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norma nº 4141/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4141 / 2022
Date 2022-08-24
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.911,30. Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Despesa com locação de imóvel para atender a EMEIF Valdecir Sgarbi Filho e EMEIF Cora Coralina e contratação de empresa responsável gerenciamento e suporte do banco de dados dos alunos matriculados na rede de ensino.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.141/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$200.911,30”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$200.911,30
(DUZENTOS MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E
TRINTA CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação –
Ensino Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$200.911,30
Sub-Total:...........................R$200.911,30
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RECURSOS: SALDO EM CONTA QSE SALARIO
EDUCAÇÃO
CONTA 672.001-3...........................R$200.911,30
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:C312F7A5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/08/2022. Edição 3292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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