| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.706/2025 LEI Nº 4.706/2025 “Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito do Município de Rolim de Moura, em conformidade com a Lei Federal”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a denominada Tarifa Social de Água e Esgoto dos serviços de abastecimento de água e esgoto destinada a grupos familiares de baixa renda que atendam às diretrizes previstas Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024. Art. 2º A Tarifa Social de Água e Esgoto deverá incluir os usuários com renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo que se enquadrem em um dos seguintes critérios: I – pertencer a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou no sistema cadastral que venha a sucedê-lo; ou II – pertencer a família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo. § 1º Não serão incluídos no cálculo da renda per capita do grupo familiar de que trata esta resolução os valores recebidos do BPC, do Programa Bolsa Família e de qualquer outro benefício que venha a substituí-los. § 2º A unidade usuária beneficiada que deixar de se enquadrar nos critérios de elegibilidade previstos terá o direito de permanecer como beneficiária da Tarifa Social de Água e Esgoto por pelo menos 3 (três) meses, devendo constar nas faturas referentes a esse período um aviso da perda iminente do benefício. Art. 3º A unidade usuária beneficiada com a Tarifa Social de Água e Esgoto perderá o benefício quando o prestador do serviço, por meio de atendimento técnico qualificado, detectar e comprovar qualquer um dos seguintes atos irregulares: I- intervenção nas instalações dos sistemas públicos de água e esgoto que possa afetar a eficiência dos serviços; II- danificação proposital, inversão ou supressão dos equipamentos destinados ao serviço; III- ligação clandestina de água e esgoto; IV- compartilhamento ou interligação de instalações de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto com outros imóveis não informados no cadastro; V- incoerências ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento do processo de prestação do benefício. § 1º Quando detectado qualquer um dos atos irregulares previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, o prestador do 14/11/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68B13CC3/0cAFcWeA6J3wmUdNF_mV9b5dpmaB5LYmdb8SLvQ9R4JDpafUelGRoYLAX7PSo… 1/3 serviço deverá notificar a unidade usuária beneficiada na fatura, por pelo menos 3 (três) meses, com a descrição da irregularidade e a solicitação da regularização da condição da unidade antes de retirá-la do banco de beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto. Parágrafo Único. O usuário enquadrado nos incisos I a V do caput deste artigo, diante da comprovação da cessação da irregularidade, poderá retomar ao benefício da tarifa social. Art. 4º A classificação das unidades usuárias na categoria tarifária social deverá ser feita automaticamente pelo prestador do serviço, com base em informações obtidas no CadÚnico e nos bancos de dados já utilizados pela concessionária. § 1º A concessionária deverá atualizar e encaminhar à AGERROM, até agosto de todos os anos, relatório de que constem os usuários contemplados com o benefício. § 2º O relatório de que trata o §1º deste artigo deverá apresentar as informações essenciais em, conformidade com a regulamentação especifica da AGERROM. § 3º Para a classificação, manutenção e atualização das informações , será considerado o registro de mais recente no CadÚnico. § 4º O usuário que satisfazer aos critérios de elegibilidade da Tarifa Social de Água e Esgoto deverá ser incluído na categoria tarifária social pela concessionária, sem a necessidade de prévia comunicação ao usuário. Art. 5º Para classificação das unidades usuárias na Tarifa Social de Água e Esgoto que não forem identificadas automaticamente, os usuários deverão dirigir-se a concessionária de serviços para cadastramento, com o documento oficial de identificação do responsável familiar e um dos seguintes documentos: I- Comprovante de cadastramento no CadÙnico; II- Cartão de beneficiário do BPC, ou III- Extrato de pagamento de beneficio ou declaração fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime previdenciário social público ou privado. § 1º A fim de garantir a uniformidade e transparência no processo, a concessionária fica restrita à exigência dos documentos especificado no caput deste artigo para a classificação e atualização dos usuários na categoria tarifária social. § 2º A não concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto ao usuário que apresentar documentação valida será considerada cobrança indevida por parte da concessionaria, e está estará sujeita as sançoes cabíveis . § 3º A concessionária de serviço deverá disponibilizar múltiplos meios de acesso, tanto físicos quanto virtuais de fácil identificação e utilização, para a entrega de documentos e a classificação dos usuários na Tarifa Social. § 4º A concessionaria terá o prazo de 15 (quinze ) dias para avaliação e retorno ao usuários sobre a documentação apresentação. Art. 6º O valor da Tarifa Social de Água e Esgoto de que trata esta Lei consistirá em percentual de desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, observadas as diretrizes nacionais determinadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). §1º O desconto será aplicado aso primeiros 15m³ (quinze metros cúbicos) por residência classificada no benefício, e sobre o excedente de consumo poderá ser cobrada a tarifa regular. Art. 7º O financiamento da Tarifa Social será realizado, prioritariamente, por meio de subsídios cruzado, com o rateio do custo entre as demais categorias de consumidores finais, proporcionalmente ao consumo. Parágrafo Único. Se comprovado o desequilíbrio econômicofinanceiro no contrato, a concessionária terá direito ao reequilíbrio contratual, por meio de reajuste tarifário, com os custos da Tarifa Social sendo distribuídos entre as demais categorias de usuários. 14/11/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68B13CC3/0cAFcWeA6J3wmUdNF_mV9b5dpmaB5LYmdb8SLvQ9R4JDpafUelGRoYLAX7PSo… 2/3 Art. 8º A concessionária deverá realizar ampla divulgação da Tarifa Social, utilizando diversos canais de comunicação, acessíveis aos usuários, como meios digitais (sites, redes sociais e aplicativos), impressos (faturas e informativos) e atendimento presencial, informando de forma clara e objetiva os critérios de elegibilidade, os documentos necessários e os procedimentos para a solicitação, garantindo que os usuários estejam sempre informados sobre o benefício. Parágrafo Único. A Concessionária deverá atualizar anualmente o número total de famílias elegíveis à Tarifa Social de água e esgoto, conforme os critérios estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 2º desta Lei, e o número de unidades usuárias efetivamente beneficiadas, visando garantir a transparência do programa e permitir o acompanhamento da sua eficácia. Art. 9º Revoga-se a Lei nº 3.653, 13 de dezembro de 2019. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:68B13CC3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 14/11/2025, 09:44 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/68B13CC3/0cAFcWeA6J3wmUdNF_mV9b5dpmaB5LYmdb8SLvQ9R4JDpafUelGRoYLAX7PSo… 3/3