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norma nº 4708/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4708 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$4.130,45.”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.708/2025
LEI Nº 4.708/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$150.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$4.130,45.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância financeiro na importância de R$150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1251 – Aquisição de Veículo – Dep.
Estadual Ieda Chaves
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$150.000,00
Sub-Total...........R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
EMENDA INDIVIDUAL
VALOR: R$150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$4.130,45 (QUATRO MIL, CENTO E TRINTA
REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), destinados
à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1251 – Aquisição de Veículo – Dep.
Estadual Ieda Chaves
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.......................R$4.130,45
Sub-Total...................R$4.130,45
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2227 – Emendas Parlamentares/Saúde
14/11/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83213EA9/0cAFcWeA762rQIx9LzsaqI8oAnGsE-JBIFfoc_W3Matl4qZhFjCYq5WeaDVhgcA9tpX… 1/2
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência........................................R$4.130,45
Sub-Total.....................R$4.130,45
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:83213EA9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/11/2025. Edição 4110
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14/11/2025, 09:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/83213EA9/0cAFcWeA762rQIx9LzsaqI8oAnGsE-JBIFfoc_W3Matl4qZhFjCYq5WeaDVhgcA9tpX… 2/2

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