br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 344/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 344 / 2025
Date 2025-11-13
Ementa“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d` água em Área Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e § 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com Redação dada pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021”.
native_id704

Originating matéria

matéria 945 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2025
“Estabelece as diretrizes quanto à delimitação
das faixas marginais de cursos d` água em Área
Urbana Consolidada, nos termos dos art. 4º, I e
§ 10 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de
2012 e, art. 4º, III - B da Lei Federal 6.766 de
19 de dezembro de 1979, com Redação dada
pela Lei Federal nº 14.285, de 29 de dezembro
de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam instituídas, com a presente Lei Complementar, as
diretrizes quanto a delimitação das faixas marginais de cursos
d’água localizados na Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2º Para a aplicação desta Lei Complementar entende-se
por:
I- Corpo d’água: denominação genérica para qualquer
manancial hídrico, tais como: curso d’água, trechos de
drenagem, reservatório natural ou artificial, lago ou lagoa;
II- Curso d’água natural: corpo hídrico natural que flui em seu
leito regular;
III- Faixa Não Edificável (FNE): área onde não é permitida
qualquer intervenção permanente que impossibilite a
manutenção do corpo d`água;
IV- Faixa Marginal: área situada nas margens de corpo d`água;
V- Macrodrenagem: envolve os sistemas coletadores de
diferentes sistemas de microdrenagem;
VI - Microdrenagem: sistema de captação e condução das
águas até o sistema d macrodrenagem;
VII – Local de Estudo: é a menor unidade territorial dentro de
uma sub-bacia hidrográfica, com o objetivo de definir seu
perfil socioambiental e a caracterização da faixa marginal dos
corpos d`água.
Art. 3° As Faixas Não Edificáveis (FNE), localizadas na Área
Urbana Consolidada (AUC), serão disciplinadas nesta Lei
Complementar com base na atualização do Diagnóstico
Socioambiental elaborado pelo órgão ambiental municipal, ou
pelo requerente.
§ 1º O diagnóstico de que trata o caput será realizado em
trechos dos cursos d'água, abrangendo uma distância linear do
curso d’água de 500 (quinhentos) metros tanto para montante
quanto para jusante do ponto de interesse a ser avaliado.
§ 2º Para os fins deste artigo, considera-se área de abrangência
para o diagnóstico e monitoramento a faixa de terra e corpo
d'água compreendida por:
I - Os 500 (quinhentos) metros do curso do rio a serem
diagnosticados, conforme o § 1º;
II - Uma faixa adicional de 100 (cem) metros medidos a partir
da calha do rio para cada uma de suas margens, conforme
detalhamento no Anexo I desta Lei.
§ 3º O órgão ambiental municipal regulamentará, por
normativa específica, a metodologia para elaboração do
Diagnóstico Socioambiental por local.
17/11/2025, 08:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/237BC4CE/0cAFcWeA6GF0cb9o8aLTGc2Ndo5tGo--ZvATTzKcns7rt347xUqfyk3DII340Gm9Pr2… 1/3
Art. 4º Não poderão ser objeto de consolidação urbanística para
fins de regularização ou novas edificações, ainda que inseridas
na Área Urbana Consolidada (AUC), as áreas:
I - de risco geológico-geotécnico de encostas consideradas
como insuscetíveis de medidas estruturais mitigadoras e;
II - identificadas como Área de Preservação Permanente no
Diagnóstico Socioambiental.
III - estejam inseridas em áreas suscetíveis à inundações, antes
de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a
contenção das águas, na forma estabelecida por regulamento do
Município;
Art. 5º O Diagnóstico Socioambiental por local deverá atender
aos seguintes requisitos:
I- Atestar a perda das funções ecológicas inerentes as Áreas de
Preservação Permanentes (APP);
II- Demonstrar a irreversibilidade da situação, por ser inviável,
na prática, a recuperação da área de preservação;
III- Constatar a irrelevância dos efeitos positivos que poderiam
ser gerados com a observância da área de proteção, em relação
