br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4113/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4113 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 8.570.790,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 952.310,02. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias urbanas deste município.
native_id81

Originating matéria

matéria 74 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.113/2022
LEI Nº 4.113/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$8.570.790,12 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$952.310,02”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$8.570.790,12 (OITO MILHÕES,
QUINHENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E
NOVENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação
Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – CONV. Nº
021/2022/PJ/DER-RO
44.90.51.00 – Obras e
Instalações...........................R$8.570.790,12
Sub-Total:...........................R$8.570.790,12
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA/DER-RO
VALOR: R$8.570.790,12
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$952.310,02 (NOVECENTOS E CINQUENTA E
DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E DOIS
CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio,
conforme abaixo relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação
Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – CONV. Nº
021/2022/PJ/DER-RO
44.90.51.00 – Obras e
Instalações....................................R$952.310,02
Sub-Total:.....................R$952.310,02
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência..............................R$952.310,02
Sub-Total:...................................R$952.310,02
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:E2A53CCF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/06/2022. Edição 3249
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →