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norma nº 4038/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4038 / 2022
Date 2022-02-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$ 300.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulaçõa de dotação no valor de R$ 30.000,00. Secretaria Municipal de Agricultura - Aquisição de Alimentos - PAA - Convênio PGE/SEAGRI/2021.
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matéria 38 →

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI Nº 4.038/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$300.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$30.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei 
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de 
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1011 – Aquisição de Alimentos - PAA – CONV. Nº 251/PGE￾2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$300.000,00
TOTAL:..........................................................................................R$300.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI
VALOR: R$300.000,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$30.000,00 (TRINTA MIL 
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.605.0011.1011 – Aquisição de Alimentos - PAA – CONV. Nº 251/PGE￾2021/SEAGRI
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$30.000,00
TOTAL:............................................................................................R$30.000,00
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito 
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$30.000,00
Sub-Total:.......................................................................................R$30.000,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Rolim de Moura/RO, 24 de fevereiro de 2022.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura

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