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norma nº 4713/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4713 / 2025
Date 2025-11-25
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.713/2025
LEI Nº 4.713/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente
de reformulação administrativa mediante
transposição ao orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de
R$241.445,16”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 167, inciso VI, da CF/88.
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1ºFica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a
realocação de dotação na importância deR$241.445,16
(DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL,
QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E
DEZESSEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.28.843.0031.0002 – Principal da Dívida Interna
46.90.71.00 – Principal da Dívida por
Contrato...............................R$241.445,16
Sub-Total:.........................R$241.445,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso
VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme
reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA –
SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$241.445,16
Sub-Total:.........................R$241.445,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:D4B8BC12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
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