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norma nº 4707/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4707 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.707/2025
LEI Nº 4.707/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$91,38.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1231 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da
Silva – Dep. Estadual Ismael Crispin
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$500.000,00
SUBTOTAL..................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$91,38 (NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E
OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1231 – Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da
Silva – Dep. Estadual Ismael Crispin
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........................R$91,38
SUBTOTAL.............R$91,38
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14/11/2025, 09:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31999097/0cAFcWeA71pHXP5rZOGT40gAgl4pqQh4QXdlOQCV0bKQADaeo_nP-6kkVbDHSQ… 1/2
05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades
Administrativas da SEMUSA/FMS
33.90.30.00 – Material de
Consumo..................................................R$91,38
SUBTOTAL....................R$91,38
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:31999097
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
14/11/2025, 09:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31999097/0cAFcWeA71pHXP5rZOGT40gAgl4pqQh4QXdlOQCV0bKQADaeo_nP-6kkVbDHSQ… 2/2

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