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norma nº 325/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 325 / 2023
Date 2023-09-27
Ementa“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura, revogando a Lei Complementar nº108/2012.”
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04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 325/2023
“Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Rolim de Moura,
revogando a Lei Complementar nº 108/2012.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Revisão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública do
Município de Rolim de Moura.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
II – Profissionais da Educação Básica: o conjunto de profissionais que desempenham atividades de docência; de suporte pedagógico e pedagógico
técnico; de administração escolar; de inspeção escolar; bem como os profissionais que desempenham atividades de secretaria escolar; administrativa;
multimeios didáticos; de vigilância; manutenção e limpeza; inspeção de alunos; armazenamento; elaboração e preparo da alimentação escolar;
conservação escolar; manutenção e infra-estrutura; carpintaria; transporte; atividades de construção e reforma; nutrição escolar; biblioteconomia;
psicologia e psicopedagogia educacional.
III – Profissional do magistério é o profissional do Quadro da Educação Básica da Rede Pública Municipal com funções de magistério que
desempenha atividades tais como: docência com formação em Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento
especifico do currículo escolar; para suporte pedagógico com formação em curso de pedagogia nas áreas de administração escolar, supervisão
escolar; planejamento escolar; orientação escolar, inspeção escolar e coordenação pedagógica.
IV - Auxiliar Educacional I: o componente do Quadro da Educação Básica da Rede Pública Municipal, que desempenha atividades relacionadas com
funcionamento das secretarias escolares; secretarias administrativas; do armazenamento, elaboração e distribuição da alimentação escolar, nas
atividades de segurança e vigilância, de manutenção, infra-estrutura e limpeza das unidades escolares e de construção e reforma da SEMEC e suas
instituições de Ensino;
V - Auxiliar Educacional II: o componente do quadro da Educação Básica da Rede Pública Municipal, composto de atribuições inerentes às
atividades relacionadas ao transporte de passageiros de veículos pesados;
VI - Auxiliar Educacional III: o componente do quadro da Educação Básica da Rede Pública Municipal, composto de atribuições inerentes as
atividades administrativas e Secretarias Escolares.
VII - Técnico em Educação: o componente do quadro da Educação Básica da Rede Pública Municipal, com atribuições administrativas
desempenhadas na Secretaria Municipal ou nas secretarias escolares;
VIII - Especialista em Educação: o componente do quadro da Educação Básica da Rede Publica Municipal, composto de atribuições inerentes a
atividades relacionadas à assessoria e planejamento de atividades e a assuntos técnicos administrativos e pedagógicos da educação; à multimeios
didáticos das salas de vídeo ao funcionamento das bibliotecas escolares, no atendimento as crianças portadoras de necessidades especiais; na
elaboração de cardápios e planilhas de alimentação escolar de atendimento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiólogo e assistente social.
IX - Nível - É a posição que identifica na estrutura de cada cargo a escolaridade dos profissionais da educação.
X - Referência - É a posição que identifica o vencimento do profissional da educação na estrutura de cada nível do cargo composta pela referência
inicial mais 18(dezoito) posições com valores crescentes de retribuição, que posiciona os cargos na estrutura de salários;
XI - Nível de Ensino – É cada etapa ou ciclo de ensino da rede pública Municipal, sendo: Educação Infantil, Ensino Fundamental das séries iniciais,
Ensino Fundamental nas séries finais.
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA DO MUNICIPAL DE ENSINO
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3º São princípios fundamentais de valorização da Carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de ensino de Rolim
de Moura – RO.
I - A Progressão funcional fundamentada na qualificação, no conhecimento e no tempo de exercício profissional;
II - A formação contínua, permanente e específica, com garantia de condição de trabalho e produção científica;
III – A remuneração condigna, compatível com o mercado de trabalho e equivalente a outras ocupações do mesmo nível de formação;
IV - A investidura em cada cargo condicionado à aprovação em concurso público;
V – Produtividade baseada na avaliação institucional.
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4º O Quadro de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal está estruturado em cargos, níveis e referências de acordo
com a escolaridade e tempo de serviço:
I - Professor:
a) Nível único – com formação em Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento e/ou com formação em pedagogia
nas diversas habilitações.
II – Especialista em Educação:
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a) Nível Único – profissional com Ensino Superior, com graduação correspondente e registro de classe à área de conhecimento e/ou habilitações
quando aplicáveis a função.
III - Técnico em Educação:
Nível único - profissional com Ensino Superior, com graduação correspondente e registro de classe à área de conhecimento.
IV - Auxiliar Educacional I:
a) NívelI – profissionais com Ensino Fundamental;
V - Auxiliar Educacional II:
a) NívelI - profissionais com Ensino Médio;
VI - Auxiliar Educacional III
a) NívelI - profissionais com Ensino Médio;
b) NívelII - profissionais com Ensino Superior.
DISPOSIÇÕES GERAIS
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 5º O ingresso na carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Rolim de Moura - RO obedecerá aos seguintes
critérios:
I - Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando for o caso;
§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á na referência inicial de cada cargo e no nível correspondente a escolaridade do candidato aprovado em concurso
público.
§ 2º O titular do cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante as funções de docência e/ou de suporte pedagógico atendido
aos seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de função de suporte pedagógico;
II – experiência mínima de três anos de docência.
DO PROVIMENTO
Art. 6º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - A nacionalidade brasileira;
II - O gozo dos direitos políticos;
III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - O nível de escolaridade exigível para o exercício do cargo;
V - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - Aptidão física e mental comprovada em inspeção médica;
VII - Os exames admissionais serão os previstos no Edital do Concurso.
VIII – Aprovação prévia em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a lei assim não o exija.
§ 1º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas
atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, conforme estabelece o Art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal, cujo percentual será
definido em Edital.
§ 2º A investidura de estrangeiro em cargo público será disciplinada em lei.
Art. 7º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 8º São formas de provimento em cargo público:
I - Nomeação;
II - Progressão;
III - Readaptação;
IV - Reversão;
V - Aproveitamento;
VI - Reintegração e
VII - Recondução.
Art. 9º A investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, obedecida à ordem de classificação e
prazo de validade.
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 10 A investidura nos cargos dos profissionais da educação da rede pública do Município de Rolim de Moura dar-se-á mediante concurso público
de provas e ou provas e títulos de acordo com a escolaridade, observadas as normas gerais estabelecidas nessa Lei.
§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á no nível correspondente à escolaridade do cargo aprovado e na primeira referência da tabela de vencimentos.
§ 2º O julgamento de títulos se dará de acordo com os critérios estabelecidos no Edital do concurso.
Art. 11 O concurso público para provimento de cargos dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal basear-se-á nas normas
estabelecidas na legislação e em edital a ser expedido pelo órgão competente, observando sempre as necessidades do Município.
Art. 12 O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 13 As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino deverão abranger os
aspectos de formação geral e formação específica em consonância com a escolaridade e qualificação exigida para o cargo em conformidade com a
legislação vigente.
Art. 14 O concurso público será de caráter eliminatório e classificatório e obedecerá às condições e requisitos do respectivo edital.
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Parágrafo único. A entidade sindical representativa indicará um representante dos Profissionais da Educação Básica, para acompanhar a organização
do concurso, até a homologação do mesmo.
DA NOMEAÇÃO
Art. 15 Nomeação é o ato de investidura em cargo de carreira, de caráter efetivo, que deverá obedecer rigorosamente à ordem de classificação do
candidato aprovado em concurso público.
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 Posse é investidura em cargo público, mediante aceitação dos deveres, responsabilidades e atribuições inerentes ao cargo público para o qual
foi provido.
Parágrafo único. A posse ocorrerá com a assinatura do respectivo termo de posse pela autoridade competente e pelo candidato aprovado.
Art. 17 A posse deverá ser efetivada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do
Município.
§ 1º A requerimento do interessado, o prazo de que trata o caput desse artigo poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias.
§ 2º Não ocorrendo à posse no prazo previsto no caput e no § 1º desse artigo, o candidato aprovado será considerado como desistente.
§ 3º O candidato que não tomar posse no prazo de que trata essa Lei, perderá o direito a vaga a ele destinada e somente poderá tomar posse após a
posse ou desistência do último classificado, desde que o tenha requerido.
§ 4º No ato da posse, o candidato aprovado deverá apresentar, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e
declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5ºA posse em cargo público será efetuada com a devida comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção
médica oficial.
§ 6º A Posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
Art. 18 Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor foi empossado.
§ 1º Se o servidor não entrar em exercício no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua posse, será demitido do cargo para o qual
foi provido, salvo apresentação de documento hábil que comprove o impedimento.
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 19 Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de 03 (três)
anos, durante o qual será avaliado, observado dentre outros os seguintes requisitos:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Produtividade;
IV – Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V – Disciplina e idoneidade moral;
VI – Responsabilidade e compromisso com a instituição;
VII – Zelo e eficiência no desempenho das atribuições do cargo;
VIII - Participação nos programas oferecidos pela instituição.
Art. 20 A avaliação de desempenho de que trata o artigo anterior, será realizada semestralmente por comissão de avaliação nomeada pelo Secretário
da pasta da qual participará obrigatoriamente o chefe imediato do profissional.
§ 1º Seis meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor será submetida à apreciação e aprovação
do Secretário da respectiva pasta.
§ 2º Os Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Rolim de Moura - RO não aprovados no estágio probatório serão demitidos,
cabendo recurso a autoridade superior, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º O término do prazo do estágio probatório sem avaliação do servidor importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
DA ESTABILIDADE
Art. 21 Os Profissionais da Educação Básica, habilitados em concurso público e empossados em cargos de carreira, adquirirão estabilidade no
serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, desde que superado o estágio probatório com aprovação nas avaliações de
desempenho, nos termos do Art. 20.
Parágrafo único. Após aquisição da estabilidade, somente perderá o cargo, o servidor que for condenado em processo administrativo ou judicial,
assegurado em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 22 Progressão Funcional é a passagem do Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal de uma Referência para outra
imediatamente superior, observado o critério de Antiguidade, organizada em 5 (cinco) Referências, representadas pelos algarismos I a V, conforme
anexo I.
§ 1º A Progressão Funcional será automática e dar-se-á a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, passando a compor a referência seguinte,
acrescido de 2% ao vencimento base.
§ 2º Fica garantido ao Profissional da Educação, o enquadramento na referência imediatamente superior, observado o critério de antiguidade.
§ 3º Cumprido o interstício de 03 (três) anos e sendo aprovado em estágio probatório, o Profissional da Educação será automaticamente enquadrado
na referência II, e a partir daí a cada 05 anos.
DA READAPTAÇÃO
Art. 23 Readaptação é a investidura do profissional da educação em cargo de atribuição e responsabilidade compatível com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada através de inspeção médica oficial.
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§ 1º A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, observada a irredutibilidade
remuneratória.
§ 2º Se for considerado incapaz para o serviço público, o servidor será aposentado nos termos da legislação vigente.
§ 3º Na hipótese de extinção do cargo, o servidor ocupará cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens dele decorrente.
DA REVERSÃO
Art. 24 A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declaradas insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
Art. 25 A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 26 Não poderá reverter ao quadro o aposentado que já tiver completado idade para aposentadoria, conforme legislação previdenciária.
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 27 A reintegração é a investidura do profissional da educação estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor será colocado em disponibilidade.
§ 2º Encontrando provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro
cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada.
DA RECONDUÇÃO
Art. 28 Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - Reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único- Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro a fim.
DA DISPONIBILIDADE E
DO APROVEITAMENTO
Art. 29 Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 30 Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior
tempo de serviço público.
Art. 31 Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada
pelo órgão médico oficial.
DA DISTRIBUIÇÃO DE PROFISSIONAIS
NO AMBITO EDUCACIONAL
Art. 32 A distribuição de servidores no âmbito educacional se dará na forma qualitativa e quantitativa e, quando possível deverá obedecer a forma a
seguir.
I – Profissional da educação (Diretor): 01(um) por escola;
II – Profissional da educação (Diretor adjunto): 01(um) por escola;
III – Técnico em educação (Secretário): 01(um) por escola;
IV – Especialista em educação (Supervisor Escolar): 01(um) por nível de ensino, com dois turnos de atuação, com o limite máximo de até 300
alunos;
V – Especialista em educação (Orientador Educacional): 01(um) por nível de ensino, com dois turnos de atuação, com o limite máximo de até 300
alunos;
VI – Especialista em educação (Psicólogo Educacional): conforme a necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as
escolas com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
VII – Especialista em educação (Psicopedagogo clínico-Institucional): conforme a necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino,
podendo as escolas com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
VIII – Especialista em educação (Assistente Social): conforme a necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas
com mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
IX – Especialista em educação (Fonoaudiólogo) conforme a necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino, podendo as escolas com
mais de 300 alunos possuir um profissional por escola.
§ 1º A escola com mais de 25 (vinte e cinco) salas de aula em funcionamento por turno poderá acrescer:
a) 01(um) Supervisor Escolar com dois turnos de atuação;
b) 01(um) Orientador Educacional com dois turnos de atuação;
c) 01(um) Psicólogo Educacional com dois turnos de atuação.
IX - Auxiliar educacional I (Serviços gerais): 01 (um) para cada 90 (noventa) alunos, por turno.
X – Auxiliar Educacional I (Merendeira): até 03 (três) por turno, conforme com um número máximo de 400 (quatrocentos) alunos por turno.
XI – Auxiliar Educacional II (Auxiliar de Secretaria): 01(um) para cada 12 (doze) turmas;
XII – Auxiliar Educacional II (Vigia): profissionais necessários para atender 30 plantões noturnos por escola.
XIII – Auxiliar Educacional II (Monitor de pátio): 01 (um) para cada escola.
XIV- Auxiliar Educacional II (Motorista – 01 por veículo).
XV - Auxiliar Educacional II (Cuidador)
XVI - Auxiliar Educacional II (Auxiliar de sala)
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XVII – Auxiliar Educacional III Engenheiro: necessidade 1 (um) e nutricionista necessidade 2 (dois) no âmbito da rede Municipal de Ensino.
Art. 33 A distribuição de professor para atendimento específico à Sala de Leitura, salas de multimídia Laboratório de Informática e laboratórios
diversos, só será permitida, depois de preenchidas as necessidades de docência no quadro efetivo.
Parágrafo único. A distribuição da forma do caput do presente artigo deverá dar prioridade à servidores capacitados para o desempenho dessa
função.
DA VACÂNCIA
DAS FORMAS DA VACÂNCIA
Art. 34 - A vacância do cargo público decorrerá de:
I - Exoneração;
II - Demissão;
III - Aposentadoria;
IV - Posse em outro cargo inacumulável;
V - Readaptação;
VI - Falecimento.
Art. 35 A exoneração do cargo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
I- A exoneração de ofício dar-se-á:
a) quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
b) quando tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido; e
c) quando integrar programa de demissão voluntária, a ser regulamentado por lei específica.
Art. 36 A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:
I - A juízo da autoridade competente;
II - A pedido do próprio servidor.
Art. 37 A demissão do cargo efetivo será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei.
DA MOVIMENTAÇÃO
Art. 38 São formas de movimentação de pessoal:
I - Relotação;
II – Cedência;
DA RELOTAÇÃO
Art. 39 Relotação é o deslocamento do Profissional da Educação Básica da rede Pública Municipal dentro da rede pública Municipal de ensino,
observada a existência de vaga e dar-se-á:
I - A pedido;
II - Por permuta;
§ 1º A relotação por permuta poderá ser concedida quando o requerente exercer atividade da mesma natureza, do mesmo nível e habilitação.
§ 2° Deferida a relotação pelo Secretário da pasta, o servidor relotado deverá se apresentar imediatamente na nova unidade e entrar em exercício.
§ 3° Fica vedada a relotação do servidor em cumprimento de estágio probatório, salvo se de necessidade da unidade.
