| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº 1.467/2022 e suas alterações”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.654/2025 “Altera o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura/RO – Rolim Previ, conforme diretrizes emanadas pela Portaria nº 1.467/2022 e suas alterações”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin-te; LEI: Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de fevereiro de 2025 que será amortizado conforme a Anexo I, da Tabela I desta Lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, com exceção do exercício de 2025, cuja aplicação deverá ser imediata. Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 32 (trinta e dois) anos, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais. Art. 3º A cada exercício os índices indicados na Tabela I do Anexo I desta Lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei. Art. 4º A contribuição mensal da Câmara de Vereadores, Município incluída suas Autarquias e Fundações, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial 2024, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004, será de 16,37% (dezesseis inteiros e trinta e sete décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. Art. 5º O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$136.393.327,24 (CENTO E TRINTA E SEIS MILHÕES TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), indicado na avaliação atuarial do exercício de 2025, será amortizado em 32 (trinta e dois) anos, através de aportes financeiros anuais iniciados em R$6.574.703,02 (SEIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SETECENTOS E TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS) e repassados pela Administração Direta, Indireta e Câmara Municipal de Rolim de Moura ao Rolim Previ em parcelas mensais iniciados em R$547.891,91 (QUINHENTOS E QUARENTA E SETE MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), podendo ser amortizado na sua totalidade a qualquer tempo, desde que não ultrapasse o dia 31 de dezembro de cada exercício, de acordo com Anexo I, Tabela I, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: Os valores de que trata o caput deste artigo se caracterizam como despesa orçamentária destinada, exclusivamente, à cobertura do déficit atuarial do RPPS do município de Rolim de Moura/RO. Art. 6º O limite de gastos administrativas do Rolim Previ é de 3% (três por cento) sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, e, será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização, à gestão e ao funcionamento do Rolim Previ, o qual será transferido através de aportes financeiros mensais, através de guias emitidas pelo Instituto de Previdência – Rolim Previ, pagas individualmente por seus respectivos órgãos e poderes, devendo ser quitado dentro do exercício, até o dia 31/12, de acordo com o Anexo II, Tabela I, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único. A cada exercício os valores indicados no Anexo I da Tabela I desta Lei, serão revistos conforme variação da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolim de Moura, relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022. Art. 7º Os aportes periódicos definidos nos artigos 5º e 6º para cobertura de déficit atuarial e taxa de administração não serão computados na Despesa Bruta com Pessoal, por não se enquadrarem como contribuição patronal nos termos do art. 18 da LRF, todavia quando do pagamento dos benefícios, com os valores relacionados a esses aportes, poderá haver a devida dedução destes, por se tratar de pagamento de inativos com recursos vinculados. Art. 8º Ocorrendo atraso no repasse, aplicam-se aos aportes previstos nesta lei todo o regramento legislativo municipal relativo às contribuições patronais, especialmente quanto a vencimentos e acréscimos legais. Art. 9º Fica autorizada a vinculação ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento dos repasses previstos nos artigos 5º e 6º desta lei, não pagos em suas respectivas datas. Art. 10 Fica criado o aporte financeiro no valor de R$175.828,40 (CENTO E SETENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), com finalidade exclusiva para custeio do excesso das despesas administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Rolim de Moura - RO, pago pelo Executivo Municipal em parcela única até 31/12/2025, conforme exarado no Acórdão nº 339/TCE/RO/2022, Processo Administrativo nº 2697/TCE/2020. