| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | “Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. Dispõe sobre o auxílio saúde aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo. |
| native_id | 721 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
04/10/2023, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5C843AA5/03AFcWeA7fpznUplra2PBiLTLz3LE-iPoYasJhC-zuu-zTa31CyZvKGm-2P3CH6-8Fl1… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2022 “Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º O caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 292, de 10 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Será concedido a título de adicional, a todos os servidores efetivos, os valores necessários ao pagamento de plano de saúde, até o limite de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico, Referencia I, constante do Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal – Lei Complementar nº 315, de 30 junho de 2022.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 16 dezembro de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5C843AA5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/12/2022. Edição 3371 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/