| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.707/2025 LEI Nº 4.707/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$91,38.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1231 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Ismael Crispin 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$500.000,00 SUBTOTAL..................R$500.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA INDIVIDUAL VALOR: R$500.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$91,38 (NOVENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1231 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente p/ Hospital Municipal Amélio João da Silva – Dep. Estadual Ismael Crispin 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...........................R$91,38 SUBTOTAL.............R$91,38 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 14/11/2025, 09:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31999097/0cAFcWeA71pHXP5rZOGT40gAgl4pqQh4QXdlOQCV0bKQADaeo_nP-6kkVbDHSQ… 1/2 05.011.10.122.0013.2077 – Manutenção das Atividades Administrativas da SEMUSA/FMS 33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................R$91,38 SUBTOTAL....................R$91,38 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:31999097 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 14/11/2025, 09:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/31999097/0cAFcWeA71pHXP5rZOGT40gAgl4pqQh4QXdlOQCV0bKQADaeo_nP-6kkVbDHSQ… 2/2