| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4708 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.708/2025 LEI Nº 4.708/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.” o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância financeiro na importância de R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1251 – Aquisição de Veículo – Dep. Estadual Ieda Chaves 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$150.000,00 Sub-Total...........R$150.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EMENDA INDIVIDUAL VALOR: R$150.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$4.130,45 (QUATRO MIL, CENTO E TRINTA REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0017.1251 – Aquisição de Veículo – Dep. Estadual Ieda Chaves 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$4.130,45 Sub-Total...................R$4.130,45 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0013.2227 – Emendas Parlamentares/Saúde 14/11/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83213EA9/0cAFcWeA762rQIx9LzsaqI8oAnGsE-JBIFfoc_W3Matl4qZhFjCYq5WeaDVhgcA9tpX… 1/2 99.99.99.00 – Reserva de Contingência........................................R$4.130,45 Sub-Total.....................R$4.130,45 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:83213EA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 14/11/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83213EA9/0cAFcWeA762rQIx9LzsaqI8oAnGsE-JBIFfoc_W3Matl4qZhFjCYq5WeaDVhgcA9tpX… 2/2