiras e o
acesso a tecnologias apropriadas;
V- Contribuir para a geração de renda e o desenvolvimento
econômico das famílias envolvidas na cadeia produtiva do
leite.
Art. 3º A execução do Programa Mais Leite ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a
colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão,
cooperativas, associações e demais órgãos do setor
agropecuário.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura:
I- Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do
programa;
II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a
insumos, equipamentos e materiais necessários ao
fortalecimento da produção leiteira, podendo o Município
fornecer tais itens conforme disponibilidade orçamentária e
critérios estabelecidos em regulamento, em conjunto com
assistência técnica especializada;
III- Promover ações de capacitação e assistência técnica
voltadas aos produtores de leite;
IV- Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar
periodicamente os resultados do programa.
Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver
contrapartida, conforme definido na execução do programa,
podendo incluir a adoção de boas práticas agropecuárias,
participação em capacitações técnicas ou outra forma de
colaboração orientada pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do
Programa Mais Leite serão provenientes de dotações
orçamentárias próprias do Município, suplementadas se
necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como
convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias.
14/11/2025, 09:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED31CE8E/0cAFcWeA4F1ZsnFzyykBED3zlLsaGdv5-7YWBH_A4xeGJckMIt14oCCEHr1opakrK… 1/2
Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do
Programa Mais Leite serão estabelecidos por meio de Instrução
Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:ED31CE8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
14/11/2025, 09:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED31CE8E/0cAFcWeA4F1ZsnFzyykBED3zlLsaGdv5-7YWBH_A4xeGJckMIt14oCCEHr1opakrK… 2/2

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