DA CEDÊNCIA
Art. 40 Cedência é o ato pelo qual o profissional da educação básica será colocado a disposição de outro ente ou órgão da administração e se dará
exclusivamente por ato discricionário do chefe do Executivo Municipal.
Art. 41 O profissional da educação poderá ser cedido para ter exercício em outro Órgão ou Entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos
Municípios, desde que superado o estágio probatório, nas seguintes hipóteses:
I - Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II - Em casos previstos em Lei Específica.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus de remuneração será do Órgão ou Entidade Cessionária, se Federal, Estadual ou Municipal.
§ 2º Mediante autorização expressa do Prefeito, o profissional da educação poderá ser cedido e ter exercício em outro Órgão da Administração
Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal para fins determinados e a prazo certo.
§ 3º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado,
observando sempre a conveniência da administração.
§ 4º Em casos excepcionais, a cadência dar-se-á com ônus para o Ensino Municipal:
I – quando se tratar de instituições filantrópicas sem fins lucrativos especializados e com atuação exclusiva em Educação Especial;
II – em caso de cargo eletivo em entidades sindical;
§ 5º A cedência ou cessão será sem ônus para o Ensino Municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogado,
observando sempre a conveniência da administração.
§ 6º O Município pode ser cessionário na forma do caput deste artigo.
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 42 A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino, será assegurada através de curso de formação continuada,
aperfeiçoamento ou especialização em instituições credenciadas de programas de aperfeiçoamento em serviços e de outras atividades de atualização
profissional.
Art. 43 Poderá ser proporcionada licença para qualificação profissional, consistente no afastamento do Profissional da Educação Básica de suas
funções, computando o tempo de afastamento para todos os fins de direito, para frequentar a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização,
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em instituição credenciada desde que:
I – Haja efetivo suficiente para o desempenho normal das atividades afetadas à Rede Pública Municipal de Ensino;
II – Haja incompatibilidade de horários entre as atividades normais do servidor e o curso que irá frequentar.
III - Seja identificada com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola e de interesse
do ensino público:
IV - Esteja no exercício da função por, no mínimo, três anos;
Art. 44 O profissional da educação que requerer a licença de que trata o artigo anterior, apenas poderá afastar-se de suas funções após a avaliação da
proposta de projeto apresentado, se dentro da área de atuação.
Parágrafo único - A avaliação será realizada pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração e o deferimento ou não, ficará a
cargo da autoridade superior.
Art. 45 O Profissional da Educação Básica da Rede Pública Municipal, licenciado para fins de que trata o artigo anterior, deverá prestar serviços no
órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Art. 46 Caberá ao órgão competente, as anotações necessárias na ficha funcional do servidor licenciado.
Art. 47 Em caso de dano ao erário, serão responsáveis solidários aqueles que não observarem os critérios estabelecidos nesta Lei.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 48 A jornada de trabalho do professor poderá ser constituída nas formas a seguir:
I - Jornada parcial de 20 (vinte) horas semanais;
II - Jornada parcial de 25 (vinte e cinco) horas semanais em extinção;
III - Jornada Semanal de 30 (trinta) horas semanais.
IV - Jornada integral 40 (quarenta) horas semanais.
V - Jornada Dupla de 20 (vinte) horas, com acumulação de dois cargos privativos de profissionais em exercício do magistério.
§ 1º A jornada de trabalho do Professor em função docente subdivide-se em horas aulas e horas atividades de acordo com a demanda estabelecida
pela secretaria de educação;
§ 2º Considera horas atividades o planejamento e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões
pedagógicas, àarticulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
§ 3º A jornada de trabalho do Professor - 40h semanal em função docente, que atua do 6º ao 9º ano do ensino fundamental será subdividida em 26
(vinte e seis) horas aulas e 14 (quatorze) horas de atividades, das quais 04 (quatro) serão destinadas a trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar
ou conforme necessidade da Secretaria.
§ 4º Os Professores com regência em turmas de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, cumprirá jornada de trabalho de 40 horas semanais, na seguinte
proporção:
I - 1 turno de 20 (vinte) horas em sala de aula;
II - 1 turno de 20 (vinte) horas, sendo no mínimo, 04 (quatro) horas para reforço e o restante para planejamento escolar ou conforme necessidade da
Secretaria.
§ 5º A jornada de trabalho de que trata o § 4º será implantada gradativamente.
§ 6º O professor em função docente com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, deverá cumpri-la na
seguinte proporção:
I - 17 (dezessete) horas em sala de aula e 8 (oito) horas destinadas a trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou conforme necessidade da
Secretaria.
II - 13 (treze) horas em sala de aula e 7 (sete) horas destinadas a trabalhos coletivos e reforço na unidade escolar ou conforme necessidade da
Secretaria.
§ 7º Para efeito de jornada de trabalho, um módulo aula compreende a soma de período de ensino e intervalo e será o equivalente 60 (sessenta
minutos).
§ 8º O professor em função docente com carga horária de 30 (trinta) horas horas semanais, respectivamente, deverá cumpri-la na seguinte proporção:
I – 20 (vinte) horas em sala de aula e 10 (dez) horas destinadas a planejamento e formações conforme necessidade da Secretaria.
§ 9° Para os profissionais lotados no CER (centro educacional de Rolim de Moura) ou APAEs nas quais funcionam de forma conveniada com o
Município será respeitado o tempo mínimo de planejamento e reforço escolar de acordo com esta Lei.
Art. 49 A jornada de trabalho dos Auxiliares Educacionais, Técnico em Educação e dos Especialistas em Educação será em turno diário de oito horas
intercaladas ou de seis horas ininterruptas, designadas pelo responsável pela unidade.
Art. 50 O profissional do magistério com jornada parcial ou integral, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser
convocado para prestar serviço:
I - Em regime de 20 (vinte) horas semanais para a substituição temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais, conforme
necessidade de ensino.
II - Em regime de 30 (trinta) horas semanais para a substituição temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais, conforme
necessidade de ensino.
III - Em regime de 40 (quarenta) horas semanais para a substituição temporária de professores em função docente, nos impedimentos legais,
conforme necessidade do ensino.
§ 1º O Profissional da Educação, que desenvolver trabalhos além de sua carga horária, terá direito ao recebimento de horas extraordinárias,
respeitado o limite de 48 horas mensais.
§ 2º O Professor em exercício do magistério, somente fará jus ao recebimento de horas extraordinárias, quando formalmente convocado pela
Secretaria Municipal de Educação e Cultura para realização de serviços de Planejamento Educacional, Reposição de Aulas e outros serviços.
DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
Art. 51 A remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal corresponde ao Piso Nacional do Profissional do
Magistério, acrescido das vantagens, quando garantidas por Lei.
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Art. 52 Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações, adicionais e da função gratificada, o profissional da educação poderá receber as
seguintes vantagens pecuniárias:
I - Diárias;
II - Salário Família;
III - Auxilio Alimentação
IV - Auxilio Saúde
V - Auxílio Funeral;
VI - 13º Salário;
VII - Férias;
DAS DIÁRIAS
Art. 53 O profissional da educação que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, em serviço, fará jus a diárias para cobrir as despesas de
passagem, hospedagem, alimentação e locomoção urbana.
Art. 54 Os valores das diárias e a forma de concessão serão estabelecidos em Lei específica.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 55 Será devido ao servidor ativo, inativo ou em disponibilidade, salário família em valor equivalente ao do regime geral de previdência, que será
concedido com a comprovação do fato ensejador do direito.
I - Por filho (a) até 14 (quatorze) anos;
II - Por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela incapacidade total e permanente para o trabalho.
Parágrafo único. O padrasto e madrasta equiparam-se ao pai e a mãe, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 56 O servidor efetivo que possuir mais de um contrato com a Administração Municipal, só perceberá o salário-família em relação a um deles.
Art. 57 Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados ou a falta de comunicação dos fatos que determinam a perda do
direito ao salário-família, este será revisto determinado a reposição ao erário dos valores pagos indevidamente, independente do procedimento
judicial cabível.
Parágrafo único. O fato ensejador da perda do direito ao salário família deverá ser comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido,
sob pena de restituição do valor recebido indevidamente.
DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Art. 58 Todos os profissionais da educação do quadro efetivo, sem exceção, terão direito ao auxílio alimentação, que será corrigido anualmente
conforme Lei Específica.
Art. 59 O auxilio alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 60 O auxilio alimentação não será:
Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II - Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do profissional;
III - Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV - Acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxilio ou benefício
alimentação.
§ 1º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxilio alimentação.
§ 2º É vedada a concessão suplementar do auxílio alimentação nos casos em que o contrato de trabalho for superior a quarenta horas semanais.
DO AUXILIO SAÚDE
Art. 61 Fica instituído o auxílio saúde aos profissionais da educação, destinado a ressarcimento parcial de despesas contraídas com plano de saúde,
que poderá ser escolhido e contratado diretamente pelo profissional.
§ 1º Para fazer jus ao Auxílio Saúde, o profissional deverá formalizar requerimento junto à Coordenadoria de Recursos Humanos, apresentando
comprovante original de adesão ao plano.
§ 2º O Auxílio Saúde corresponderá a um valor fixado em Lei, independente da faixa etária do servidor, sobre o qual não incidirá nenhum desconto,
que será corrigido conforme legislação própria.
§ 3º A Atualização do valor do Auxílio Saúde de que trata o inciso anterior far-se-á mediante ato do Prefeito Municipal, sempre que identificada a
defasagem do benefício, observada a disponibilidade orçamentária.
§ 4º O servidor deverá, trimestralmente, até o décimo dia, comprovar o pagamento do plano de saúde, sob pena de suspensão do benefício e
conseqüente ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.
§ 5º A exclusão do benefício do Auxilio Saúde, dependerá de formalização de requerimento junto a Coordenadoria de Recursos Humanos.
Art. 62 O Auxílio Saúde será cancelado ex-offício quando ocorrer:
I- Afastamentos definitivos, tais como exoneração, demissão, falecimento;
II- Recebimento em duplicidade, cuja causa tenha sido dada pelo servidor;
III- Comprovação de prestação de informações inverídicas pelo servidor.
§ 1º nos casos das alíneas II e III do parágrafo anterior, o servidor poderá sofrer as penalidades cabíveis na forma do artigo182.
§ 2º Constatado a qualquer tempo, recebimento indevido a título de Auxilio Saúde, os valores deverão ser imediatamente restituídos ao erário.
§ 3º Constituem obrigações exclusivas do servidor beneficiário do Auxílio Saúde:
a) O pagamento das mensalidades do plano de saúde que este vier a contratar;
A comprovação dos pagamentos dentro do prazo de que trata o § 4º;
A Comunicação a Coordenadoria de Recursos Humanos quando houver rescisão do contrato do plano de saúde;
DO AUXÍLIO FUNERAL
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Art. 63 O auxílio-funeral será devido à família do servidor falecido na atividade em valor equivalente a um mês de remuneração, custeado pela
entidade previdenciária a que estiver vinculado ou, se omissa a legislação previdenciária, será custeado pelo Município.
§ 1º No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio funeral será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º O auxílio funeral será devido também, ao servidor por morte do cônjuge, companheiro ou dependente econômico mantido integralmente pelo
servidor e que não possua outro rendimento, cuja dependência não poderá suprida por simples declaração.
§ 3º O auxílio funeral será pago em folha de pagamento ou ainda a pessoa da família ou terceiro que houver custeado o funeral, mediante
comprovaçã.
§ 4º Em caso de falecimento de servidor a serviço do Município fora do local de trabalho, inclusive no exterior, todas as despesas de translado do
corpo correrão por conta do Município.
DO 13º SALÁRIO
Art. 64 O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no
respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2º O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
§ 3º Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte variável, o 13º salário corresponderá à soma da parte fixa com a média aritmética
paga até o mês de novembro.
§ 4º No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o 13º (décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.
§ 5º O 13º salário não será levado em conta para qualquer efeito ou desconto, exceto contribuição previdenciária ou pensão alimentícia.
Art. 65 A título de adiantamento, o servidor perceberá no mês de seu aniversário 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário.
§ 1º O servidor que não aceitar o adiantamento do 13º salário na forma prevista neste artigo, deverá por intermédio de petição manifestar com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao setor competente, prevalecendo esta vontade para os anos subsequentes, salvo pedido de desconsideração
devidamente protocolado com 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 2º A base de cálculo para o adiantamento referido no caput do 13º salário será o vencimento percebido pelo servidor no mês anterior.
§ 3º A importância que o funcionário houver recebido a título de adiantamento será deduzido do valor do benefício devido ordinariamente.
Art. 66 Extinto o vínculo funcional com o Município após o adiantamento do 13º, a valor deverá ser subtraído dos consectários trabalhistas devidos
por ocasião da rescisão, sendo seu saldo negativo, deverá o servidor restituir o erário no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Não ocorrendo à restituição na forma do caput, deverá o setor competente, remeter documento com valor atualizado à secretaria
competente para inclusão na Dívida Ativa, por conseguinte à Procuradoria do Município para promover competente ação de execução fiscal.
DAS FÉRIAS
Art. 67 Os profissionais da educação em efetivo exercício gozarão de férias anuais de:
I - 30 (trinta) dias para profissionais do magistério em função docente, a saber:
30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar;
§ 1º É vedada a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço devidamente justificada e atestada pelo chefe superior e apenas pelo
prazo máximo de 02 (dois) períodos;
§ 2° Aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal, em exercício do cargo de profissional do magistério, por ocasião das férias
será pago um adicional de 1/2 (um meio) da remuneração correspondente a esse período;
§ 3° As faltas injustificadas, apuradas dentro do período aquisitivo, serão descontadas, e o direito as férias será concedido na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao ser-viço mais de 5 (cinco) vezes;
II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, se registradas de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;
III - 18 (dezoito) dias corridos, se registradas de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, se registradas de 24 (vinte e quatro) a 31 (trinta e uma) faltas.
§ 4° Não fará jus as férias, o servidor que, durante o período aquisitivo, tiver registradas mais de 32 (trinta e duas) faltas, ou que perceber da
Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doen-ça por mais de 06 (seis) meses, mesmo que descontínuos.
§ 5° Para os lotados nas unidades escolares, terão direito a 15 (quinze) dias de recesso no término do primeiro semestre sem prejuízo da remuneração
salarial.
Art. 68 Independentemente de solicitação, será devido ao profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional de ½ (um meio) da
remuneração, observando-se, para fins de apuração deste valor, a média aritmética dos valores percebidos durante o pe-ríodo aquisitivo.
Parágrafo único. No caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 69 O profissional da educação em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração dos dois cargos.
Art. 70 O pagamento da remuneração das férias será efetuado antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º É facultado ao profissional da educação converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30
(trinta) dias de antecedência.
§ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor adicional de férias.
Art. 71 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar,
eleitoral ou por conveniência da Administração, desde que devidamente justificada pelo Secretário da pasta.
DAS MODALIDADES DE GRATIFICAÇÃO
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 72 Ao profissional da educação básica serão devidas as seguintes gratificações:
I - Pelo exercício de direção ou direção adjunta escolar;
II - Pela lotação nas escolas pólo;
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III - Pela formação continuada;
IV - Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades educativas especiais;
V - Apoio ao Educando;
VI - Incentivo à escolaridade.
Art. 73 A gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor escolar corresponderá aos valores especificados em norma geral da estrutura
administrativa.
Art. 74 Os cargos de direção escolar deverão ser ocupados exclusivamente por servidores do quadro efetivo.
I - formação em nível superior na área da educação ou especialização em gestão escolar;
II - ter concluído o estágio probatório
III - ter idoneidade moral e não estar respondendo a processo, civil, criminal e administrativo disciplinar.
Art. 75 Os profissionais da Educação lotados e em exercício nas escolas pólo terão direito a gratificação de lotação em 12% com referência do
salário base, ficando vedada a concessão de horas extraordinárias, exceto quando formalmente convocado pela Secretaria Municipal.
