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norma nº 4634/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4634 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.659,51”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.634/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$16.659,51”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1198 – Aquisição de Veículos e
Equipamentos – Transferência Especial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...................R$600.000,00
Sub-Total:............................R$600.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672015-3..........................R$600.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$16.659,51 (DEZESSEIS MIL,
SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1198 - Aquisição de Veículos e
Equipamentos - Transferência Especial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$16.659,51
Sub-Total:..............................R$16.659,51
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
RECURSO FEDERAL – EMENDA INDIVIDUAL
TRANSFÊRENCIA ESPECIAL
VALOR R$16.659,51
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de julho de 2025.
19/11/2025, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/982EB651/0614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c50614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c5 1/2
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:982EB651
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/07/2025. Edição 4025
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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19/11/2025, 11:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/982EB651/0614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c50614e5e2a8916e7d65ddcb7f736c95c5 2/2

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