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norma nº 4712/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4712 / 2025
Date 2025-11-25
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.500.000,00”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.712/2025
LEI Nº 4.712/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$1.500.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 167, inciso VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância de R$1.500.000,00 (UM
MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo
indicado:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.09.272.0024.2146 – Pagamento de Benefícios
Previdenciários do Rolim Previ
31.90.01.00 – Aposentadorias, Reserva rem. e
Reformas...........R$1.500.000,00
Sub - Total:.................R$1.500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso
VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
06.012 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ROLIM
DE MOURA
06.012.99.997.0024.2147 – Reserva Orçamentária
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência...............R$1.500.000,00
Sub-total:....................R$1.500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:10677E03
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/10677E03/0cAF...
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