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norma nº 4159/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4159 / 2022
Date 2022-09-26
EmentaRatifica o Protocolo de intenções do Consórcio interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.159/2022
“Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo de Desenvolvimento de
Rondônia – CINDERONDONIA e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica ratificado nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e
Decreto Federal nº 6.017/2007 e demais normas aplicáveis, o
Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de
Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do
consórcio público, de personalidade jurídica de direito público,
natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de
interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia – CINDERONDONIA.
§ 1º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter￾se-á em contrato de consórcio público.
§ 2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria
para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº
11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rolim de Moura/RO, 23 de setembro de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:89216A60
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/09/2022. Edição 3314
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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