| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4634 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.659,51”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.634/2025 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.659,51”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1198 – Aquisição de Veículos e Equipamentos – Transferência Especial 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$600.000,00 Sub-Total:............................R$600.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 00672015-3..........................R$600.000,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$16.659,51 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.012.20.606.0011.1198 - Aquisição de Veículos e Equipamentos - Transferência Especial 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$16.659,51 Sub-Total:..............................R$16.659,51 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: RECURSO FEDERAL – EMENDA INDIVIDUAL TRANSFÊRENCIA ESPECIAL VALOR R$16.659,51 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025. 19/11/2025, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/982EB651/0614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c50614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c5 1/2 ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:982EB651 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/11/2025, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/982EB651/0614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c50614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c5 2/2