a novas obras.
Art. 6º Nas margens dos corpos d’água em que ficar constatada
a perda das funções ecológicas, na forma do disposto no art. 5º
da presente Lei Complementar, de acordo com o Diagnóstico
Socioambiental do local após, será aplicado o distanciamento
previsto na Faixa Não Edificável (FNE) e será reconhecida a
sua integração ao sistema de drenagem urbana.
§ 1º As edificações comprovadamente realizadas anteriormente
à data da publicação desta lei, localizadas sobre faixas
marginais de corpos hídricos caracterizadas como Faixa Não
Edificável (FNE) e Faixas Edificáveis, poderão ser
regularizadas mediante pagamento de medidas compensatórias,
definidas pela SEMMADU.
§ 2º Ficarão dispensadas das medidas compensatórias as
edificações executadas pelo Poder Público.
§ 3º Consideram-se irregulares, não passíveis de regularização,
as edificações localizadas sobre faixas marginais de corpos
hídricos caracterizadas como Faixa Não Edificável (FNE) e
Faixas Edificáveis (FE), realizadas posteriormente à data da
publicação desta lei, sem autorização do Município e sem a
regularização da medida compensatória.
Art. 7º Para aplicação do disposto no art. 6º da presente Lei
Complementar, fica estabelecida uma Faixa Não Edificável
(FNE) variável de:
I- De 0 a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do
leito regular, para cada lado dos corpos d’água integrados à
Macrodrenagem já existente;
II- De 0 a 30,00 (trinta) metros, a partir da borda da calha do
leito regular, para cada lado dos corpos d’água integrados à
Microdrenagem já existente.
§ 1º A definição exata será realizada através da apresentação do
estudo socioambiental e definido por uma comissão composta
por um representante da fiscalização ambiental, um
representante da análise de processo ambiental e um
representante do setor de planejamento voltado a área da
engenharia civil.
Art. 8° Havendo via pública oficial localizada ao longo da
margem do corpo d`água, não haverá a necessidade de
observância da Faixa Não Edificável (FNE) para os imóveis
lindeiros à via.
Art. 9° Para as faixas marginais de cursos d’água localizadas
na Área Urbana Consolidada (AUC) e consideradas como Área
de Preservação Permanente Urbana (APPU) no Diagnóstico
Socioambiental do Local, deverá ser observado o que dispõe o
art. 4º, I e §10, III e arts. 64 e 65 da Lei Federal nº
12.651/2012.
Art. 10 As edificações que foram regularizadas em
conformidade com as legislações anteriores e que se encontram
17/11/2025, 08:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/237BC4CE/0cAFcWeA6GF0cb9o8aLTGc2Ndo5tGo--ZvATTzKcns7rt347xUqfyk3DII340Gm9Pr2… 2/3
inseridas em Área de Preservação Permanente Urbana (APPU),
localizadas em Área Urbana Consolidada (AUC), será
permitida apenas a realização de reformas e ampliações a
serem autorizadas pelo órgão competente, não sendo permitido
o aumento da ocupação na Área de Preservação Permanente
Urbana (APPU).
Art. 11 Para os imóveis atingidos parcialmente pelas linhas
limítrofes da Área Urbana Consolidada (AUC), será
considerado que o imóvel e/ou lote está inserido em Área
Urbana Consolidada (AUC).
Parágrafo Único. Para fins de aplicação do caput deverá
observar no mínimo 5% (cinco por cento) da área do lote
atingida pela Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 12 Não será permitida supressão de vegetação nativa em
Área de Preservação Permanente Urbana (APPU), ainda que
localizada na Área Urbana Consolidada (AUC), exceto nos
casos previstos na legislação aplicável.
Parágrafo Único. A intervenção sobre a vegetação arbórea, nas
áreas onde foi reconhecida a aplicabilidade de Faixa Não
Edificável (FNE), deverá ser precedida de autorização
específica do órgão ambiental competente.
Art. 13 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de novembro de 2.025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:237BC4CE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 17/11/2025. Edição 4111
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
17/11/2025, 08:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/237BC4CE/0cAFcWeA6GF0cb9o8aLTGc2Ndo5tGo--ZvATTzKcns7rt347xUqfyk3DII340Gm9Pr2… 3/3

open original →