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norma nº 4449/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4449 / 2025
Date 2025-04-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 4.449/2024
LEI Nº 4.449/2024
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$321.821,84”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância R$321.821,84
(TREZENTOS E VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E
VINTE E UM REAIS E OITENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1013 – Ampliação de Meta/Pavimentação
Asfáltica – Convênio nº 898570/2020
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$321.821,84
Sub-Total:........R$321.821,84
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através da Conta, conforme abaixo descriminado:
MINISTERIO DA DEFESA
SALDO EM CONTA
CONTA 54.070-60................R$321.821,84
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:A11D8E3F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
19/11/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A11D8E3F/dd9994d2fdd4e9c574f850187202558add9994d2fdd4e9c574f850187202558a 1/1

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