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norma nº 324/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-07-25
Ementa"Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de Moura".
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04/10/2023, 09:33 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/26F6985B/03AFcWeA44sHQdxwqQ27uCK55fz53czR1vZC9VjcO4pm3aMb1hALJyU99zogrKd… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 324/2023
“Concede Revisão Geral aos Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Rolim de Moura”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 5,62% (cinco virgula sessenta
e dois por cento) à remuneração dos servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura/RO, à título de revisão geral
anual, objetivando repor as perdas inflacionárias do ano de
2022, utilizando como base de cálculo, a média aritmética entre
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e o
Índice Geral de Preços-Mercado IGP-M, nos termos do artigo
37, X, da CF.
Art. 2º A data base de aplicação da revisão geral anual é de 01
de janeiro de 2023, retroagindo os efeitos financeiro desta Lei,
a referida data.
Parágrafo Único. As tabelas de referência de reposição de que
trata esta Lei Complementar serão publicadas por meio de
Decreto do Chefe do Poder Legislativo, observando o
percentual apurado no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as
disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 25 de julho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:26F6985B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/07/2023. Edição 3526
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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