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norma nº 321/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2023
Date 2023-06-07
Ementa“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Rolim de Moura, e dá outras providências”.
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03/10/2023, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB6CFC05/03AFcWeA6h6nuWXOmHPN-bZ2Hmbie-uJD-3C2drXnr4DT7eGvev1M4UWhx-J5LI… 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321/2023
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de
Produtos de Origem Animal no Município de Rolim
de Moura, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado
de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.
65, Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Rolim de Moura – SIM - Rolim de Moura,
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento no
art. 23, inciso II, combinado com o art. 24, incisos V, VIII e XII da
Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis
Federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7.889, de 23 de
novembro de 1989 e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária – SUASA.
Art. 2º Compete ao SIM-Rolim de Moura a responsabilidade pela
inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem
animal em todo o território municipal.
Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob os
pontos de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de
produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito no município.
Art. 4º O Município de Rolim de Moura, para facilitar o
desenvolvimento das atividades executadas pelo Serviço de Inspeção
Municipal, poderá:
I - estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros municípios,
Estados, União e demais organismos, nacionais e internacionais;
II - participar de consórcio público intermunicipal, que permitirá os
produtos inspecionados serem comercializados em toda área territorial
dos municípios integrantes do Consórcio, conforme previsto em
legislação pertinente;
III - solicitar adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (SISBI) do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (SUASA), que permitirá os produtos inspecionados pelo
SIM-Rolim de Moura serem comercializados em todo o território
nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º O Município poderá transferir a consórcio público a gestão,
execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção
Municipal.
§ 2º Na hipótese de gestão associada, o Município poderá ceder, com
ou sem ônus, servidores ao consórcio.
Art. 5º Sujeitam-se à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta
Lei:
I - os animais destinados ao abate, seus produtos e subprodutos e
matérias primas;
II - o pescado e seus derivados;
III - o leite e seus derivados;
IV - o ovo e seus derivados;
V - os produtos das abelhas e seus derivados.
§ 1º A inspeção e a fiscalização previstas no caput deste artigo são
aplicáveis aos produtos comestíveis e não comestíveis, adicionados ou
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não de produtos vegetais.
§ 2º Excluem-se das disposições do § 1º deste artigo os produtos que
tenham finalidade medicamentosa ou terapêutica e as preparações
opoterápicas.
Art. 6º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas
à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
II - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de
animais previstos na legislação para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados
para manipulação, distribuição ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus
derivados para distribuição ou industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para
beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de
abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem,
conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de
origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de
estabelecimentos registrados.
Art. 7º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para
os fins desta Lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária
em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de
origem animal.
Parágrafo único. A fiscalização e a inspeção de alimentos
disponibilizados para comercialização continuarão sendo efetuadas
pelo serviço de Vigilância Sanitária do Município, órgão vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a legislação em
vigor.
Art. 8º O exercício das funções de inspeção sanitária e industrial é de
responsabilidade exclusiva do profissional médico veterinário,
conforme determina a Lei Federal n° 5.517, de 23 de outubro de 1968.
§ 1º O SIM-Rolim de Moura deve ser coordenado por médico
veterinário servidor ou empregado público.
§ 2º O médico veterinário terá equipe de profissionais que lhe auxilie
na realização das inspeções.
Art. 9º É obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter
permanente, nos estabelecimentos de abate de animais, a fim de
acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos
e critérios sanitários estabelecidos em normas complementares
municipais.
Art. 10 A inspeção e a fiscalização nos demais estabelecimentos de
produtos de origem animal, não citados no Art. 9º desta Lei, se darão
em caráter periódico, devendo esses atender aos procedimentos e
critérios sanitários estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo único. A frequência das fiscalizações e inspeções
periódicas será estabelecida em normas complementares expedidas
pela autoridade competente do SIM-Rolim de Moura, considerando o
risco sanitário dos diferentes tipos de produtos, processos produtivos e
escalas de produção.