Art. 76 Entende-se por formação continuada a apresentação pelo profissional de educação básica de certificados de conclusão cursos de
aprimoramento e reciclagem profissional, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação ou Instituições de Ensino habilitadas para tal de forma
periódica.
§ 1º A cada 60 (sessenta) horas de cursos realizados com a devida comprovação, mediante certificado, o servidor fará jus à gratificação de 2% (dois
por cento), calculados sobre o vencimento básico.
§ 2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior será limitada ao percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do
servidor.
§ 3º Somente farão jus à referida gratificação os profissionais que apresentarem certificado em cursos concluídos posteriormente a posse.
§ 4º O profissional deverá apresentar anualmente certificados de participação em cursos com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas nas áreas
listadas como referência as áreas específicas do censo escolar publicada anualmente por Instrução Normativa da Secretaria de Educação para
manutenção da formação continuada, observando os critérios mencionados nos parágrafos anteriores do presente artigo.
§ 5º o descumprimento do § 4º, do presente artigo, ensejará em redução automática de 50% do total da gratificação de formação continuada, aferida
pelo servidor, temporariamente durante um exercício financeiro, com aplicação da redução no ano imediatamente posterior ao da infração.
§ 6º Caso o servidor apresente as certificações previstas nos termos do §4º do presente artigo, a Redução que trata o parágrafo anterior, cessará seus
efeitos no ano seguinte ao da sua aplicação.
Art. 77 Aos profissionais da educação, lotados em instituição especializada e Atendimento Educacional Especializado, que desenvolvem trabalhos
diretamente com alunos com necessidade especial terão direito a 15% de gratificação sobre o vencimento básico.
Art. 78 Aos profissionais da educação pelo exercício de docência com alunos com necessidade especial na educação básica de forma inclusiva, será
devida a gratificação nos seguintes percentuais:
I- 50% (cinquenta por cento) para os docentes no serviço itinerante intra e interinstitucional lotados na Secretaria Municipal de educação.
II - 10% (dez por cento) para professores com atuação na educação na modalidade de inclusão;
Parágrafo único – O percentual de que trata a alínea “b” será reduzido em 50% se o profissional trabalhar apenas um turno com alunos da inclusão.
Art. 79 Aos profissionais da educação que desenvolvem a função de pedagogo orientador e pedagogo supervisor lotados e em exercício nas unidades
escolares será devida gratificação de apoio ao educando no percentual de 15% sobre o vencimento base.
Art. 80 Os profissionais da educação terão direito a gratificação de incentivo a escolaridade desde que concluído após a posse.
I- 15% (quinze por cento) com a conclusão de Ensino Médio;
II - 20% (vinte por cento) com a conclusão de Ensino Superior, desde que o cargo não exija ensino superior como requisito para a investidura na
função.
Art. 81 Fica Instituída a gratificação especial:
100% para o cargo de serviços gerais quando esse estiver auxiliando nos serviços braçais de construção em conjunto com Pedreiro.
15% para o cargo de pedreiro quando estiver em efetivo exercício da função.
Art. 82 fica instituído o vencimento básico de no mínimo o salário mínimo em vigência, para os vencimentos básicos dos cargos que porventura
estiverem defasados, devendo o Poder Executivo realizar a atualização das tabelas do Anexo I dos cargos abaixo do salário mínimo.
DAS MODALIDADES DE ADICIONAL
DOS ADICIONAIS
Art. 83 Ao profissional da educação será devida a concessão dos seguintes adicionais:
I – Adicional Noturno;
II – Adicional Insalubridade ou Periculosidade;
III- Adicional por especialização
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 84 O trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) do vencimento básico, calculado sobre as horas noturnas trabalhadas, exceto no que prevê o §4º do presente artigo.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia
seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos aplicam-se às horas de trabalho noturno o disposto neste
artigo e seus parágrafos.
§ 4º Caso cumpridos, no mínimo 4 (quatro) plantões noturnos de 12 (doze) horas, dentro da carga horária normal do servidor, o adicional previsto no
caput será computado sobre o vencimento base, somadas as gratificações personalíssimas.
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
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Art. 85 Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de
exposição aos seus efeitos.
Art. 86 O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a
percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo
efetivo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Art. 87 A servidora gestante ou lactante será afastada do local insalubre, enquanto durar a gestação ou lactação, exercendo suas atividades em local
salubre e em exercício não penoso e não perigoso.
DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Art. 88 São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua
natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou elétricos em condições de risco acentuado.
§ 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base sem os
acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
§ 2º O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
Art. 89 O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física,
nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do trabalho.
Art. 90 A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de
perícia a cargo de Médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.
Art. 91 Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da
respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.
DO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO
Art. 92 Será devido adicional de especialização ao profissional da educação que tiver concluído o curso de pós-graduação, mestrado, doutorado antes
ou depois da posse, observado os seguintes percentuais:
I - 10% (dez por cento) do vencimento em curso de especialização;
II - 20% (vinte por cento) do vencimento em curso de mestrado;
III - 30% (trinta por cento) do vencimento em curso de doutorado.
§ 1º O Profissional da Educação deverá protocolar requerimento endereçado ao chefe do Poder Executivo juntando certificado ou diploma quando
aplicável.
§ 2º O pagamento da referida gratificação será devida a partir do protocolo do pedido.
§ 3º O adicional instituído no caput é cumulativo entre si, sendo que, sua concessão está condicionada a análise da comissão de acompanhamento e
aplicação do PCCR, que deverá observar os seguintes critérios;
a) Se o objeto da especialização do inciso I for afeto ao cargo de provimento originário aplicar-se-á o percentual descrito;
b) Se o objeto da especialização do inciso I for diverso do cargo de provimento originário aplicar-se-á 50% (cinquenta por cento) do percentual
descrito.
DAS LICENÇAS
DAS MODALIDADES DE LICENÇA
Art. 93 Conceder-se-á ao servidor licença:
I - Para Tratamento de saúde;
II - Por Doença em pessoa da família;
III - Maternidade;
IV - Para o Serviço militar obrigatório;
V - Para Tratar de interesse particular;
VI - Afastamento do cônjuge;
VII - Mestrado e doutorado;
VIII- Desempenho de mandato classista;
IX - Atividade política.
X - Da licença para capacitação.
§ 1º As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de exame médico e avaliação por junta médica oficial do município.
§ 2º O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos IV, V, VI, VII, VIII e
IX.
§ 3º É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período de licença prevista nos incisos I, II, III, IV, VII e VIII.
Art. 94 A licença será concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Art. 95 O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo em caso de doença comprovada que o impeça de comparecer a
serviço, hipótese em que o prazo de licença começará a correr a partir do impedimento.
Art. 96 Finda a licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, salvo em caso de prorrogação.
Parágrafo único- A infração ao caput desse artigo importará na perda total do vencimento ou remuneração correspondente ao período de ausência e,
se esta exceder a 30 (trinta) dias, ficará o servidor sujeito à demissão por abandono de cargo.
Art. 97 A licença poderá ser prorrogada ex officio ou mediante solicitação do servidor.
§ 1º O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 15 (quinze) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como
de licença o período compreendido entre o seu término e a data do conhecimento oficial do despacho denegatório.
§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo anterior as licenças previstas nos incisos III, IV, VII e X.
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Art. 98 O profissional da educação que for pai, mãe, tutor (a), curador (a) ou responsável pela criação, educação e proteção de filho portador de
deficiência, que esteja sob tratamento terapêutico, terá direito a dispensa do cumprimento de até cinqüenta por cento da carga horária semanal, sem
prejuízo de sua remuneração.
§ 1º Considera-se portador de necessidade especial, para fins deste artigo, pessoa de qualquer idade portadora de deficiência física ou mental
comprovada e que tenha dependência sócio-educacional.
§ 2º O requerimento deverá ser instruído com documentação hábil, que será avaliada pela junta médica municipal.
§ 3º O Profissional da Educação beneficiado pelo caput desse artigo, terá o pedido deferido pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada enquanto
perdurar o tratamento.
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 99 O Profissional da Educação terá direito a licença para tratamento de saúde em caso de doença comprovada pelo período de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido no caput, tendo permanecido o problema de saúde o Profissional da Educação será amparado pela
legislação vigente inerente ao auxílio.
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 100 O Profissional da Educação poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendentes,
descendentes, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o 2º (segundo) grau civil, mediante comprovação médica.
§ 1º A licença somente será deferida se comprovado que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser suprida por outrem ou ainda
se não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa)
dias, mediante parecer da junta médica, excedendo estes prazos, sem remuneração.
§ 3º A licença poderá ser concedida para jornada integral ou por parte dela a pedido do servidor ou a critério da junta médica oficial.
§ 4º Sendo membros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida no mesmo período a apenas a um deles,
exceto quando se tratar de cônjuges ou companheiros.
§ 5º A licença fica automaticamente cancelada com a cessação do fato gerador, levando-se a conta de falta à ausência desde 8 (oito) dias após a
cessação de tal causa até o dia útil anterior à apresentação do servidor ao serviço.
DA LICENÇAA GESTANTE E AADOTANTE
Art. 101 À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção dos vencimentos oriundos do cargo ou função que
se encontra em exercício acrescido do auxilio alimentação.
§ 1º A servidora gestante, em exercício no cargo de cozinheira, merendeira ou zeladora, terá direito a ser aproveitada em função compatível com o
seu estado, a contar do quinto mês de gestação, sem prejuízo do direito à licença de que trata este artigo.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 60 (sessenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o
exercício.
§ 4º No caso de aborto involuntário, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias.
§ 5º O profissional da Educação contratado em regime celetista terá direto a respectiva licença nos termos e forma estabelecida nas Consolidações
das Leis Trabalhistas.
Art. 102 Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de
licença remunerada, para ajustamento do adotando ao novo lar.
Parágrafo único. Será reduzido para 30 (trinta) dias, se o adotando for maior de 01 (um) ano.
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 103 Ao servidor convocado para o serviço militar será concedido licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
§ 1º A licença será concedida mediante apresentação do documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo, sob pena de exoneração.
Art. 104 Ao profissional da educação que houver feito curso para ser admitido como oficial da reserva das forças armadas será também concedida
licença sem remuneração, durante os estágios prescritos pelos regulamentos militares.
DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSE PARTICULAR
Art. 105 A critério da administração poderá ser concedida ao servidor licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 03 (três) anos
consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença não perdurará por tempo superior a 03 (três) anos e só poderá ser renovada depois de transcorridos 02 (dois) anos do
término da licença anterior, qualquer que seja o tempo de licença.
Art. 106 O profissional da educação poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Parágrafo único. Fica caracterizado o abandono de cargo pelo profissional da educação que não retornar ao serviço 30 (trinta) dias após o término da
licença.
Art. 107 Em caso de interesse público, a licença poderá ser interrompida, devendo o profissional ser notificado do fato.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o profissional deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, findo
os quais a sua ausência será computada como falta.
DA LICENÇA POR MOTIVO DE
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
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Art. 108 O profissional da educação estável terá direito à licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro (a) que se deslocar para outro local do
Território Nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º A persistência dos motivos determinantes da licença deverá ser obrigatoriamente comprovada a cada 02 (dois) anos a partir da concessão, exceto
nos casos de mandato eletivo.
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 109 É assegurado ao servidor o direito a licença para o mandato classista em confederação, federação, associação de classe, sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora de âmbito municipal, estadual e/ ou federal.
§ 1º Os servidores eleitos para dirigentes sindicais serão colocados à disposição do seu sindicato, com ônus para o seu órgão de origem, na forma
estabelecida do art. 8º da Constituição Federal.
§ 2º A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser renovada em caso de reeleição.
§ 3º Ao servidor licenciado são assegurados todos os direitos do cargo efetivo, inclusive remuneração integral, como se exercendo o estivesse
acrescido do auxílio alimentação o auxílio alimentação.
§ 4º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, observando o número
máximo de membros sendo:
a) 02 (dois) membros da entidade sindical representativa da categoria.
b) 01 (um) membro na federação e 01 (um) na confederação a qual o sindicato estiver filiado.
DA LICENÇA PARA EXERCICIO DE ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 110 O profissional da educação terá direito a licença sem remuneração durante o período que mediar à escolha em convenção partidária como
candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1º O profissional da educação candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção chefia,
assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele deverá se afastar a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça
eleitoral, no dia seguinte ao do pleito.
§ 2° A partir do registro da candidatura até o dia seguinte ao pleito da eleição o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse,
com a remuneração integral do cargo e função que ocupa, mediante a comunicação por escrito do afastamento.
§ 3º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes dos cargos em comissão.
§ 4º Aplica se a Legislação Eleitoral nos casos em que essa Lei dispor em contrário ou for omissa.
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art.111Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
Parágrafoúnico.Os períodos de licença de que trata ocaputnão são acumuláveis.
DAS CONCESSÕES
Art. 112 Sem qualquer prejuízo poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III - Por 02 (dois) dias, pelo falecimento de parentes até o segundo grau;
IV - Por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) nascimento de filhos;
b) casamento;
c) falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, irmãos, enteados menor sob sua guarda e tutela.
DO HORÁRIO ESPECIAL
Art. 113 Será concedido horário especial ao profissional estudante que tiver que se deslocar para outra cidade, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1oPara efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração
semanal do trabalho.
§ 2º Havendo imperiosa necessidade, o profissional beneficiado com o horário especial prestará serviços aos sábados, cujos horas serão consideradas
como de compensação.
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 114 Será computado para todos os efeitos legais o tempo de serviço exercido em cargo, emprego ou função pública exercido na administração
Municipal.
Art. 115 O computo do tempo de serviço será apurado em dias que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias.
Parágrafo único. Feita a conversão, não será computado o período inferior a 180 (cento e oitenta), arredondando-se para 01 (um) ano quando
excederem a esse número.
Art. 116 São considerados como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - Férias
II - Convocação para o serviço militar;
III - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV - Exercício de cargo em comissão na Administração Direta, Autarquias ou Fundações instituídas pelo Município;
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V - Exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder
Executivo Municipal;
VI - Desempenho de mandato deliberativo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Município de Rolim de
Moura;
VII - Licença prêmio por assiduidade;
VIII - Licença de gestante ou adotante;
IX - Licença paternidade;
X - Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerado;
XI – Licença para participar de cursos de especialização ou de aperfeiçoamento com ou sem remuneração;
XII – Licença para exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou sindical, mesmo que em licença constitucional remunerada.
Art. 117 Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo de serviço:
I - Como contratado temporário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerada pelos cofres municipais;
II - Em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento público;
III - Prestado a União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal;
IV - Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, não remunerado;
V - Em licença para exercício de atividade política;
VI - Correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal se
contribuinte do órgão previdenciário;
VII - Em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
§ 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço, concomitantemente em mais de um cargo, função de órgão ou entidade dos poderes da
União, do Estado, Distrito Federal e Município, Autarquia, Fundação Pública, Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública.
§ 2º Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.
§ 3º Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às forças armadas em operação de guerra.
Art. 118 A averbação do tempo de serviço será comprovada mediante certidão original, contendo os seguintes requisitos:
I - Expedição por órgão competente e visto da autoridade responsável;
II - Declaração de que os elementos da certidão foram extraídos de documentação existente na respectiva entidade, anexando cópia dos atos de
admissão e dispensa, ou documentação comprobatória;
III - Discriminação do cargo emprego ou função exercida e a natureza do seu provimento;
IV - Indicação das datas de início e término do exercício;
V - Conversão em ano dos dias de efetivo exercício, na base de 365 (trezentos sessenta e cinco) dias por ano;
VI - Registro de faltas, licenças penalidades sofridas e outras notas constantes do assentamento individual;
VII - Qualificação do interessado.
