| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 324 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | "Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura". |
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04/10/2023, 09:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/26F6985B/03AFcWeA44sHQdxwqQ27uCK55fz53czR1vZC9VjcO4pm3aMb1hALJyU99zogrKd… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2023 “Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Adiciona o percentual de 5,62% (cinco virgula sessenta e dois por cento) à remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral anual, objetivando repor as perdas inflacionárias do ano de 2022, utilizando como base de cálculo, a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e o Índice Geral de Preços-Mercado IGP-M, nos termos do artigo 37, X, da CF. Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é de 01 de janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiro desta Lei, a referida data. Parágrafo Único. As tabelas de referência de reposição de que trata esta Lei Complementar serão publicadas por meio de Decreto do Chefe do Poder Legislativo, observando o percentual apurado no caput do artigo 1º desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário. Rolim de Moura/RO, 25 de julho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:26F6985B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/07/2023. Edição 3526 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/