| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | “Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”. |
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03/10/2023, 13:42 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95D4F09C/03AFcWeA4GpZtOl71QQMIesrTmWguTkr3CK4TUTi9z4dLqkZhj5q4jj5xE4jNmwzh… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 320/2023 “Altera a Lei Complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016”. O Prefeito Municipal de Rolim de Moura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal nº 335/90 - Lei Orgânica do Município. Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Altera o Parágrafo único do Art. 2º da Lei complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único – Parágrafo Único. As gratificações que trata esta lei serão corrigidas anualmente, pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de junho. Art. 2º Altera o Art. 3º da Lei complementar nº 231, de 22 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Os membros da Comissão Permanente de Sindicância e da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar se reunirão pelo menos 01 (uma) vez por semana, para Audiências e demais serviços correlatos, sempre fora do horário de expediente, qual seja, das 07:30 a 13:30 horas”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 02 de março de 2023. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:95D4F09C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 03/03/2023. Edição 3424 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/