§ 1º O servidor público ex-contribuinte da Previdência Social, deve ainda apresentar certidão do tempo de serviço expedido por aquela entidade.
§ 2º A justificativa judicial, como prova do tempo de serviço municipal, pode ser admitida tão somente nos casos de evidenciada impossibilidade de
atendimento aos requisitos do artigo anterior, acompanhada de prova documental contemporânea.
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 119 É assegurado ao profissional da educação o direito de requerer, representar, pedir reconsideração e recorrer.
Art. 120 O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir e encaminhá-lo por intermédio daquele a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
Art. 121 Cabe o pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 10 (dez) dias
e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 122 Caberá recurso:
I - Do indeferimento do pedido de reconsideração, ou não atendido no prazo legal;
II - Das decisões sobre os recursos sucessivamente interposto.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e sucessivamente em escala
ascendente, às demais autoridades.
§ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 123 O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo
interessado da decisão recorrida.
Art. 124 O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de deferimento do pedido de reconsideração ou recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 125 O direito de requerer prescreve:
I - Em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão ou que efetuem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
II - Em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo da prescrição será contado da data de publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato
não for publicado.
Art. 126 O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 127 A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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Art. 128 Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele
constituído.
Art. 129 A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 130 São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, salvo de força maior.
DO REGIME DISCIPLINAR
DOS DEVERES
Art. 131 São deveres do profissional da educação:
I - Ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme legislação em vigor e
Projeto Pedagógico da Unidade Educacional;
II - Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;
III - Comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e às autoridades superiores, no caso de
omissão por parte da primeira;
IV - Fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto as Unidades Educacionais e aos órgãos da
Administração;
V - Considerar os princípios de democratização do acesso e permanência na escola enquanto direito dos cidadãos, as diretrizes do Projeto
Pedagógico da Secretaria Municipal responsável pela gestão da Educação e da Unidade Educacional;
VI - Participar do Conselho de Escolas e Conselho Municipal de Educação, quando eleito para tal fim e, acatar as decisões por eles tomadas;
VII - Participar de Conselho de Classe, nas Unidades Escolares em que ministrar aulas;
VIII – Ser leal a instituição e guardar sigilo sobre assuntos de interesse da repartição;
IX - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - Atender prontamente às solicitações de documentos, informações e providências de interesse profissional e pedagógico que lhes forem
solicitadas pela autoridade competente;
XI – Ser assíduo, pontual e cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;
XII - Comparecer às Reuniões Pedagógicas, aos Conselhos de Classe e Conselhos Finais.
XIII - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
XIV - Observar as normas legais e regulamentares;
XV - Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
XVI - Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
XVII - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVIII - Tratar com urbanidade as pessoas;
XIX - Representar contra ilegalidade ou abusos de poder.
DAS PROIBIÇÕES
Art. 132 Ao Profissional da Educação é proibido:
I – Deixar de ministrar as aulas previstas na grade curricular;
II - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
III - Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
IV - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuições que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VI - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiação à associação profissional, sindical ou partido político;
VII - Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parente até o 2º grau civil;
VIII - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX - Exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou função pública, salvo as exceções previstas em Lei.
X - Participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
município
XI - Atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de
parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XIII - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - Proceder de forma desidiosa;
XV - Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas as do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVIII - Exercer funções em estado de embriagues ou fazer uso de qualquer substância volátil que possa produzir alterações psíquicas.
DAACUMULAÇÃO
Art. 133 É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I - A de dois cargos de profissional do magistério;
II - A de um cargo de profissional de magistério outro cargo técnico ou científico;
§ 1º Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida quando houve correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º A proibição de acumular se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.
§ 3º A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato
para prestação de serviços técnicos especializados.
Art. 134 O profissional da educação ocupante de cargo efetivo poderá ser nomeado para a função gratificada ou cargo comissionado, não perdendo
durante o exercício destes o provento, salvo o Secretário Municipal que deverá optar entre um destes.
Parágrafo único. O profissional da educação, investido em função de confiança ou assessoramento, cargo de provimento em comissão, é devida
retribuição pelo seu exercício, designada de gratificação de representação, mediante especificação em Lei.
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Art. 135 Constatado que o profissional da educação está acumulando cargos fora das condições deste capítulo, será ele mantido no cargo ou função
que exercer a mais tempo, sendo imediatamente demitido dos demais, devendo ressarcir ao erário os valores recebidos indevidamente.
Art. 136 Todo profissional da educação que tiver conhecimento de acumulação ilegal, deverá fazer a devida comunicação ao órgão competente, para
os fins indicados no artigo anterior.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 137 O profissional da educação responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 138 A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma desta lei, na falta de outros bens que assegurem a
execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 139 A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 140 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 141 A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua
autoria.
Art. 142 A responsabilidade do profissional da educação será apurada mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar observarão as
disposições contidas no plano de cargos e salários da Administração Geral, sempre assegurado o contraditório e a ampla defesa.
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 143 Cabe ao Município atender a Seguridade e Assistência Social de seus servidores, ativos e inativos, em disponibilidade e seus dependentes na
forma que se dispuser o Sistema de Seguridade social do Município, conforme Lei Municipal de Seguridade Social em vigor.
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 144 Fica autorizada a contratação temporária por prazo determinado, para preenchimento de vagas existentes no âmbito da Secretaria Municipal
de Educação, para atender às necessidades de excepcional interesse público.
§ 1º Consideram-se como de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visam:
I - Substituir professor em conformidade com as normas desse Estatuto;
II - Contratar Auxiliar educacional para atender as escolas municipais;
III - Para suprir cargo efetivo vago, quando inexistir no quadro de reserva técnica, profissional concursado para o preenchimento da respectiva vaga
até realização de certame;
IV – Permitir a execução de serviço, por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
V – Atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei.
§ 2º As contratações de que trata este artigo deverá observar a forma e os requisitos explícitos na Lei 003/04.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Implantação do Plano de Carreira e Cargos
Art. 145 O número de vagas e atribuições dos cargos da carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal será o constante
do Anexo II e IV desta Lei.
Art. 146 Fica criado o cargo de professor 30 h, sendo que suas vagas serão preenchidas com a extinção do quadro de vagas professor 25h/s conforme
Anexo III para novos servidores enquadrados a partir da vigência dessa lei.
Parágrafo único. As vagas que estão preenchidas no cargo de professor 25 h/s, após a vacância por motivos de exoneração, demissão, morte ou
aposentadoria serão transformadas para professor 30 h/s conforme Anexo III desta Lei.
CAPITULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147 O quadro de vagas da Secretaria Municipal da Educação será definido pelo Secretário Municipal de Educação conforme as necessidades da
Secretaria, devendo o Conselho Municipal do FUNDEB, atestar se o mesmo preenche a demanda da rede pública municipal.
Art. 148 O vencimento, as referências e níveis de carreira dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal estão representados no
anexo I.
Art. 149 Será instituída dentro de 60 (sessenta) dias, através de Portaria, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração da
Educação Básica da Rede Pública Municipal de Rolim de Moura/RO, com finalidade de implantar, aplicar e gerir sua operacionalização.
Art. 150 A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação, indicados pelo Secretário da pasta;
II – 02 (dois) representantes dos profissionais da educação indicado pela unidade representativa dos profissionais da Educação (SINSEZMAT),
Parágrafo único. A comissão elegerá dentre seus membros um presidente;
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Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Denominação do Cargo Referência
PROFESSOR 40 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial ); (Pedagogo-Intérprete de
Libras); (Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais – ; (Professor de
Biologia); (Professor de Ciências Físicas e Biológicas); (Professor de
Educação Física); (Professor de Espanhol); (Professor de Física); (Professor
de Geografia); (Professor de História); (Professor de Inglês); (Professor de
Letras Professor de Letras/Inglês); (Professor de Letras e Literatura);
(Professor de Matemática); (Professor de Química)
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO A
(Pedagogo Orientador); (Pedagogo Supervisor) e (Pedagogo Técnico);
(psicopedagogo Educacional)
Psicopedagogo Clínico e Educacional.
I- R$ 3.845,63
II- R$ 3.922,54
III- R$ 4.000,99
IV- R$ 4.081,01
V- R$ 4.162,63
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
Art. 151 O enquadramento dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal dar-se-á:
I – Para cada nível de acordo com sua escolaridade;
II – Para cada referência dos níveis de acordo com o tempo de serviço prestado no atual cargo, conservando o tempo de serviço do cargo para o qual
prestou concurso.
Art. 152 Será considerado como efetivo exercício o afastamento do Profissional da Educação nos dias em que participar de congressos, conclaves,
simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença, desde que autorizado
pela autoridade superior.
Art. 153 O Município deverá proporcionar políticas públicas de atendimento aos profissionais da educação de maneira a erradicar e prevenir as
doenças profissionais e melhoria nas condições de trabalho.
Art. 154 Os profissionais da educação deverão participar da elaboração, planejamento, execução e avaliação do projeto político pedagógico da escola
e da rede de ensino.
Art. 155 O Município deverá assegurar a qualificação profissional com objetivo de melhorar a qualificação e suprir as carências de habilitação
profissional na educação com vista à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação dos profissionais da educação.
Art. 156 O Município deverá aplicar na educação todo o recurso orçado e destinado à educação, bem como os oriundos de repasse Estadual e
Federal.
Art. 157 As escolas deverão funcionar com o número máximo de alunos por sala de aula, respeitando o limite mínimo de espaço por aluno de 1,5m²
(um vírgula cinco metros quadrado), por idade e por numero de alunos, na forma estabelecida pelas diretrizes pedagógicas da secretaria de educação
e resoluções do Conselho Municipal de Educação.
Art. 158 A tabela de salários dos cargos em comissão e função de confiança da Secretaria Municipal de Educação e Cultura estão elencadas na
Estrutura Organizacional do Município.
Art. 159 A Administração poderá colocar à disposição da Secretaria Municipal de Educação servidores lotados em outro órgão da administração, não
constantes no Anexo II desta lei, os quais serão regidos pelo plano de carreira específico vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 160 Aos Profissionais da Educação aplica-se especificamente esta Lei Complementar, exceto quando se tratar de apuração de responsabilidades,
que serão apuradas na forma da Lei 003/04.
Art. 161 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos consignados no orçamento da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 162 Naquilo que lhes forem favoráveis e garantidos em Lei, ficam resguardados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, na
forma do Decreto Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro), aos servidores efetivos vinculados a Secretaria Municipal
de Educação, permanecendo os direitos adquiridos na vigência da Lei Complementar nº 108/2012, especialmente a remuneração, gratificações e
progressões funcionais obtidas pelos profissionais da educação na vigência da citada Lei.
Art. 163 Esta Lei entrará em vigor a partir da publicação, revogando a Lei Complementar nº 108, de abril de 2012 e revogando ainda, os cargos
idênticos aos presentes nesta Lei Complementar existentes no anexo da Lei Complementar nº 101, de 14 de março de 2012.
Rolim de Moura/RO, 27 de setembro de 2023.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA DE SALÁRIOS, CARGOS E ESCOLARIDADE.
PROFESSOR
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO B
Fonoaudiólogo
I- R$ 8.841,10
II- R$ 9.017,92
III- R$ 9.198,28
IV- R$ 9.382,25
V- R$ 9.569,89
Nível Superior
Carga Horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO C
Psicólogo Educacional
Assistente Social
Terapeuta Ocupacional
I- R$3.136,95
II- R$3.199,69
III- R$3.263,68
IV- R$3.328,96
V- R$3.395,54
Nível Superior
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
PROFESSOR 20 HORAS
(Professor (a)) (Pedagogo Ensino Especial); (Pedagogo-Intérprete de Libras);
(Pedagogo Pré-Escola); (Pedagogo Séries Iniciais); (Professor de Biologia);
(Professor de Ciências Físicas e Biológicas); (Professor de Educação Física);
(Professor de Espanhol); Professor de Física); (Professor de Geografia); (Professor
de História); (Professor de Inglês); (Professor de Letras/Inglês); (Professor de Letras
e Literatura); (Professor de Matemática – 03); (Professor de Química);
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
(Pedagogo Orientador; (Pedagogo Supervisor) e Pedagogo Técnico; psicopedagogo)
Psicopedagogo Clínico; Psicopedagogo Educacional )
I- R$ 1.922,82
-
II- R$ 1.961,28
-
III- R$ 2.000,51
-
IV- R$ 2.040,52
-
V- R$ 2.081,33
-
Nível Superior
Carga Horária 20 horas
Cód. Denominação do Cargo Referência
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO B
Fonoaudiólogo
I- R$ 4.420,55
II- R$ 4.508,96
III- R$ 4.599,14
IV- R$ 4.691,12
V- R$ 4.784,95
NÍVEL SUPERIOR
Denominação do Cargo Referência
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
(Secretário Escolar);
I- R$2.554,67
II- R$2.605,76
III- R$2.657,88
IV- R$2.711,04
V- R$2.765,26
NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Referência
I - R$1.302,00
TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
AUXILIAR EDUCACIONAL I
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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AUXILIAR EDUCACIONAL I A
(Merendeira); (Serviços Gerais);
II – R$1.328,04
III – R$1.354,60
IV – R$1.381,69
V – R$1.409,33
NÍVEL FUNDAMENTAL
Denominação do Cargo Referência
AUXILIAR EDUCACIONAL I B
Pedreiro;
I - R$3.800,00
II – R$3.876,00
III – R$3.953,52
IV – R$4.032,59
V – R$4.113,24
NÍVEL MÉDIO
Cód. Denominação do Cargo Referências
AUXILIAR EDUCACIONAL II
(Motorista de Veículos Pesados)
(monitor), Inspetor de Pátio, Vigia, Auxiliar de secretaria), Auxiliar de Educação,
Cuidador
I – R$1.302,00
II –R$1.328,04
III – R$1.354,60
IV – R$1.381,69
V – R$1.409,33
NÍVEL SUPERIOR
Cód. Denominação do Cargo Referência
AUXILIAR EDUCACIONAL III
Engenheiro Civil
Nutricionista
I – R$3.136,95
II – R$3.199,69
III – R$3.263,68
IV – R$3.328,96
V – r$3.395,54
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 131 40 h/s
Pedagogo Ensino Especial Habilitação em Pedagogia (magistério das matérias pedagógicas); e/ou especialização Latu-Sensu em Educação
Especial (mínimo de 360 horas); e/ou especialização Latu-Sensu em Educação Inclusiva com ênfase em Educação
Especial (mínimo de 360 horas); e/ou Curso de Aperfeiçoamento com Deficiência Mental e/ou Deficiência Intelectual
e do Desenvolvimento de no mínimo 120 horas.
