br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4706/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4706 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”.
native_id699

Originating matéria

matéria 976 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.706/2025
LEI Nº 4.706/2025
“Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa
Social de Água e Esgoto no âmbito do
Município de Rolim de Moura, em
conformidade com a Lei Federal”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a denominada
Tarifa Social de Água e Esgoto dos serviços de abastecimento
de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda
que atendam às diretrizes previstas Lei Federal nº 14.898, de
13 de junho de 2024.
Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os
usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo
que se enquadrem em um dos seguintes critérios:
I – pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema
cadastral que venha a sucedê-lo; ou
II – pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa
com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos
de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a
própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que
receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993,
Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício
equivalente que venha a sucedê-lo.
§ 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do
grupo familiar de que trata esta resolução os valores recebidos
do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro
benefício que venha a substituí-los.
§ 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar
nos critérios de elegibilidade previstos terá o direito de
permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e
Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, devendo constar nas
faturas referentes a esse período um aviso da perda iminente do
benefício.
Art. 3º A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de
Água e Esgoto perderá o benefício quando o prestador do
serviço, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar
e comprovar qualquer um dos seguintes atos irregulares:
I- intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e
esgoto que possa afetar
a eficiência dos serviços;
II- danificação proposital, inversão ou supressão dos
equipamentos destinados ao serviço;
III- ligação clandestina de água e esgoto;
IV- compartilhamento ou interligação de instalações de
beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros
imóveis não informados no cadastro;
V- incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em
qualquer momento do processo de prestação do benefício.
§ 1º Quando detectado qualquer um dos atos irregulares
previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, o prestador do
14/11/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68B13CC3/0cAFcWeA6J3wmUdNF_mV9b5dpmaB5LYmdb8SLvQ9R4JDpafUelGRoYLAX7PSo… 1/3
serviço deverá notificar a unidade usuária beneficiada na
fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da
irregularidade e a solicitação da regularização da condição da
unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa
Social de Água e Esgoto.
Parágrafo Único. O usuário enquadrado nos incisos I a V do
caput deste artigo, diante da comprovação da cessação da
irregularidade, poderá retomar ao benefício da tarifa social.
Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria
tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo prestador
do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e
nos bancos de dados já utilizados pela concessionária.
§ 1º A concessionária deverá atualizar e encaminhar à
AGERROM, até agosto de todos os anos, relatório de que
constem os usuários contemplados com o benefício.
§ 2º O relatório de que trata o §1º deste artigo deverá
apresentar as informações essenciais em, conformidade com a
regulamentação especifica da AGERROM.
§ 3º Para a classificação, manutenção e atualização das
informações , será considerado o registro de mais recente no
CadÚnico.
§ 4º O usuário que satisfazer aos critérios de elegibilidade da
Tarifa Social de Água e Esgoto deverá ser incluído na categoria
tarifária social pela concessionária, sem a necessidade de
prévia comunicação ao usuário.
Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social
de Água e Esgoto que não forem identificadas
automaticamente, os usuários deverão dirigir-se a
concessionária de serviços para cadastramento, com o
documento oficial de identificação do responsável familiar e
um dos seguintes documentos:
I- Comprovante de cadastramento no CadÙnico;
II- Cartão de beneficiário do BPC, ou
III- Extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro
regime previdenciário social público ou privado.
§ 1º A fim de garantir a uniformidade e transparência no
processo, a concessionária fica restrita à exigência dos
documentos especificado no caput deste artigo para a
classificação e atualização dos usuários na categoria tarifária
social.
§ 2º A não concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto ao
usuário que apresentar documentação valida será considerada
cobrança indevida por parte da concessionaria, e está estará
sujeita as sançoes cabíveis .
§ 3º A concessionária de serviço deverá disponibilizar
múltiplos meios de acesso, tanto físicos quanto virtuais de fácil
identificação e utilização, para a entrega de documentos e a
classificação dos usuários na Tarifa Social.
§ 4º A concessionaria terá o prazo de 15 (quinze ) dias para
avaliação e retorno ao usuários sobre a documentação
apresentação.
Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata
esta Lei consistirá em percentual de desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa
de consumo, observadas as diretrizes nacionais determinadas
pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
§1º O desconto será aplicado aso primeiros 15m³ (quinze
metros cúbicos) por residência classificada no benefício, e
sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa
regular.
Art. 7º O financiamento da Tarifa Social será realizado,
prioritariamente, por meio de subsídios cruzado, com o rateio
do custo entre as demais categorias de consumidores finais,
proporcionalmente ao consumo.
Parágrafo Único. Se comprovado o desequilíbrio econômico￾financeiro no contrato, a concessionária terá direito ao
reequilíbrio contratual, por meio de reajuste tarifário, com os
custos da Tarifa Social sendo distribuídos entre as demais
categorias de usuários.
14/11/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68B13CC3/0cAFcWeA6J3wmUdNF_mV9b5dpmaB5LYmdb8SLvQ9R4JDpafUelGRoYLAX7PSo… 2/3
Art. 8º A concessionária deverá realizar ampla divulgação da
Tarifa Social, utilizando diversos canais de comunicação,
acessíveis aos usuários, como meios digitais (sites, redes
sociais e aplicativos), impressos (faturas e informativos) e
atendimento presencial, informando de forma clara e objetiva
os critérios de elegibilidade, os documentos necessários e os
procedimentos para a solicitação, garantindo que os usuários
estejam sempre informados sobre o benefício.
Parágrafo Único. A Concessionária deverá atualizar
anualmente o número total de famílias elegíveis à Tarifa Social
de água e esgoto, conforme os critérios estabelecidos nos
incisos I e II do caput do artigo 2º desta Lei, e o número de
unidades usuárias efetivamente beneficiadas, visando garantir a
transparência do programa e permitir o acompanhamento da
sua eficácia.
Art. 9º Revoga-se a Lei nº 3.653, 13 de dezembro de 2019.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:68B13CC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
14/11/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68B13CC3/0cAFcWeA6J3wmUdNF_mV9b5dpmaB5LYmdb8SLvQ9R4JDpafUelGRoYLAX7PSo… 3/3

open original →