Art. 11 A regulamentação desta Lei abrangerá:
a) A classificação dos estabelecimentos;
b) As condições e exigências para registro, como também para as
respectivas transferências de propriedade;
c) A higiene dos estabelecimentos;
d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao abate;
f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da
industrialização e transporte;
g) O registro de produtos e derivados, de acordo com os tipos e os
padrões fixados em legislação específica ou em fórmulas registradas;
h) A verificação da rotulagem e dos processos tecnológicos dos
produtos de origem animal quanto ao atendimento da legislação
específica;
i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
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j) As análises laboratoriais fiscais que se fizerem necessárias à
verificação da conformidade dos processos produtivos ou dos
produtos de origem animal registrados no Serviço de Inspeção
Municipal;
k) Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e
suas matérias-primas destinados à alimentação humana;
l) O bem-estar dos animais destinados ao abate;
m) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior
eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Parágrafo único. O SIM-Rolim de Moura, para fins de classificação
de risco de que trata a Lei n° 13.874, de 2019 e suas regulamentações,
e quaisquer outras classificações, utilizará o código da atividade
constante na Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE.
CAPÍTULO II
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
Art. 12 O SIM-Rolim de Moura respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção,
provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno
porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios
básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não
resultem em fraude ou engano ao consumidor e atendam as normas
específicas vigentes.
Art. 13 Os agricultores familiares, identificados pela Declaração de
Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - DAP, os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte,
as pequenas e microempresas e o Microempreendedor Individual -
MEI, amparados pelo Art. 143-A do Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006, pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 e nas Resoluções do
CGSIM, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e
fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas nesta
Lei e em seu regulamento.
§ 1º A fiscalização deverá ser, prioritariamente, orientadora quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
§ 2º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos
de infração, em conformidade com a Lei Complementar n° 123, de
2006, salvo quando se tratar de reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
§ 3º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do
auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo,
independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos.
Art. 14 O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos
alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei
nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade
com as normas federais, estaduais e municipais estabelecidas em seus
regulamentos.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização da elaboração dos
produtos artesanais com o selo ARTE deverão ter natureza
prioritariamente orientadora.
Art. 15 A venda direta de produtos em pequenas quantidades, de
acordo com o Decreto Federal nº 5.741, de 2006, seguirá o disposto na
legislação complementar de âmbito federal.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 16 Nenhum estabelecimento industrial de produtos de origem
animal pode funcionar no Município de Rolim de Moura sem que
esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização
da sua atividade.
Parágrafo único. Os requisitos para obtenção do registro no SIM￾Rolim de Moura, objeto da presente Lei, serão regulamentados por
decreto e normas complementares.
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Art. 17 Atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei, no decreto
regulamentador e nas normas complementares, o responsável pelo
SIM-Rolim de Moura emitirá o título de registro, que poderá ter
formato digital, no qual constará:
I - o número do registro;
II - o nome empresarial;
III - classificação do estabelecimento;
IV - a localização do estabelecimento.
Art. 18 O título de registro emitido pelo responsável pelo SIM-Rolim
de Moura é documento hábil para autorizar o funcionamento dos
estabelecimentos.
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos sob inspeção
em caráter permanente, nos termos do art. 9º desta Lei, além do título
de registro, o início das atividades industriais estará condicionado à
designação, pelo responsável pelo SIM-Rolim de Moura de equipe de
servidores para as atividades de inspeção.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES, INFRAÇÕES, PENALIDADES,
PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCALIZAÇÃO
Art. 19 As regras estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação têm
por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade,
qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem
animal destinados aos consumidores.
Parágrafo único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores,
cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer
outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da
inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
Art. 20 Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada
ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e
penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas:
I - advertência, quando o infrator for primário e não se verificar
circunstância agravante na forma estabelecida em Regulamento;
II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, no valor de
R$1.000,00 (um mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
observadas as seguintes gradações:
a) Para infrações leves, multa de um a quinze por cento do valor
máximo;
b) Para infrações moderadas, multa de quinze a quarenta por cento do
valor máximo;
c) Para infrações graves, multa de quarenta a oitenta por cento do
valor máximo; e
d) Para infrações gravíssimas, multa de oitenta a cem por cento do
valor máximo;
III - apreensão da matéria-prima, produto, subproduto e derivados de
origem animal, quando houver indícios de que não apresentam
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou
forem adulteradas;
IV - condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do
subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que
se destinam ou forem adulteradas;
V - suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde,
constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
VI - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade
competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias
adequadas;
VII - cassação de registro ou de relacionamento do estabelecimento.
§ 1º O não recolhimento da multa, no prazo legal, implicará sua
inscrição na dívida ativa municipal, sujeitando o infrator à cobrança
judicial, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso II
do caput deste artigo, levar-se-á em conta a gravidade do fato, os
antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os
interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes,
na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
03/10/2023, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AB6CFC05/03AFcWeA6h6nuWXOmHPN-bZ2Hmbie-uJD-3C2drXnr4DT7eGvev1M4UWhx-J5LI… 5/6
§ 4º Se a interdição ultrapassar doze meses será cancelado o registro
do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal.
