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norma nº 4140/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 6.981,31, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 26.798,69". Secretaria Municipal de Assistência Social – Aquisição de material esportivo para implantação e desenvolvimento ao “PROJETO PENSANDO NO AMANHÔ.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.140/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$6.981,31, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$26.798,69”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$6.981,31 (SEIS
MIL, NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.243.0018.1066 – Implantação e Desenvolvimento do
Projeto Pensando no Amanhã no Município de Rolim de
Moura/RO Convênio nº 888013/2019
33.90.30.00 – Material de
Consumo............................................................R$6.981,31
Sub-total:.............................R$6.981,31
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei
4.320/64, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53.332-7............................R$6.981,31
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$26.798,69 (VINTE E SEIS MIL,
SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
SESSENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.243.0018.1066 – Implantação e Desenvolvimento do
Projeto Pensando no Amanhã no Município de Rolim de
Moura/RO Convênio nº 888013/2019
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................................R$26.798,69
Sub-total:.......................................R$26.798,69
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC
PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$26.798,69
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:1607A082
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/08/2022. Edição 3292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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