| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.705/2025 LEI Nº 4.705/2025 “Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA MAIS LEITE no âmbito do município de Rolim de Moura/RO e dá outras providências”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição Municipal. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa Mais Leite, no âmbito do Município de Rolim de Moura/RO, com o objetivo de fortalecer a bacia leiteira local. Art. 2º O Programa Mais Leite tem por finalidade: I- Promover o aumento da produtividade e da qualidade do leite produzido no município; II- Incentivar a adoção de boas práticas agropecuárias pelos produtores de leite; III- Disponibilizar assistência técnica e promover capacitação para os produtores de leite; IV- Fomentar a modernização das atividades leiteiras e o acesso a tecnologias apropriadas; V- Contribuir para a geração de renda e o desenvolvimento econômico das famílias envolvidas na cadeia produtiva do leite. Art. 3º A execução do Programa Mais Leite ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, podendo contar com a colaboração de instituições de ensino, pesquisa e extensão, cooperativas, associações e demais órgãos do setor agropecuário. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura: I- Identificar e cadastrar os produtores beneficiários do programa; II- Coordenar ações que viabilizem o acesso dos produtores a insumos, equipamentos e materiais necessários ao fortalecimento da produção leiteira, podendo o Município fornecer tais itens conforme disponibilidade orçamentária e critérios estabelecidos em regulamento, em conjunto com assistência técnica especializada; III- Promover ações de capacitação e assistência técnica voltadas aos produtores de leite; IV- Acompanhar os indicadores de desempenho e avaliar periodicamente os resultados do programa. Art. 5º A participação do beneficiário poderá envolver contrapartida, conforme definido na execução do programa, podendo incluir a adoção de boas práticas agropecuárias, participação em capacitações técnicas ou outra forma de colaboração orientada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 6º Os recursos para a implementação e execução do Programa Mais Leite serão provenientes de dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário, podendo ainda ser oriundos de outras fontes, como convênios, parcerias, doações e transferências voluntárias. 14/11/2025, 09:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED31CE8E/0cAFcWeA4F1ZsnFzyykBED3zlLsaGdv5-7YWBH_A4xeGJckMIt14oCCEHr1opakrK… 1/2 Art. 7º As normas e procedimentos para a execução do Programa Mais Leite serão estabelecidos por meio de Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:ED31CE8E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 14/11/2025, 09:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED31CE8E/0cAFcWeA4F1ZsnFzyykBED3zlLsaGdv5-7YWBH_A4xeGJckMIt14oCCEHr1opakrK… 2/2