§ 5º Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso III do caput deste
artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel
depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material apreendido.
Art. 21 As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da
inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou
agroindustriais serão custeadas pelo proprietário.
Art. 22 Os produtos apreendidos durante as atividades de inspeção e
fiscalização nos estabelecimentos registrados, unicamente em
decorrência de fraude econômica ou com irregularidades na
rotulagem, poderão ser objeto de doação destinados, prioritariamente,
aos programas de segurança alimentar e combate à fome, a critério da
autoridade competente.
Parágrafo único. Não serão objeto de doações os produtos
apreendidos sem registro no SIM- Rolim de Moura.
Art. 23 As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu
regulamento.
Parágrafo único. O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de
defesa e recursos, indicando ainda os casos que exijam ação ou
omissão imediata do infrator.
Art. 24 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os
servidores designados para as atividades de inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal.
§ 1º O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - o nome e a qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da sua lavratura;
III - a descrição do fato;
IV - o dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V - o prazo de defesa;
VI - a assinatura e a identificação do médico veterinário do SIM;
VII - a assinatura do autuado ou, em caso de recusa ou
impossibilidade, o fato deve ser consignado no próprio auto de
infração.
§ 2º O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou
omissões, sob pena de nulidade, sem prejuízo do disposto no § 3º
deste artigo.
§ 3º As omissões ou incorreções do auto de infração não acarretarão
nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para
determinação a infração.
Art. 25 Os servidores designados para as atividades de inspeção e
fiscalização ou autoridades do SIM-Rolim de Moura disporão de livre
acesso aos estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização de
produtos de origem animal e, sempre que julgarem necessário,
poderão requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos de risco à
sua integridade física ou de impedimento à execução das suas
atividades.
Art. 26 O SIM-Rolim de Moura, no exercício de suas atividades, deve
notificar o Serviço de Vigilância Sanitária local, sobre as
enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS
Art. 27 As taxas pelo serviço de inspeção municipal de produtos de
origem animal serão instituídas em Lei específica.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 28 Será criado um sistema único de informações sobre todo o
trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária,
gerando registros auditáveis.
03/10/2023, 09:56 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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§ 1º É de responsabilidade do SIM-Rolim de Moura, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, a manutenção e a alimentação do
sistema de informações no que compete aos registros de
estabelecimentos, produtos e procedimentos de inspeção e fiscalização
de produtos de origem animal.
§ 2º É obrigação dos estabelecimentos informarem ao SIM-Rolim de
Moura qualquer alteração referente a dados cadastrais, estrutura física,
processo de produção e produtos, bem como a alimentação do sistema
de informações no que compete à produção dos produtos registrados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 Os recursos financeiros arrecadados em decorrência da
cobrança de taxas e multas, no âmbito do interesse do SIM-Rolim de
Moura:
I - devem ser depositados em conta específica;
II - devem ser aplicados exclusivamente na melhoria, modernização,
expansão, realização dos serviços de inspeção e fiscalização e de
outras atividades do Serviço;
III - na hipótese de gestão associada, os valores do inciso I deste artigo
podem ser utilizados para pagamento da referida atividade prevista no
contrato de programa do consórcio público.
Art. 30 Aos estabelecimentos em atividade, abrangidos por esta Lei,
será concedido o prazo de doze meses, para cumprirem as exigências
estabelecidas nesta, contados da data de sua publicação.
Art. 31 As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de
Agricultura, de acordo com o objeto da despesa.
Art. 32 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a atualizar,
anualmente, os valores das multas previstas no inciso II, do art. 20
desta Lei, respectivamente, até o limite da variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 33 Os casos omissos ou as dúvidas que forem suscitadas na
execução da presente Lei serão resolvidos pela Coordenação do SIM￾Rolim de Moura.
Art. 34 O SIM-Rolim de Moura fica declarado como serviço de saúde
pública de natureza essencial.
Art. 35 O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 90 (noventa)
dias para regulamentar a presente Lei a partir da data de sua
publicação.
Art. 36 Enquanto não forem editadas as normas regulamentadoras
desta Lei, a legislação federal pertinente será utilizada como
parâmetro para a inspeção e fiscalização.
Art. 37 Revogada a Lei Complementar nº 296, de 21 de outubro de
2019 e demais disposições contrárias.
Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 07 de junho de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:AB6CFC05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/06/2023. Edição 3490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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