03 40 h/s
Pedagogo/Intérprete de Libras Pedagogia com certificado de intérprete de LIBRAS de no mínimo 120 horas ou certificado de aprovação no
PROLIBRAS – Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação das Libras/Língua Portuguesa
02 40 h/s
Pedagogo Pré-Escolar Pedagogia com habilitação e/ou especialização em Pré-Escola 06 40 h/s
Pedagogo Séries Iniciais Pedagogia com habilitação em séries iniciais 107 40 h/s
Professor de Biologia Biologia e/ou Ciências Biológicas 04 40 h/s
Professor de Ciências Físicas e Biológicas Biologia e/ou Ciências Biológicas 04 40 h/s
Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Profissional 12 40 h/s
Professor de Espanhol Letras /Espanhol 05 40 h/s
Professor de Física Licenciatura em Física 03 40 h/s
Professor de Geografia Licenciatura em Geografia 05 40 h/s
AUXILIAR EDUCACIONAL II
AUXILIAR EDUCACIONAL III
ANEXO II
CARGOS E ESCOLARIDADE
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Professor de História Licenciatura em História 05 40 h/s
Professor de Inglês Licenciatura em Inglês e/ou Letras/Inglês 05 40 h/s
Professor de Letras Licenciatura em Letras e/ou Letras/Literatura 05 40 h/s
Professor de Letras e Literatura Licenciatura em Letras/Literatura 06 40 h/s
Professor de Letras/Inglês Licenciatura em Letras/Inglês 02 40 h/s
Professor de Matemática Licenciatura em Matemática 05 40 h/s
Professor de Química Licenciatura em Química 03 40 h/s
Pedagogo Orientador Pedagogia com habilitação e/ou especialização em Orientação Escolar e/ ou Orientação Educacional 22 40 h/s
Pedagogo Supervisor Pedagogia com supervisão com habilitação e/ou especialização em supervisão escolar 15 40 h/s
Pedagogo Técnico Pedagogia 18 40 h/s
Psicopedagogo Clínico e Educacional Pedagogia com habilitação e/ou especialização em Psicopedagogia Clínica e Educacional. 15 40 h/s
Fonoaudiólogo Fonoaudiologia e registro de conselho de classe. 05 40 h/s
Psicólogo Educacional Psicologia com o registro no conselho de classe e com habilitação e/ou especialização em psicologia educacional. 15 40 h/s
Assistente Social Serviço Social com o registro no conselho de classe. 15 40 h/s
Terapeuta Ocupacional Educacional Terapia Ocupacional e Registro Profissional 02 40 h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Professor (a) Pedagogia com habilitação em séries iniciais 91 20 h/s
Pedagogo Ensino Especial Habilitação em Pedagogia (magistério das matérias pedagógicas); e/ou especialização Latu-Sensu em Educação
Especial (mínimo de 360 horas); e/ou especialização Latu-Sensu em Educação Inclusiva com ênfase em Educação
Especial (mínimo de 360 horas); e/ou Curso de Aperfeiçoamento com Deficiência Mental e/ou Deficiência Intelectual
e do Desenvolvimento de no mínimo 120 horas.
03 20 h/s
Pedagogo/Intérprete de Libras Pedagogia com certificado de intérprete de LIBRAS de no mínimo 120 horas ou certificado de aprovação no
PROLIBRAS – Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação das Libras/Língua Portuguesa
01 20 h/s
Pedagogo Pré-Escolar Pedagogia com habilitação e/ou especialização em Pré-Escola 03 20 h/s
Pedagogo Séries Iniciais Pedagogia com habilitação em séries iniciais 10 20 h/s
Professor de Biologia Biologia e/ou Ciências Biológicas 02 20 h/s
Professor de Ciências Físicas e Biológicas Biologia e/ou Ciências Biológicas 03 20 h/s
Professor de Educação Física Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Profissional 05 20 h/s
Professor de Espanhol Letras /Espanhol 02 20 h/s
Professor de Física Licenciatura em Física 03 20 h/s
Professor de Geografia Licenciatura em Geografia 05 20 h/s
Professor de História Licenciatura em História 04 20 h/s
Professor de Inglês Licenciatura em Inglês e/ou Letras/Inglês 02 20 h/s
Professor de Letras Licenciatura em Letras e/ou Letras/Literatura 02 20 h/s
Professor de Letras e Literatura Licenciatura em Letras/Literatura 06 20 h/s
Professor de Letras/Inglês Licenciatura em Letras/Inglês 01 20 h/s
Professor de Matemática Licenciatura em Matemática 07 20 h/s
Professor de Química Licenciatura em Química 03 20 h/s
Psicopedagogo Cínico e Educacional Pedagogia com habilitação e/ou especialização em Psicopedagogia Educacional 02 20 h/s
Pedagogo Orientador Pedagogia com habilitação e/ou especialização em Orientação Escolar e/ ou Orientação Educacional 03 20 h/s
Pedagogo Técnico Pedagogia 02 20 h/s
Pedagogo Supervisor Pedagogia com habilitação e/ou especialização em supervisão escolar 07 20 h/s
Fonoaudiólogo Fonoaudiologia e registro de conselho de classe. 15 20 h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Secretário Escolar Ensino Superior Completo nas áreas de ciências sociais 15 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Merendeira Ensino Fundamental completo 60 40h/s
Serviços Gerais Ensino Fundamental completo 149 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Pedreiro Ensino Fundamental completo, Curso de Pedreiro e/ou experiência comprovada 04 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Motorista de Veículos Pesados Ensino Fundamental incompleto e Carteira Nacional de Habilitação – Categoria D 20 40h/s
Monitor Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão para cuidados com crianças e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar com conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre ECA,
SUAS e Sistema de Justiça
25 40h/s
Monitor de Pátio Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão para cuidados com crianças e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar com conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre ECA,
SUAS e Sistema de Justiça
15 40h/s
Vigia Ensino Médio Completo 45 40h/s
Auxiliar de secretaria Ensino Médio Completo 18 40h/s
Auxiliar de educação Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão para cuidados com crianças e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar com conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre ECA,
SUAS e Sistema de Justiça
80 40h/s
Cuidador Ensino Médio Completo
Requisitos básicos: motivação para a função, aptidão para cuidados com crianças e adolescentes; capacidades para lidar
trabalhar em grupos; disponibilidade afetiva; empatia; capacidade de lidar com conflitos; criatividade, flexibilidade,
tolerância, capacidade de escuta, estabilidade emocional, noções sobre desenvolvimento infanto- juvenil; noções sobre ECA,
SUAS e Sistema de Justiça
70 40h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Engenheiro Civil Engenharia Civil e Registro no Conselho competente 01 40h/s
Nutricionista Nutrição e/ou Nutrição e Dietética e Registro no Conselho competente 02 40 h/s
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Ocupadas Carga
Horária
Pedagogo de Educação Infantil Pedagogia com Habilitação e/ou especialização em Educação Infantil 181 107 25 h/s
Nível Superior
Carga horária 25 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
PROFESSOR 25 HORAS
(Pedagogo de Educação Infantil)
I- R$ 2.403,52 X- R$ 2.872,41
II- R$ 2.451,59 XI- R$ 2.929,86
III- R$ 2.500,62 XII- R$ 2.988,46
IV- R$ 2.550,63 XIII- R$ 3.048,23
V- R$ 2.601,64 XIV- R$ 3.109,19
VI- R$ 2.653,67 XV- R$ 3.171,37
VII- R$ 2.706,74 XVI- R$ 3.234,80
VIII- R$ 2.760,87 XVII- R$ 3.299,50
IX- R$ 2.816,09 XVIII- R$ 3.365,49
Cargo Formação exigida e/ou Requisitos Básicos Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Pedagogo de Educação Infantil Pedagogia com Habilitação e/ou especialização em Educação Infantil 181 30 h/s
Nível Superior
Carga horária 30 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
PROFESSOR 30 HORAS
Pedagogo de Educação Infantil
I – 2.884,22
II – 2.941,91
III – 3.000,75
IV – 3.060,77
ANEXO III
PROFESSOR 25 H/S – CARGO EM EXTINÇÃO
PROFESSOR 30 H/S – CARGO DE TRANSIÇÃO DE VAGAS
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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V – 3.121,99
ANEXO IV
ATRIBUÍCOES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO/ENSINO ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, planejar e ministrar aulas na Educação de alunos com necessidades especiais, transmitindo os
conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a formação dos alunos, visando também a
inclusão social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Promover a educação de crianças e adolescentes com necessidades especiais, adaptando técnicas e métodos regulares
de ensino, para promover a educação e a adaptação de indivíduos portadores de necessidades especiais, aprimorando suas habilidades com o uso de
estratégias educacionais específicas, estruturando o ambiente para compensar os déficits envolvidos e adaptando técnicas e métodos regulares de
ensino, para levá-los a uma convivência e adaptação social satisfatória. Orientar os pais sobre a evolução dos educandos na classe. Discutir com a
equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem adotados ou reformulados, comentando as situações e problemas dos alunos em geral.
Elaborar o plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as características, habilidades e potencialidades de cada aluno,
para obter melhores respostas aos ensinamentos ministrados. Selecionar, adaptar ou confeccionar o material didático a ser utilizado. Ministrar aulas,
transmitindo, através de adaptação dos métodos regulares de ensino, conhecimentos sistematizados de comunicação escrita ou oral, de meio
geográfico-social, de hábitos de higiene e vida sadia para proporcionar aos alunos o domínio das habilidades fundamentais á sua inclusão social.
Desenvolver na classe atividades incentivando a leitura, jogos, trabalhos manuais, trabalhos escritos, desenhos, pinturas e dramatizações, para ativar
o interesse e facilidades dos alunos, trabalhando de forma a desenvolver uma compreensão dos significados. Trabalhar com os alunos as dificuldades
resultantes dos déficits na compreensão promovendo continuamente uma avaliação processual e cuidadosa dos interesses e facilidades dos alunos.
Avaliar o desempenho dos alunos, conhecendo suas capacidades e necessidades individuais. Estabelecer metas a curto, médio e longo prazo para
cada aluno, para aferir a validade dos métodos de ensino empregado e formar um conceito individual. Participar do processo de planejamento das
atividades da escola, bem como de todas as atividades constantes no calendário escolar. Participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade
Escolar. Elaborar plano de trabalho que contemple as especificidades da demanda existente na escola, atendidas as novas diretrizes da Educação
Especial. Integrar os conselhos de classe/séries e participar de outras atividades coletivas programadas pela escola. Orientar a equipe escolar quanto
aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes regulares. Fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos
alunos bem como à comunidade. Executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom
desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO/INTÉRPRETE DE LIBRAS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, avaliar e ministrar atividades relacionadas à Educação, planejando, organizando e acompanhando
a execução dos programas de sua competência relacionados à administração educacional. Exercer atividades de interpretação de Libras.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Promover a educação de crianças e adolescentes com deficiência visual e auditiva, adaptando técnicas e métodos
regulares de ensino, para levá-los a uma convivência social satisfatória e prepará-los para um futuro profissional. Orientar os pais sobre a evolução
dos educandos na classe. Discutir com a equipe de trabalho programas individuais e métodos a serem adotados ou reformulados, comentando as
situações e problemas dos alunos em geral. Elaborar o plano pedagógico de ação, imprimindo-lhe caráter flexível, de acordo com as características,
habilidades e potencialidades de cada aluno, para obter melhores respostas aos ensinamentos ministrados. Selecionar, adaptar ou confeccionar o
material didático a ser utilizado. Ministrar aulas, transmitindo através da adaptação dos métodos regulares de ensino, conhecimentos sistematizados
de comunicação escrita ou oral, de meio geográfico-social, de hábitos de higiene e vida sadia para proporcionar aos alunos o domínio das habilidades
fundamentais à sua inclusão social. Desenvolver na classe atividades incentivando a leitura, jogos, trabalhos manuais, trabalhos escritos, desenhos,
pinturas e dramatizações, para ativar o interesse dos alunos pelas aulas, desenvolver suas potencialidades criadoras e possibilitar-lhes novas
oportunidades de ajustamento. Estimular nos alunos o interesse e aptidões profissionais. Avaliar o desempenho dos alunos e o rendimento escolar e,
conhecendo suas capacidades e necessidades individuais, estabelecer metas a curto, médio e longo prazo para cada aluno para aferir a validade dos
métodos de ensino empregados e formar um conceito individual. Participar do processo de planejamento das atividades da escola, bem como de
todas as atividades constantes do calendário escolar. Desenvolver o conhecimento e aprendizagem de recursos alternativos de comunicação e
sinalização, como código braile. Utilizar e desenvolver propostas de adaptações de atividades através de materiais de apoio como a reglete, máquina
braile e soroban. Promover atividades de vida autônoma e social, e de noções sobre orientação e mobilidade. Caberá ao pedagogo de Intérprete de
Libras, além das funções docentes, participar da elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar. Elaborar plano de trabalho que contemple
as especificidades da demanda existente na escola, atendidas as novas diretrizes da Educação Especial. Integrar os conselhos de classe/séries e
participar de outras atividades coletivas programadas pela escola. Orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos
alunos nas classes regulares. Fornecer orientações e prestar atendimento aos responsáveis pelos alunos bem como à comunidade. Executar outras
tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, consideradas necessárias ao bom desenvolvimento da Proposta Pedagógica da Rede
Municipal de Ensino.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO TÉCNICO
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar e avaliar as atividades administrativas relacionadas à Educação, planejando, organizando e
acompanhando a execução dos programas de sua competência relacionados à administração educacional.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Assessorar e planejar a execução dos programas de trabalho relacionados aos assuntos técnico-administrativos e
pedagógicos da Educação, tais como elaboração de currículo, calendário escolar, verificação de carga horária, documentação, estudo de normas e
legislação educacional, promovendo o levantamento de dados através de acompanhamento, visando o cumprimento das normas e legislação vigente.
Organizar as atividades administrativas, analisando a situação da rede escolar e as necessidades de ensino para assegurar bons índices de rendimento
nas escolas assessoradas. Analisar o plano de organização das atividades das escolas assessoradas, como distribuição de turnos, horas de aula,
disciplinas e turmas, examinando-o em todas suas implicações para verificar a adequação do mesmo as necessidades do ensino. Orientar e sugerir em
âmbito das escolas assessoradas quanto aos trabalhos administrativos, promovendo o acompanhamento da merenda escolar e a previsão de materiais
e equipamentos, sempre no sentido de assessorar a administração, assegurando dessa forma a regularidade no funcionamento da Secretaria e de cada
estabelecimento de Ensino. Sugerir regulamento, que preconize normas de disciplina e higiene, definindo competências e atribuições visando
propiciar ambiente adequado à formação integrada dos alunos. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/301D4C78/03AFcWeA7FfRg55BXcE49USywmY3pmvPIr32NzbZV0IdGauEKwYZ5zDRyPNJ… 22/29
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO ORIENTADOR
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar, acompanhar, atualizar a avaliar os planos e ações educativas, propondo diretrizes, implantando a orientação
Educacional nas Unidades Escolares, estabelecendo uma ação integrada entre Escola e Secretaria Municipal de Educação, visando uma atuação junto
ao educando e o desenvolvimento do processo educativo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Elaborar, orientar e acompanhar o planejamento das ações técnico-pedagógicas e administrativas, juntamente com os
técnicos e especialistas da área. Participar, ao nível de sistema da elaboração e implementação dos planos, programas e projetos relacionados com o
processo ensino-aprendizagem e de interesse da comunidade escolar. Acompanhar a implantação e implementação da Orientação Educacional no
âmbito dos três níveis e graus de ensino. Formular diretrizes pertinentes á atuação da Orientação Educacional, baseando-se na realidade sócio￾politico-econômico e educacional do País e do ensino. Propor ao órgão competente a realização de cursos de capacitação para pessoal técnico e
administrativo. Fornecer orientação técnico-pedagógica aos técnicos da área que desempenham suas funções nos diversos setores ligados á área de
Educação. Planejar, desenvolver, coordenar e acompanhar processo de identificação das características básicas da comunidade e clientela escolar,
incrementando uma ação participativa. Manter contato com entidades externas ao sistema, promovendo a troca de experiências necessárias ao
aprimoramento do trabalho educativo. Planejar, coordenar e elaborar diretrizes juntamente com a Secretaria de Educação e Escolas que possibilitem
discussão sobre as funções do trabalho na sociedade, incorporando a orientação para o trabalho ao processo educativo global. Propor medidas que
assegurem uma efetiva ação educativa, participando do desenvolvimento do currículo da escola possibilitando a integração vertical e horizontal.
Analisar relatórios e informações apresentadas pelas equipes intermediárias, objetivando a reformulação e atualização das ações pedagógicas nos
diversos níveis, como também assegurar o atendimento dos objetivos e metas propostas pelo sistema Educacional. Estabelecer linha de comunicação
com os técnicos das Unidades Escolares, para implantação das diretrizes e obtenção de informações sobre a realidade educacional do Município.
