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norma nº 318/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 318 / 2022
Date 2022-12-19
Ementa“Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 292/2019”. Dispõe sobre o auxílio saúde aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo.
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04/10/2023, 10:22 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 318/2022
“Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº
292/2019”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Constituição do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O caput do Art. 3º da Lei Complementar nº 292, de 10 de
outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Será concedido a título de adicional, a todos os servidores
efetivos, os valores necessários ao pagamento de plano de saúde, até o
limite de 15% (quinze por cento) do vencimento básico do cargo de
Procurador Jurídico, Referencia I, constante do Plano de Carreira dos
Servidores da Câmara Municipal – Lei Complementar nº 315, de 30
junho de 2022.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 dezembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:5C843AA5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/12/2022. Edição 3371
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