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura 19/11/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/891E3E6F/49ac0e632d892572cb047250d8ea6ebf49ac0e632d892572cb047250d8ea6ebf 1/3 Ano Base Cálculo APORTES (R$) Saldo Inicial Juros Saldo Final 2025 54.789.191,86 6.574.703,02 136.393.327,24 6.901.502,36 136.720.126,57 2026 55.337.083,77 6.640.450,05 136.720.126,57 6.918.038,40 136.997.714,93 2027 55.890.454,61 7.265.759,10 136.997.714,93 6.932.084,38 136.664.040,20 2028 56.449.359,16 7.620.663,49 136.664.040,20 6.915.200,43 135.958.577,15 2029 57.013.852,75 8.259.696,86 135.958.577,15 6.879.504,00 134.578.384,29 2030 57.583.991,28 8.342.293,83 134.578.384,29 6.809.666,25 133.045.756,71 2031 58.159.831,19 8.425.716,77 133.045.756,71 6.732.115,29 131.352.155,24 2032 58.741.429,50 8.509.973,93 131.352.155,24 6.646.419,06 129.488.600,36 2033 59.328.843,80 8.595.073,67 129.488.600,36 6.552.123,18 127.445.649,87 2034 59.922.132,24 8.681.024,41 127.445.649,87 6.448.749,88 125.213.375,34 2035 60.521.353,56 8.767.834,65 125.213.375,34 6.335.796,79 122.781.337,48 2036 61.126.567,09 8.855.513,00 122.781.337,48 6.212.735,68 120.138.560,16 2037 61.737.832,76 8.944.068,13 120.138.560,16 6.079.011,14 117.273.503,17 2038 62.355.211,09 9.033.508,81 117.273.503,17 5.934.039,26 114.174.033,62 2039 62.978.763,20 9.123.843,90 114.174.033,62 5.777.206,10 110.827.395,82 2040 63.608.550,83 9.215.082,34 110.827.395,82 5.607.866,23 107.220.179,71 2041 64.244.636,34 9.307.233,16 107.220.179,71 5.425.341,09 103.338.287,65 2042 64.887.082,71 9.400.305,49 103.338.287,65 5.228.917,35 99.166.899,51 2043 65.535.953,53 9.494.308,55 99.166.899,51 5.017.845,12 94.690.436,07 2044 66.191.313,07 9.589.251,63 94.690.436,07 4.791.336,07 89.892.520,51 2045 66.853.226,20 9.685.144,15 89.892.520,51 4.548.561,54 84.755.937,89 2046 67.521.758,46 9.781.995,59 84.755.937,89 4.288.650,46 79.262.592,76 2047 68.196.976,05 9.879.815,55 79.262.592,76 4.010.687,19 73.393.464,41 2048 68.878.945,81 9.978.613,70 73.393.464,41 3.713.709,30 67.128.560,00 2049 69.567.735,26 10.078.399,84 67.128.560,00 3.396.705,14 60.446.865,30 2050 70.263.412,62 10.179.183,84 60.446.865,30 3.058.611,38 53.326.292,85 2051 70.966.046,74 10.280.975,68 53.326.292,85 2.698.310,42 45.743.627,59 2052 71.675.707,21 10.383.785,43 45.743.627,59 2.314.627,56 37.674.469,71 2053 72.392.464,28 10.487.623,29 37.674.469,71 1.906.328,17 29.093.174,59 2054 73.116.388,93 10.592.499,52 29.093.174,59 1.472.114,63 19.972.789,71 2055 73.847.552,82 10.698.424,52 19.972.789,71 1.010.623,16 10.284.988,35 2056 74.586.028,34 10.805.408,76 10.284.988,35 520.420,41 0,00 CMRM ROLIM PREVI PMRM AGERROM SANEROM Janeiro 128.386,03 36.230,80 3.861.395,45 4.679,48 9.582,89 Fevereiro 131.971,21 36.180,91 3.817.385,40 4.679,48 9.582,89 Março 131.773,02 40.177,32 4.209.321,51 5.334,19 10.074,04 Abril 169.187,79 35.964,55 3.921.819,38 4.877,46 9.937,93 Maio 131.832,25 35.964,55 3.904.052,19 4.877,46 9.937,93 Junho 133.446,13 43.175,87 3.874.373,49 4.877,46 9.937,93 Julho 142.207,82 35.964,55 3.890.258,41 4.877,46 9.937,94 Agosto 131.832,24 36.825,48 3.924.615,08 4.877,46 9.937,93 Setembro 134.920,68 35.964,55 3.895.587,56 4.877,46 9.937,93 Outubro 132.235,71 35.964,55 3.899.510,21 4.877,46 9.937,93 Novembro 166.326,46 37.111,30 3.877.559,91 4.877,46 10.045,63 Dezembro 144.643,57 35.964,55 3.872.305,32 4.877,46 10.045,63 13º 144.643,57 33.748,23 3.901.890,97 4.877,46 10.045,63 Total 1.823.406,48 479.237,21 50.850.074,88 63.467,75 128.942,23 TOTAL GERAL R$53.345.128,55 CALCULO DA TAXAADMINISTRATIVA PARA 2025: R$1.600.353,86 ANEXO I TABELA I EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANEXO II TABELA I BASE DE CÁLCULO PARA DESPESAS ADMINISTRATIVA Publicado por: 19/11/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/891E3E6F/49ac0e632d892572cb047250d8ea6ebf49ac0e632d892572cb047250d8ea6ebf 2/3 Luciani Fernandes Código Identificador:891E3E6F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/11/2025, 11:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/891E3E6F/49ac0e632d892572cb047250d8ea6ebf49ac0e632d892572cb047250d8ea6ebf 3/3