Estabelecer um plano de informações entre a Secretaria de Educação e as Unidades Educativas, possibilitando a realimentação do sistema, bem como
a correção das distorções existentes, para a melhoria da qualidade do ensino. Dinamizar os planos, programas e ações desenvolvidos na Unidade
Escolar, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino. Sistematizar o trabalho de acompanhamento dos estagiários, envolvendo-os no contexto
escolar, facilitando a sua prática e a possibilidade de colaboração na melhoria do trabalho educativo. Transmitir à comunidade escolar as propostas e
assuntos discutidos em cursos e seminários, contribuindo para o crescimento qualitativo da escola. Orientar os servidores sobre sua subordinação
sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO SÉRIES INICIAIS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar atividades em sala de aula de Educação Infantil e/ou Séries Iniciais em escolas do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
NO BERÇÁRIO: Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de limpeza pessoal. Assegurar-lhe o asseio e boa
apresentação. Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer. Ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas
e controlando os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento prescrito. Orientar a criança em suas distrações,
levando-a a passear, lendo ou contando-lhe histórias e organizando jogos e brincadeiras. Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama,
ajudando-a na troca de roupa e observando horários. Preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a merendeira.
Executar outras tarefas correlatas e afins.
NA ÁREA PRÉ-ESCOLAR: Planejar e ministrar aulas às crianças, organizando atividades educativas, individual e coletiva, com o objetivo de
proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa. Planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e
preparando textos adequados, através de consultas e obras especificadas ou trocados de idéias com orientadores educacionais, para proporcionar o
aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem. Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho, pintura, modelagem,
conversação, canto e dança para ajudá-las a compreender melhor o ambiente em que vivem. Desenvolver nas crianças, hábitos de higiene,
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, integrando recursos audiovisuais e outros meios adequados, para possibilitar a sua
socialização. Participar do planejamento global da Secretaria de Educação, para formar subsídios no sentido de promover o aperfeiçoamento do
ensino. Registrar em diários de classe e/ou fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período escolar com a finalidade de proceder à
avaliação do desempenho do curso, de forma eficiente e eficaz. Participar de seminários, palestras, treinamento e outros eventos relacionados com o
curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologias, para assegurar a melhoria do ensino-aprendizagem. Elaborar e aplicar exercícios
práticos que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e percepção visual da criança favorecendo sua maturidade e prontidão para a
aprendizagem. Desenvolver a faculdade criativa na criança ajudando-a a compreender, relacionar e expressar-se dentro de uma lógica consciente.
Colocar a criança em contato com a natureza, para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu amadurecimento e o desenvolvimento de suas
potencialidades. Executar outras tarefas correlatas.
NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL: Planejar e ministrar o ensino das matérias que compõem a grade curricular do Ensino Fundamental,
transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os meios elementares de comunicação e
instruí-los sobre os princípios de conduta cientifica e social. Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia com base
nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino. Selecionar ou confeccionar o material didático a ser utilizado, valendo-se das suas
próprias aptidões ou consultando o serviço de orientação Pedagógica, para facilitar o processo ensino-aprendizagem. Ministrar as aulas, transmitindo
aos alunos conhecimentos elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais, através das atividades desenvolvidas a partir
de experiências vivenciadas e sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das habilidades fundamentais ao contato com seus semelhantes
e a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades. Elaborar e aplicar testes, provas e outras técnicas usuais de avaliação,
baseando-se nas atividades e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e constatar a eficiência dos métodos
adotados. Organizar solenidades comunicativas de fatos marcantes da vida nacional, promovendo concursos, debates, dramatizações ou jogos, para
ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da pátria. Debater nas reuniões de planejamento os programas e métodos a serem
adotados ou reformulados, analisando as situações-problemas de classe sob sua responsabilidade, emitindo opiniões apresentando soluções
adequadas a cada caso. Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na observação do comportamento e desempenho
dos alunos, anotando as atividades efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para manter o registro de todas as situações, com vistas
a corrigir as distorções existentes. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Assessorar, orientar, planejar e ministrar aulas na Educação de alunos com necessidades especiais, transmitindo os
conteúdos teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a formação dos alunos, visando também a
inclusão social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL: Planejar e ministrar o ensino das matérias que compõem a grade
curricular do Ensino Fundamental, transmitindo os conteúdos pertinentes de forma integrada e através de atividades, para propiciar aos alunos os
meios elementares de comunicação e instruí-los sobre os princípios de conduta cientifica e social. Elaborar planos de aula, selecionando o assunto e
determinando a metodologia com base nos objetivos fixados, para obter melhor rendimento do ensino. Selecionar ou confeccionar o material
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/301D4C78/03AFcWeA7FfRg55BXcE49USywmY3pmvPIr32NzbZV0IdGauEKwYZ5zDRyPNJ… 23/29
didático a ser utilizado, valendo-se das suas próprias aptidões ou consultando o serviço de orientação Pedagógica, para facilitar o processo ensino￾aprendizagem. Ministrar as aulas, transmitindo aos alunos conhecimentos elementares de linguagem, matemática, ciências sociais e ciências naturais,
através das atividades desenvolvidas a partir de experiências vivenciadas e sistematizadas, proporcionando ao educando o domínio das habilidades
fundamentais ao contato com seus semelhantes e a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades. Elaborar e aplicar testes, provas
e outras técnicas usuais de avaliação, baseando-se nas atividades e na capacidade média da classe, para verificar o aproveitamento dos alunos e
constatar a eficiência dos métodos adotados. Organizar solenidades comunicativas de fatos marcantes da vida nacional, promovendo concursos,
debates, dramatizações ou jogos, para ativar o interesse dos alunos pelos conhecimentos histórico-sociais da pátria. Debater nas reuniões de
planejamento os programas e métodos a serem adotados ou reformulados, analisando as situações-problemas de classe sob sua responsabilidade,
emitindo opiniões apresentando soluções adequadas a cada caso. Elaborar fichas cumulativas, boletins de controle e relatórios, apoiando-se na
observação do comportamento e desempenho dos alunos, anotando as atividades efetuadas, métodos empregados e os problemas surgidos, para
manter o registro de todas as situações, com vistas a corrigir as distorções existentes. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO SUPERVISOR
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, supervisionar e avaliar o processo ensino-aprendizagem traçando metas, propondo normas, orientando e
inspecionando o seu cumprimento, criando ou modificando processos educativos, em articulação com os demais componentes do sistema
educacional, visando impulsionar a educação integral dos alunos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar. Coordenar a elaboração do Plano
Curricular. Elaborar o plano de ação do serviço de supervisão escolar a partir do Plano Global. Desenvolver pesquisas de campo, promovendo,
consultas e debates de sentido sócio-econômico, para cientificar-se dos recursos, problemas e necessidades da área educacional sob sua
responsabilidade. Elaborar planos de cursos e programas, estabelecendo normas, diretrizes gerais e específicas com base nas pesquisas efetuadas,
para assegurar ao sistema educacional, conteúdos autênticos e definidas, em termos de qualidade e rendimento. Orientar o corpo docente no
desenvolvimento de suas potencialidades profissionais, assessorando-a técnica e pedagogicamente, para incentivar-lhes a criatividade, o espírito de
equipe e a busca do aperfeiçoamento. Supervisionar a aplicação de currículos, planos e programas promovendo a inspeção de unidades escolares,
acompanhando e controlando o desempenho dos seus componentes e zelando pelo cumprimento de normas e diretrizes, para assegurar a regularidade
e eficácia do processo educativo. Avaliar o processo ensino-aprendizagem, examinando relatórios ou participando de consultas de classe, para aferir
a validade dos métodos de ensino empregados. Definir o fluxo permanente de informações entre os sistemas educacionais, tabulando dados acerca
dos resultados obtidos, visando o desenvolvimento das ações técnico-pedagógicas. Realizar contatos com entidades externas do sistema através de
visitas, reuniões e outras formas, objetivando aperfeiçoar o programa educacional. Orientar estudos para definição dos motivos de evasão e
repetência, através do levantamento de dados provenientes de áreas educacionais reavaliando metas e propostas de ação, para ministrar as causas.
Estimular, registrar, analisar e divulgar as experiências educacionais vivenciadas nas escolas, através dos meios disponíveis, para proporcionar o seu
conhecimento pela sociedade. Manter atualizado os arquivos e fichários sobre a legislação de ensino, temas educacionais e dados dos servidores e
técnicos da área escolar. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar, orientar, promover e avaliar na Unidade Escolar em que atua a prática educativa para os usuários dos
equipamentos públicos. Programar, desenvolver e aplicar ações corporais, jogos, ginástica, danças e modalidades diversas de esporte. Desenvolver
diversas habilidades motoras e a capacitação física dos alunos. Participar de cursos de aperfeiçoamento profissional. Organizar e realizar jogos e
eventos nos equipamentos públicos, envolvendo a participação da comunidade. Promover eventos junto às comunidades, realizando atividades
esportivas, com o objetivo de proporcionar a prática esportiva e o lazer à população. Desenvolver atividades físicas especiais para asmáticos,
portadores de deficiências e outros grupos diferenciados. Organizar, divulgar e executar eventos esportivos. Planejar, orientar e avaliar atividades de
equipes de competição. Elaborar e executar programas de treinamento juntamente com a equipe técnica. Acompanhar, participar e orientar os atletas
nas atividades esportivas. Zelar pelo cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela adequada utilização, guarda e
manutenção dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual). Executar outras atividades correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PSICOPEDAGOGO CLÍNICO E INSTITUCIONAL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atender crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem, atuando na sua prevenção, diagnóstico e
tratamento clínico ou institucional.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Identificar as causas dos problemas de aprendizagem. Promover, em grupo ou individualmente, o crescimento
intelectual do aluno, com a intenção de aprimorar o seu desempenho cognitivo. Executar atividades relacionadas a criar condições para melhor
aprendizagem individual, grupal e comunitária dos alunos, garantindo seu bem-estar em atendimento profissional devendo valer-se dos recursos
disponíveis, como jogos, desenhos, brinquedos, brincadeiras, conto de histórias, computador, entre outros. Solicitar ocasionalmente as tarefas
escolares, observando cadernos, olhando a organização e os possíveis erros, ajudando-os a compreender tais erros. Lidar com o processo de
aprendizagem do aluno em seus padrões normais e patológicos, considerando a influência do meio-família, escola e sociedade, no seu
desenvolvimento utilizando procedimentos próprios de psicopedagogia. Participar da equipe multiprofissional da Secretaria Municipal de Educação
no diagnóstico, avaliação e solução dos problemas dos alunos, relacionados ao processo de ensino aprendizagem. Mapear os casos de dificuldades de
aprendizagem, elaborando diagnósticos e propondo intervenções a partir das situações identificadas. Planejar com a escola as intervenções que
devem ser feitas nos casos identificados, organizando com os seus profissionais a adequação dos processos de ensinar e aprender. Orientar
professores e equipes gestoras e famílias no processo na condução do processo de atendimento ao estudante. Desenvolver procedimentos que
promovam o sucesso da aprendizagem dos alunos, articulando-se numa relação interprofissional com a equipe multiprofissional da Secretaria
Municipal de Educação, incluindo-se aí os especialistas, a supervisão e a área da oficina pedagógica. Realizar tarefas na orientação a professores.
Manter disciplina geral na escola e em sala de aulas. Exercer coordenação de cursos e atividades escolares. Supervisionar e orientar a elaboração de
currículos e escolha de livros didáticos a serem adotados. Realizar trabalhos de orientação aos pais através de dinâmicas de grupos. Atuar no campo
educacional, estudando sistemas de motivação da aprendizagem e novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o melhoramento dos currículos
escolares. Indicar e sugerir técnicas de ensino adequadas. Promover a reeducação de crianças nos casos de desajustamento escolar ou familiar.
Executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDAGOGO PRÉ-ESCOLAR E PEDAGOGO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e ministrar aulas em cursos regulares de Pré-escola e Educação Infantil (creche), transmitindo os conteúdos
teórico-práticos pertinentes, utilizando materiais e instalações apropriados, para desenvolver a formação dos alunos, sua capacidade de análise e
crítica, as suas aptidões motivando-os, ainda, para atuarem nas mais diversas áreas profissionais.
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
NA ÁREA PRÉ-ESCOLAR: Planejar e ministrar aulas às crianças organizando atividades educativas, individual e coletiva, com o objetivo de
proporcionar o desenvolvimento de suas aptidões e a sua evolução harmoniosa. Planejar jogos, atividades musicais e rítmicas, selecionando e
preparando textos adequados, através de consultas e obras especificadas ou trocadas de ideias com orientadores educacionais, para proporcionar o
aperfeiçoamento do ensino-aprendizagem. Coordenar as atividades do curso, desenvolvendo nas crianças o gosto pelo desenho, pintura, modelagem,
conversação, canto e dança, para ajudá-las a compreender melhor o ambiente em que vivem. Desenvolver nas crianças, hábitos de higiene,
obediência, tolerância e outros atributos morais e sociais, integrando recursos áudio visuais e outros meios adequados, para possibilitar a sua
socialização. Participar do planejamento global da Secretaria de Educação para formar subsídios no sentido de promover o aperfeiçoamento do
ensino pré-escolar e Educação Infantil (Creche). Registrar em diários de classe e/ou fichas apropriadas todas as atividades realizadas no período
escolar com a finalidade de proceder à avaliação do desempenho do curso de forma eficiente e eficaz. Participar de seminários, palestras,
treinamento e outros eventos relacionados com o curso, colocando em prática as novas experiências e tecnologia, para assegurar a melhoria do
ensino aprendizagem. Elaborar e aplicar exercícios práticos que possibilitem o desenvolvimento da motricidade e percepção visual da criança
favorecendo sua maturidade e prontidão para a aprendizagem. Desenvolver a faculdade criativa na criança ajudando-a a compreender, relacionar e
expressar-se dentro de uma lógica consciente. Colocar a criança em contato com a natureza, para enriquecer sua experiência, favorecendo o seu
amadurecimento e o desenvolvimento de suas potencialidades. Executar outras tarefas correlatas e atinentes à função.
NO BERÇARIO: Cuidar da higiene da criança, banhando-a, vestindo-a, orientando seus hábitos de limpeza pessoal. Assegurar-lhe o asseio e a boa
apresentação. Auxiliar a criança nas refeições, servindo-lhe ou dando-lhe de comer. Ministrar medicamentos à criança, preparando as doses indicadas
e controlando os horários de acordo com a orientação médica, para fazê-la seguir o tratamento prescrito. Orientar a criança em suas distrações,
levando-a a passear, lendo ou contando-lhe histórias e organizando jogos e brincadeiras. Controlar o repouso da criança, preparando-lhe a cama,
ajudando-a na troca de roupa e observando horários. Preparar alimentação da criança sempre que necessário, em conjunto com a merendeira.
Executar outras tarefas correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
extraordinários de acordo com a necessidade da secretaria. Sujeito ao uso de EPI’s (Equipamento de Proteção Individual) e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas próprias de avaliação e
fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção, impostação da voz e outros, com a finalidade de possibilitar o aperfeiçoamento e ou a
reabilitação da fala.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atender consultas de fonoaudiologia na rede municipal de educação, unidades educacionais e efetuar exames médicos
em escolares e pré-escolares. Examinar servidores públicos municipais para fins de controle de saúde da rede municipal quando necessário.
