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norma nº 4110/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4110 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 91.260,72 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arreacadação de recursos no valor de R$ 1.663,49. Secretaria municipal de Saúde - Aquisição de uma Ambulância.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.110/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$91.260,72, e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$1.663,49”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso I e II, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$91.260,72
(NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA
REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1062 – Aquisição de Ambulância – CV
208/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................................R$82.334,12
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$8.926,60
Sub-total:.........................R$91.260,72
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00071104-7.................R$91.260,72
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$1.663,49 (UM MIL, SEISCENTOS E
SESSENTA ETRÊS E QUARENTA E NOVE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1062 – Aquisição de Ambulância – CV
208/PGE-2020
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..................................R$1.663,49
Sub-total:....................R$1.663,49
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$1.663,49
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 09 de junho de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1D715558
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/06/2022. Edição 3241
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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