br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

norma nº 4142/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2022
Date 2022-08-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$83.643,08 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$14.608,49. Secretaria Municipal de Obras - recuperação de 100,80km de estradas vicinais, Convênio FITHA.
native_id83

Originating matéria

matéria 76 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.142/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$83.643,08 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$14.608,49”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$83.643,08 (OITENTA E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITO
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso
PRÓPIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$83.643,08
Sub-total:.................................R$83.643,08
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE
RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE
RONDÔNIA - DER
VALOR: R$83.643,08
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$14.608,49 (QUATORZE MIL, SEISCENTOS E
OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.2055 – Infraestrutura Rural – Recurso
PRÓPIO/CIDE/FITHA
33.90.30.00 – Material de
Consumo.......................................................R$14.608,49
Sub-total:..............................R$14.608,49
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO -
SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 – Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 – Obras e
Instalações......................................................R$14.608,49
Sub-Total:.....................................R$14.608,49
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:FEB3F1A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/08/2022. Edição 3292
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

open original →