Preencher e assinar laudos de exames e verificação. Fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiológicas (dislalia, dislexia, disortografia,
disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia) e recomendar a terapêutica indicada para cada caso. Prescrever exames
laboratoriais. Atender a população da rede educacional em geral, diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos
especiais, a setores especializados. Elaborar relatórios. Elaborar e emitir laudos médicos. Anotar em ficha apropriada os resultados obtidos. Ministrar
cursos de primeiros socorros e formações complementares na rede de educação. Supervisionar em atividades de planejamento ou execução, referente
à sua área de atuação. Preparar relatórios das atividades relativas ao emprego. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo,
particularidades do Município ou designações superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PSICÓLOGO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. Sujeito a prestação de serviços extraordinários e/ou de
acordo com a necessidade da secretaria. Sujeito ao uso de E.P.I (Equipamentos de proteção de individual) e ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisas das características psicológicas dos indivíduos e dos grupos, de
recrutamento, seleção e orientação profissional, procedendo à aferição desses processos para controle de sua validade. Realizar estudos e aplicações
práticas nos campos de educação institucional e da clínica psicológica.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Avaliar as condições intelectuais e emocionais de crianças, adolescentes e adultos e em processos judiciais, quando
solicitado judicialmente, seja por deficiência mental e insanidade, testamentos contestados, aceitação de lares adotivos, posse e guarda de crianças ou
determinação da responsabilidade legal por atos criminosos, quando devidamente comprovada a carência econômica dos envolvidos. Atuar como
perito quando intimado judicialmente nas varas cíveis, criminais, da família, da infância e da juventude, elaborando laudos, pareceres e perícias a
serem anexados aos processos, quando devidamente comprovada a carência econômica dos envolvidos. Participar, eventualmente, de audiência para
esclarecer aspectos técnicos em psicologia, que possam necessitar de maiores informações a leigos ou leitores do trabalho pericial psicológico
(magistrados, curadores e advogados). Participar da elaboração e execução de programas socioeducativos destinados às crianças e adolescentes em
situação de violação de seus direitos ou autoras de ato infracional. Atuar em pesquisas e programas de prevenção à violência e desenvolver estudos e
pesquisas sobre a pesquisa criminal, construindo ou adaptando instrumentos de investigação psicológica. Atuar em processos de destituição de poder
familiar, adoção e habilitação para adoção, quando convocadas pelo magistrado responsável. Emitir pareceres em processos administrativos
relacionados com sua área de atuação. Colaborar na revisão e atualização de testes e outros instrumentos específicos de acompanhamento. Auxiliar
na organização de treinamento introdutório. Participar de debates e discussões sobre temas relacionados à sua área de atuação. Colaborar na
formulação e implantação das políticas de cidadania e direitos humanos. Compete ainda, além das atribuições específicas a cada área de atuação,
aplicar conhecimentos no campo da psicologia para o planejamento e execução de atividades nas áreas clínica, educacional e do trabalho. Executar
outras atividades correlatas de mesma natureza e grau de complexidade.
NA ÁREA DA SAÚDE DA REDE DE EDUCAÇÃO: estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de
comportamento social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e tratamento. Elaborar,
implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, inclusive àquelas voltadas a proteção da
criança e do adolescente. Desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de comportamento e relacionamento
humano. Articular-se com equipe multidisciplinar, para elaboração e execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas.
Atender aos pacientes, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas, para tratamento terapêutico. Prestar assistência psicológica,
individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações resultantes de enfermidades. Reunir
informações a respeito de pacientes, levantando dados psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de
enfermidades.
NA ÁREA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL: Exercer atividades relacionadas com treinamento de pessoal, participando da elaboração, do
acompanhamento e da avaliação de programas. Participar do processo de seleção de pessoal, empregando métodos e técnicas da psicologia aplicada
ao trabalho. Avaliar os servidores encaminhados pela secretaria de educação e elaborar os respectivos pareceres. Prestar Assessoria Organizacional.
Prestar acompanhamento aos servidores no tocante à avaliação de desempenho, ao assessoramento das chefias no manejo da adaptação funcional, à
reavaliação do processo seletivo. Encaminhar os servidores, quando necessário, à assistência médica ou social. Auxiliar na indicação de servidores
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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aos cargos e setores de lotação, visando maior produtividade, eficiência e bem-estar. Estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise
ocupacional, estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das tarefas das diversas classes pertencentes
ao quadro de pessoal, inclusive da Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente. Estudar, juntamente com o Serviço Social, casos que apresentam
dificuldades de ambas as áreas. Realizar pesquisas nas diversas unidades de Apoio à Criança e ao Adolescente de inclusive ao Centro de
Ressocialização do Menor, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais problemas psicológicos existentes no trabalho
e na família, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas convenientes. Estudar e propor soluções para a melhoria de condições ambientais,
materiais, locais do trabalho e alojamento de menores. Apresentar, quando solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior
eficiência da aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento, bem como a recuperação e posterior inclusão do menor infrator. Assistir ao
servidor com problemas referentes à readaptação ou reabilitação profissional por diminuição da capacidade de trabalho, inclusive orientando-o sobre
suas relações empregatícias. Receber e orientar os servidores recém-ingressos no quadro de servidores do município acompanhando a sua integração
à função que irá exercer e ao seu grupo de trabalho.
NA AREA EDUCACIONAL: Aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e emocional do
educando, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia. Proceder ou providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos
casos de dificuldade escolar, familiar ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e no
psicodiagnóstico. Estudar sistemas de motivação da aprendizagem, métodos novos de treinamento, ensino e avaliação, baseando-se no conhecimento
dos processos de aprendizagem, da natureza e causas das diferenças individuais, para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais
diferenciados capazes de atender às necessidades individuais. Analisar as características de indivíduos supra e infradotados, utilizando métodos de
observação e experiências, para recomendar programas especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às diferentes qualidades de
inteligência. Participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios, a fim de
contribuir para a futura adequação do indivíduo ao trabalho e sua consequente auto-realização. Identificar a existência de possíveis problemas na
área da psicomotricidade e distúrbios sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para
aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo para tratamento com outros especialistas. Prestar
orientação psicológica aos professores da rede de ensino e dos centros de Educação infantil municipais, auxiliando na solução de problemas de
ordem psicológica surgidos com alunos. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços
extraordinários, e/ou de acordo com determinação superior. Sujeito ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar programas e projetos na área do serviço social nos diferentes
setores da comunidade, visando contribuir para a solução de problemas sociais e Saúde Pública.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social. Preparar programas de trabalho referente ao
Serviço Social. Realizar e interpretar pesquisas sociais. Orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional. Encaminhar
pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos, assistindo aos familiares Planejar e promover
inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias. Fazer triagem dos casos apresentados para estudo ou encaminhamento. Estudar os
antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado.
Supervisionar o Serviço Social através das agências. Orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de auxílios ou amparo pelos serviços
de assistência à velhice, a infância abandonada, e demais casos de deficiências a ser assistida. Fazer levantamentos sócio-econômicos com vistas a
planejamento habitacional nas comunidades. Executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município.
contribuir para o ingresso, regresso, permanência e sucesso da criança e adolescente na escola; favorecer a relação família-escola-comunidade,
ampliando o espaço de participação destas na escola, incluindo a mesma no processo educativo; ampliar a visão social dos sujeitos envolvidos com a
educação, decodificando as questões sociais; proporcionar articulação entre educação e as demais políticas sociais e organizações do terceiro setor,
estabelecendo parcerias, facilitando o acesso da
comunidade escolar aos seus direitos. Especificamente no contexto escolar, os assistentes sociais devem fazer uso da entrevista social, de reuniões
com os familiares dos estudantes, mobilizações da comunidade onde a escola se inserida, no sentido de promover a participação da comunidade nas
atividades escolares, visitas domiciliares quando necessário e visitas instrucionais, todos os instrumentos implementados tendo como objetivo
principal garantir o acesso a educação dos alunos de forma efetiva e assertiva
DENOMINAÇÃO DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. Sujeito à prestação de serviços extraordinários e/ou de
acordo com a necessidade da secretaria. Sujeito ao uso E.P.I (Equipamentos de proteção individual), quando necessário, e ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Promover o tratamento e à recuperação de pacientes que estejam temporária ou definitivamente impedidos ou com
dificuldades de inserção na vida social.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: A atuação do terapeuta ocupacional no Contexto Escolar poderá abranger o gerenciamento de serviços, o ensino, a
pesquisa e a extensão visando à formação e o aperfeiçoamento das competências e habilidades profissionais no campo de conhecimento e prática
profissional no Contexto Escolar. A atuação do Terapeuta Ocupacional no Contexto Escolar visa o desempenho ocupacional do estudante nos
diversos espaços de aprendizagem desenvolvendo as seguintes ações: I – Proceder observação sistemática ou não, nos espaços de aprendizagem para
avaliar o desempenho ocupacional do estudante; II – Colaborar nos processos de acesso, permanência e conclusão dos estudantes em todas as
modalidades, etapas e níveis de ensino; III – Mediar os processos de implantação e implementação das adaptações razoáveis e/ou ajustes com o
estudante, no ambiente e/ou na tarefa/ocupação visando o desempenho ocupacional do estudante no contexto escolar; IV – Colaborar para a
implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento Individual do estudante; V – Avaliar, identificar, analisar e intervir nas demandas gerais
de acessibilidade na escola que atenda toda a comunidade educativa; VI – Preparar o aluno para o trabalho e vida com autonomia e independência,
incluindo o ensino profissionalizante, preparação para atividade profissional, remunerada ou não, programas de transição para a vida adulta; VII –
Colaborar para a redução da evasão escolar; VIII – Selecionar, capacitar e orientar os profissionais de apoio escolar; IX – Compor a equipe do
serviço do atendimento educacional especializado (AEE), salas multifuncionais, para a implantação e implementação dos recursos de tecnologia
assistiva, comunicação alternativa necessários, além das adaptações razoáveis necessárias e justas no processo de inclusão; X – Participar de
reuniões com famílias, equipes e especialistas externos para melhor acompanhamento do estudante, e/ou para possíveis encaminhamentos; XI –
Participar das reuniões para discussões dos casos, ajustes de processos e rotina; XII – Garantir a interlocução com os colaboradores da escola,
famílias, estudantes e especialistas externos; XIII – Participar dos processos de formação continuada de toda comunidade educativa; XIV –
Colaborar para a implementação das políticas de processos de inclusão escolar; XV – Contribuir para a redução do bulling contra qualquer tipo de
preconceito quanto a diversidade; XVI – Contribuir com o gerenciamento do processo e dos recursos humanos envolvidos; XVII – Emitir pareceres
e relatórios acerca dos processos de desempenho ocupacional do estudante; XVIII – Participar de órgãos gestores nas áreas técnicas e
administrativas. O Terapeuta Ocupacional Especialista em Contexto Escolar pode exercer as seguintes atribuições, entre outras:I – Coordenação,
supervisão e responsabilidade técnica; II – Gestão; III – Direção;
04/10/2023, 09:20 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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IV – Chefia; V – Consultoria; VI – Auditoria; VII – Perícia; VIII – Ensino, pesquisa e extensão. Atuação do Terapeuta Ocupacional especialista em
Contexto Escolar se caracteriza pelo exercício profissional em todas as modalidades, etapas e níveis de ensino, em todas as fases do desenvolvimento
ontogênico, com ações de prevenção, promoção, proteção, educação, intervenção, oferecidos ao estudante e comunidade educativa, nos seguintes
ambientes, entre outros: I – Escola Regular; II – Escola Especial; III – Salas Multifuncionais; IV – Domicílio; V – Centros Sociais; VI – Hospitais;
VII – Universidades; VIII – Terceiro setor; IX – Unidade Educacional solicitada pelo Superior. Dedicar-se ao tratamento, desenvolvimento e
reabilitação de pacientes portadores de deficiências físicas e/ou psíquicas, promovendo atividades com fins específicos, para ajuda-los na sua
recuperação e integração social e participar de programas de saúde em equipes multidisciplinares. Executar atendimento ambulatorial, de admissão e
de revisão. Realizar avaliação físico-funcional de pacientes. Realizar análise da atividade como recurso terapêutico. Definir objetivos de programas
de tratamento. Executar programas de atividades compatíveis com o quadro clínico do paciente. Avaliar a evolução de tratamento de pacientes.
Orientar pacientes e familiares quanto ao programa de tratamento. Solicitar e acompanhar confecção de equipamentos de reabilitação. Treinar
pacientes para uso de equipamentos de reabilitação. Zelar pelo cumprimento das normas fixadas pela Segurança do Trabalho, bem como pela
adequada utilização, guarda e manutenção dos EPI’s (Equipamentos de Proteção Individual), bem como do espaço físico a ser utilizado.
Desempenhar demais atividades correlatas ao cargo mediante solicitação de seus superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito a atendimento ao público. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinário e/ou
de acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos de apoio administrativo em diversas unidades organizacionais da Secretaria Municipal de
Educação, digitando, assinando, conferindo documentos e processos, efetuando lançamentos e controles, entre outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria aos seus auxiliares; Organizar e manter em dia a coletânea
de Leis, Regulamentos, Diretrizes, Ordens de Serviços, Circulares, Resoluções e demais documentos; Rever todo o expediente a ser submetido a
despacho do Diretor (a); Apresentar ao Diretor (a), em tempo hábil, todos os documentos que devam ser assinados; Coordenar e supervisionar as
atividades administrativas referentes a matrículas, transferências, desistência e frequência do aluno. Comunicar à Direção toda a irregularidade que
venha a ocorrer na Secretaria; Manter atualizados os registros dos alunos no sistema informatizado de acompanhamento do aluno. Cumprir as
obrigações inerentes às atividades da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno e sua documentação comprobatória, atendendo as necessidades
de adaptação, aproveitamento de estudos, classificação, reclassificação e regularização de vida escolar. Atender à comunidade escolar e demais
interessados, prestando-lhes informações e orientações. Cumprir a escala de trabalho que lhe for previamente estabelecida. Participar de eventos,
cursos, reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua
função. Controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre os mesmos a quem de direito. Organizar, os serviços do
setor. Efetivar os registros na documentação oficial como ficha individual, histórico escolar, boletins, certificados, diplomas e outros, garantindo sua
idoneidade. Organizar e manter atualizado e com sigilo o arquivo ativo e conservar o arquivo passivo da escola. Classificar, protocolar e arquivar
documentos e correspondências, registrando a movimentação de expedientes. Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e
patrimonial do estabelecimento, sempre que solicitado. Executar trabalhos de digitação referentes aos serviços da secretaria. Zelar pelo sigilo de
informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas,
com alunos, pais e os demais segmentos da comunidade escolar. Exercer demais atribuições com especificidade de sua função. Receber, registrar e
controlar a entrada e saída de processos em geral. Selecionar, classificar, cadastrar e arquivar documentos em geral. Elaborar e organizar fichários e
arquivos necessários para o controle dos serviços. Receber e entregar processos e correspondências nos diversos órgãos. Operar em terminais de
computador, fotocopiadora e equipamentos semelhantes. Cadastrar em terminais de computadores, administrativos. Providenciar os serviços de
fotocópias de processos e documentos em geral. Participar de comissões em geral, secretariando ou servindo como membro. Emitir empenhos e
efetuar os respectivos depósitos em rede bancária. Lançar informações em expedientes administrativos, referentes a requerimentos de superiores e
servidores. Redigir atos administrativos da unidade onde estiver lotado, como: atas de reuniões, ofícios, memorandos, comunicações internas,
expedientes, e-mails, entre outros. Solicitar material de consumo e permanente. Fazer ou orientar levantamento de bens patrimoniais. Autuar
processos e informar sobre o andamento dos mesmos. Atender ao público em geral. Executar outras atividades correlatas de mesma natureza e grau
de complexidade.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MERENDEIRA
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir além do regime de 40 h/s a prestação de serviços extraordinários ou em
regime de plantão de 12 horas, seja diurno ou noturno, de segunda a domingo e feriados e/ou de acordo com determinação superior. Sujeito ao uso de
uniformes e ao uso de E.P.I. (Equipamentos de proteção individual).
