| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4449 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”. |
| native_id | 711 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI 4.449/2024 LEI Nº 4.449/2024 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$321.821,84”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$321.821,84 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1013 – Ampliação de Meta/Pavimentação Asfáltica – Convênio nº 898570/2020 44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$321.821,84 Sub-Total:........R$321.821,84 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado: MINISTERIO DA DEFESA SALDO EM CONTA CONTA 54.070-60................R$321.821,84 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 de abril de 2024. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:A11D8E3F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 18/04/2024. Edição 3708 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 19/11/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A11D8E3F/dd9994d2fdd4e9c574f850187202558add9994d2fdd4e9c574f850187202558a 1/1