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norma nº 320/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 320 / 2023
Date 2023-03-02
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”.
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03/10/2023, 13:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 320/2023
“Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de
dezembro de 2016”.
O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da
Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei
complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – Parágrafo Único. As gratificações que
trata esta lei serão corrigidas anualmente, pelo IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no
período de doze meses, tendo como data base de correção o
mês de junho.
Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei complementar nº 231, de 22 de
dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância
e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se
reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana, para
Audiências e demais serviços correlatos, sempre fora do
horário de expediente, qual seja, das 07:30 a 13:30 horas”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:95D4F09C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424
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