| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4113 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 8.570.790,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 952.310,02. Secretaria Municipal de Obras e Instalações - recapeamento de pavimentação asfáltica em CBUQ em vias urbanas deste município. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.113/2022 LEI Nº 4.113/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$8.570.790,12 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$952.310,02”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$8.570.790,12 (OITO MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E DOZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – CONV. Nº 021/2022/PJ/DER-RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................R$8.570.790,12 Sub-Total:...........................R$8.570.790,12 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGENS E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER-RO VALOR: R$8.570.790,12 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$952.310,02 (NOVECENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, TREZENTOS E DEZ REAIS E DOIS CENTAVOS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.15.451.0006.1068 – Recapeamento de Pavimentação Asfáltica em CBUQ em Vias Urbanas – CONV. Nº 021/2022/PJ/DER-RO 44.90.51.00 – Obras e Instalações....................................R$952.310,02 Sub-Total:.....................R$952.310,02 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2160 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99.99.99.00 – Reserva de Contingência..............................R$952.310,02 Sub-Total:...................................R$952.310,02 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 22 de junho de 2022. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:E2A53CCF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 24/06/2022. Edição 3249 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/