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Preparar as refeições para atender a demanda referente a alimentação da clientela dos projetos educacionais e /ou
sociais do Município, cuidando da limpeza do local de trabalho e dos utensílios, garantindo um bom padrão de higiene no desempenho de suas
tarefas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a
higiene no cozimento dos alimentos, estética e apresentação do local. Atender aos cidadãos que se dirigirem a sua pessoa, prestando as informações
solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza na unidade de trabalho, conforme
determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas
tarefas diárias. Proceder a limpeza e efetuar serviços em geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das escolas e unidades municipais
a que estiver lotado, bem como utilizar adequadamente o equipamento de proteção, visando sua segurança pessoal. Proceder à limpeza dos locais de
trabalho. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos disponíveis. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento
utilizado. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: SERVIÇOS GERAIS
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir além do regime de 40 h/s a prestação de serviços extraordinários ou em
regime de plantão de 12 horas, seja diurno ou noturno, de segunda a domingo e feriados e/ou de acordo com determinação superior. Sujeito ao uso de
uniformes e ao uso de E.P.I. (Equipamentos de proteção individual), quando necessário.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja
determinado, em especial a urbana, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, prestar serviços de apoio,
transporte e conservação de estradas e outros.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a
estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação,
encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza urbana, conforme determinação superior, zelando pelo bem público,
reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Carregar e
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descarregar veículos em geral, transportar mercadorias e materiais de construção, bem como todos os demais serviços braçais que sejam necessários
e determinada sua execução por superior. Fazer mudanças. Proceder à abertura de valas. Proceder a limpeza de fossas. Efetuar serviços de capina em
geral, coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais. Recolher o lixo a domicílio com os equipamentos
disponíveis. Auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral. Auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de
materiais. Auxiliar em serviços de abastecimento, lavagem e manutenção de veículos e equipamentos rodoviários. Manejar instrumentos e
ferramentas agrícolas, executar serviços de lavoura e jardim. Auxiliar na aplicação de inseticidas e fungicidas. Executar faxinas em geral nos bens
públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Proceder à apreensão de animais soltos nas vias públicas e
outras tarefas correlatas. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos
pelos portões de acesso sob sua vigilância, verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias
de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado,
responder as chamadas telefônicas e anotar recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade
verificada. Acompanhar funcionários, quando necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus
superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PEDREIRO
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de acordo com determinação
superior. Sujeito ao trabalho externo, ao uso de uniformes e ao uso de E.P.I. (Equipamentos de proteção individual).
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar serviços de construção, manutenção e reformas de muros, pontes, caixa de captação de água (bocas de lobo),
calçadas, paredes, pisos e outros em prédios públicos municipal.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Selecionar material apropriado ao trabalho a ser executado, de acordo com as características da obra. Preparar
argamassa. Construir alicerces, assentar tijolos, ladrilhos ou pedras, de acordo com os desenhos e formas indicados nas plantas. Executa tarefas de
rebocar as estruturas construídas, empregando argamassa de cal ou cimento e areia, atentando para o prumo e nivelamento das mesmas. Executar
revestimentos de pisos, paredes e tetos. Construir bases de concreto para instalação de máquinas, postes de rede elétrica, etc. Executar obras de
construção e reconstrução de prédios, pontes, redes de esgotos, muros e calçadas. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e
outros materiais de construção. Trabalhar com cimento armado, executando e orientando serviços de armadores. Executar trabalhos de restauração de
paredes, chumbar marcos, lajes de cimento, concreto ou pisos. Operar com instrumento de medida, peso, prumo, nível, etc. Executar trabalhos de
calçamento de ruas, áreas, passeios e meio-fio. Executar trabalhos de instalação e conserto de encanamento em geral, bem como de caixa d’água,
aparelhos sanitários, chuveiros e válvulas de pressão. Fazer limpeza de condutores de água e caixas de gordura. Zelar pela manutenção e conservação
de equipamentos e ferramentas de trabalho. Executar outras tarefas correlatas e afins determinadas pelo superior imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários, inclusive a noite, sábado, domingo e
feriado e /ou de acordo com determinação superior. Sujeito ao deslocamento com veículos na área urbana ou área rural. Sujeito a viagens de acordo
com a necessidade. Sujeito ao uso de E.P.I. (Equipamentos de proteção individual) e ao uso de uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir veículos da Prefeitura em trajeto determinado, observando as regras de trânsito e as instruções recebidas, para
efetuar o transporte de pessoas e cargas para a realização de obras municipais.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir caminhões e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e cargas, mas antes do início da viagem,
vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, o nível de combustível, água e óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se
de suas condições de funcionamento. Dirigir o veículo, acionando os comandos e observando a sinalização e o fluxo do trânsito, para transportar os
passageiros e cargas. Zelar pela manutenção do veículo, providenciando limpeza, ajustes e reparos necessários, para assegurar suas condições de
funcionamento. Observar e cumprir normas de higiene e de segurança do trabalho. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento.
Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos. Dirigir com documentação necessária e verificar se o veículo
sob sua responsabilidade está de acordo com as normas do trânsito. Verificar o grau de densidade nível de bateria, pressão normal dos pneus.
Verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade. Executar pequenos reparos de
emergência. Respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviços recebidas. Recolher o veículo à garagem quando concluir o serviço e/ou quando for
exigido. Zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda. Cumprir com a regulamentação do setor de transporte. Executar outras tarefas
correlatas para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de seu chefe imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com
determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de crianças de alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque de crianças; organizar a chegada e saída dos alunos da escola; cuidar da
segurança dos alunos durante a viagem; inspecionar o comportamento no ambiente veicular, garantindo que estes respeitem uns aos outros e o
condutor do veículo; orientar os alunos sobre as regras e os procedimentos a serem obedecidos e cumprimento dos horários; acompanhar e sinalizar
ao motorista quanto ao ingresso e saída de alunos no ônibus escolar; orientar nas manobras; conferir se a porta está fechada quando o veículo estiver
em movimento; orientar e controlar o comportamento de alunos; efetuar levantamento das necessidades de ampliação ou mudança dos horários de
transporte escolar; colher reclamações e analisar problemas que ocorrem durante a viagem; fazer relatório das anormalidades durante o itinerário e
encaminhar, imediatamente, por escrito ao superior imediato e ao responsável pelo serviço do transporte escolar.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MONITOR DE PÁTIO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com
determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: auxiliar no embarque e desembarque de crianças de alunos dando lhes maior proteção e segurança.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Auxiliar no embarque e desembarque de crianças; organizar a chegada e saída dos alunos da escola; cuidar da
segurança do aluno nas dependências e proximidades da escola; inspecionar o comportamento dos alunos no ambiente escolar. Orientar alunos sobre
regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; ouvir reclamações e analisar fatos. Prestar apoio às atividades acadêmicas;
controlar as atividades livres dos alunos, orientar entrada e saída de alunos, fiscalizar espaços de recreação, definir limites nas atividades livres.
Organizar ambiente escolar e providenciar manutenção predial. Auxiliar professores e profissionais da área artística. Auxiliar a Secretaria da
Associação no tocante ao controle e desenvolvimento das atividades de formação cultural. Auxiliar alunos com deficiência física; Identificar pessoas
suspeitas nas imediações da escola; Comunicar à chefia a presença de estranhos nas imediações da escola; Chamar ronda escolar ou a polícia;
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Verificar iluminação pública nas proximidades da escola; Controlar fluxo de pessoas estranhas ao ambiente escolar; Chamar resgate; Confirmar
irregularidades comunicadas pelos alunos; Identificar responsáveis por irregularidades; Identificar responsáveis por atos de depredação do
patrimônio escolar; Reprimir furtos na escola; Vistoriar latão de lixo; Liberar alunos para pessoas autorizadas; Comunicar à diretoria casos de furto
entre alunos; Retirar objetos perigosos dos alunos; Vigiar ações de intimidação entre alunos; Auxiliar na organização de
atividades culturais, recreativas e esportivas; Inibir ações de intimidação entre alunos; Separar brigas de alunos; Conduzir aluno indisciplinado à
diretoria; Comunicar à coordenação atitudes agressivas de alunos; Explicar aos alunos regras e procedimentos da escola; Informar sobre regimento e
regulamento da escola; Orientar alunos quanto ao cumprimento dos horários; Ouvir reclamações dos alunos; Analisar fatos da escola com os alunos;
Aconselhar alunos; Controlar manifestações afetivas; Informar à coordenação a ausência do professor; Restabelecer disciplina em salas de aula sem
professor; Fornecer informações à professores; Orientar entrada e saída dos alunos; Vistoriar agrupamentos isolados de alunos; Orientar a utilização
dos banheiros; Fixar avisos em mural; Abrir as salas de aula; Controlar carteira de identidade escolar; Relatar ocorrência disciplinar; Inspecionar a
limpeza nas dependências da Escola; Verificar o estado da lousa; Comunicar à Gerência de Serviços sobre equipamentos danificados; Controlar
acesso de alunos e professores; Controlar as atividades de formação cultural sob orientação da Secretaria da Associação; Exercer o controle de
frequência de alunos e professores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: VIGIA
CONDIÇOES DE TRABALHO: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. Sujeito ao
trabalho externo, atendimento ao público e ao uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas de vigilância em prédios públicos, rondando suas dependências, observando a entrada e saída de
pessoas e bens, objetivando a proteção do patrimônio público municipal, entre outras atividades correlatas.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, responsabilizar-se pela manutenção e conservação do
equipamento utilizado. Exercer serviços de vigia e guarda de bens públicos e tarefas correlatas. Exercer vigilância em locais previamente
determinados, realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providencias tendentes a evitar roubo, incêndios, danificações nos
edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda. Controlar a entrada e saída de pessoas e veículos pelos portões de acesso sob sua vigilância,
verificando quando necessário, as autorizações do ingresso. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas
quando do encerramento do expediente. Investir quaisquer condições anormais que tenha observado, responder as chamadas telefônicas e anotar
recados. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Acompanhar funcionários, quando
necessário, no exercício de suas funções. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas por seus superiores.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AUXILIAR DE SECRETÁRIA
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços extraordinários e/ou de
acordo com determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cumprir as atividades administrativas da secretaria escolar.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Cumprir as obrigações inerentes às atividades da secretaria, quanto ao registro escolar do aluno e sua documentação
comprobatória, atendendo as necessidades de adaptação, aproveitamento de estudos, progressão parcial, classificação, reclassificação e regularização
de vida escolar. Atender à comunidade escolar e demais interessados, prestando-lhes informações e orientações. Cumprir a escala de trabalho que lhe
for previamente estabelecida. Participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela
direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função. Controlar a entrada e saída de documentos escolares, prestando informações sobre os
mesmos a quem de direito. Organizar, em colaboração com o(a) secretário (a) escolar, os serviços do setor. Efetivar os registros na documentação
oficial como ficha individual, histórico escolar, boletins, certificados, diplomas e outros, garantindo sua idoneidade. Organizar e manter atualizado e
com sigilo o arquivo ativo e conservar o arquivo inativo da escola. Classificar, protocolar e arquivar documentos e correspondências, registrando a
movimentação de expedientes. Realizar serviços auxiliares relativos à parte financeira, contábil e patrimonial do estabelecimento, sempre que
solicitado. Executar trabalhos de digitação referentes aos serviços da secretaria. Participar da avaliação institucional, conforme orientações da SME.
Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias. Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho
com seus colegas, com alunos, pais e os demais segmentos da comunidade escolar. Exercer demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e
aquelas que concernem á especificado de sua função. Executar outras tarefas correlatas para o bom desempenho de suas atividades ou a critério de
seu chefe imediato.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE EDUCAÇÃO
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com
determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: atuar na educação infantil no atendimento de crianças de 0 a 5 anos e no ensino fundamental com alunos portadores de
necessidade especial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar na educação infantil no atendimento de crianças de zero a cinco anos e, no Ensino Fundamental com os alunos
portadores de necessidade especial, de acordo com as normas e projeto pedagógico na unidade educacional; auxiliar prontamente a criança em sua
higiene pessoal, refeições, repouso, segurança e sempre que necessário nos horários estabelecidos pelas Escolas de Educação Infantil e Fundamental;
auxiliar os professores na realização das atividades, no atendimento às crianças e adolescentes, no controle e guarda de material pedagógico.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CUIDADOR
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo. O exercício do cargo poderá exigir serviços extraordinários e/ou de acordo com
determinação superior.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: prestar apoio em sala de aula, facilitar a autonomia pessoal e executar atividades de organização.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Apoiar os alunos em sala de aula com práticas necessárias para promover a inclusão, facilitar a autonomia pessoal,
acesso e uso do meio físico com segurança; auxiliar nas atividades da vida diária dos alunos como o uso de banheiro, higiene, alimentação e outros;
favorecer acesso ao material didático-pedagógico adaptado, auxiliar na adequação postural (posicionamento); ampliar o convívio social na unidade
escolar; prestar cuidado especializado as crianças, adolescentes e deficientes atendidos pela proteção especial de alta complexidade; executar
atividades e orientação, organização, estímulo e recreação, ter flexibilidade e disponibilidade para o trabalho em equipe.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito a trabalho externo e serviços extraordinários e/ou de acordo com a necessidade do município. Sujeito ao
uso de E.P.I. (Equipamentos de Proteção Individual).
ATRIBUIÇÕES:
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Estudar, avaliar e elaborar projetos e obras civis de engenharia, bem como coordenar e fiscalizar sua execução.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Proceder a uma avaliação geral das condições requeridas para obra, estudando o projeto e examinando as
características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção. Calcular os esforços e deformações previstos na
obra projetada ou que afetem a mesma, consultando tabelas e efetuando comparações, levando em consideração fatores como carga calculada,
pressão de água, resistência aos ventos e mudança de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que devem ser utilizados na construção.
Elaborar o projeto da construção preparando plantas e especificações da obra indicando tipos e qualidades de materiais, equipamentos e mão de obra
necessária e efetuando cálculo aproximado dos custos, afim de apresentá-los ao órgão competente para aprovação. Preparar o programa de trabalho,
elaborar plantas, croquis, cronogramas e outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação à fiscalização do desenvolvimento
das obras. Dirigir a execução de projetos, acompanhando as operações à medida que avançam as obras para assegurar o cumprimento dos prazos e
dos padrões de qualidade e segurança recebidos. Consultar outros especialistas, como engenheiros mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos
paisagistas, trocando informações relativas ao trabalho a ser desenvolvido, para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionados à obra a
ser executada. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade, correlatas e afins.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: NUTRICIONISTA
CONDIÇOES DE TRABALHO: Sujeito ao trabalho externo e atendimento ao público. Sujeito a prestação de serviços extraordinários e/ou de
acordo com a necessidade da secretaria. Sujeito ao uso de EPI (Equipamentos de proteção individual) e ao uso uniformes.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação nos campos hospitalares, unidades de saúde e
outros estabelecimentos do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar pesquisas sobre hábitos alimentares da população do Município, para proceder à avaliação da dieta comum e
sugerir medidas para a sua melhoria. Participar da elaboração de programas de saúde pública, fazendo avaliação dos programas de nutrição. Elaborar
projetos e programas para a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando à proteção materno-infantil no
âmbito municipal. Efetuar a verificação dos prontuários dos doentes, prescrição da dieta, dados pessoais e resultados dos exames laboratoriais, para
estabelecimento do tipo da dieta. Inspecionar os gêneros alimentícios estocados, proceder à orientação aos serviços de cozinha, copa e refeitório na
correta preparação de cardápios, nas unidades de saúde e educacionais do Município. Orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos a serem
desenvolvidos por auxiliares, com palestras, seminários e cursos para aperfeiçoamento dos trabalhos na área de nutrição do Município. Elaborar
relatórios e pareceres pertinentes a sua área de atuação. Zelar pela ordem e manutenção de boas condições higiênicas. Participar de comissões
encarregadas da compra de gêneros alimentícios, aquisição de equipamentos e materiais específicos. Requisitar material necessário para o preparo
das refeições. Executar outras tarefas compatíveis com as previstas no cargo, particularidades do Município ou designações superiores.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:301D4C78
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 29/09/2023. Edição 3570
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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