| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.713/2025 LEI Nº 4.713/2025 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$241.445,16”. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, inciso VI, da CF/88. Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1ºFica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância deR$241.445,16 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.28.843.0031.0002 – Principal da Dívida Interna 46.90.71.00 – Principal da Dívida por Contrato...............................R$241.445,16 Sub-Total:.........................R$241.445,16 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura à transposição supra, nos termos do Art. 167, inciso VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2159 – Manutenção da SEMFAZ 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$241.445,16 Sub-Total:.........................R$241.445,16 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 25 de novembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:D4B8BC12 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/D4B8BC12/0cA... 1 of 1 27/11/2025, 11:30