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norma nº 4714/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4714 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA)
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.714/2025
LEI Nº 4.714/2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município
de Rolim de Moura para o quadriênio
2026-2029”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso III, da Constituição
Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte;
LEI:
Art. 1º A presente Lei estabelece o Plano Plurianual-PPA para
o Município de Rolim de Moura, abrangendo o período de
2026 a 2029, em conformidade com Art. 165, § 1º, da
Constituição Federal e do Art. 95, § 1º, da Lei Orgânica do
Município de Rolim de Moura, estabelecendo programas de
governo, detalhando seus objetivos, indicadores e respectivas
ações. Parágrafo Único: As ações são articuladas com metas e
montantes de recursos destinados a despesas de capital e suas
decorrentes, bem como a programas de duração continuada,
com indicadores e custos da Administração Municipal na
forma dos anexos que compõe a presente.
Artigo 2º O Plano Plurianual-PPA do Município de Rolim de
Moura, referente ao quadriênio 2026-2029, estabelece a
organização da atuação governamental, estruturando-se em
programas que abrangem as esferas dos Poderes Executivo e
Legislativo, sua formulação é alicerçada em uma base
estratégica que integra os seguintes instrumentos de
planejamento:
I- o Plano Diretor, o Plano de Governo, os Planos Setoriais
(notadamente Saúde e Educação) e as contribuições advindas
das audiências públicas realizadas no processo de elaboração.
II- essa articulação visa orientar as ações governamentais para
o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de
vigência da presente Lei.
Art. 3º Para efeitos de cumprimento da legislação que rege o
Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com o disposto na
presente Lei, a terminologia empregada é definida da seguinte
forma:
I - Objetivo do Programa: correspondem aos resultados
específicos e mensuráveis que se busca alcançar por meio de
sua implementação;
II - Programa: define o principal instrumento de organização
da atuação governamental.
§ 1º O Programa consiste em um conjunto articulado de ações
estrategicamente planejadas para alcançar um objetivo comum,
com a finalidade de solucionar um problema público, atender a
uma necessidade social ou aproveitar uma oportunidade de
desenvolvimento, sendo mensurado por indicadores,
desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: um conjunto de ações governamentais
cuja finalidade é a entrega direta de bens e/ou serviços à
sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: um conjunto de ações
governamentais voltado à oferta de bens e serviços essenciais
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para o funcionamento da própria administração municipal.
III – Ação: constitui a unidade operacional do planejamento
governamental, sendo um conjunto de operações das quais se
originam bens e serviços, classificando-se em:
a) Projeto: uma ação operacional que se distingue por ser um
conjunto de operações com um horizonte temporal definido;
b) Atividade: um conjunto de operações de natureza contínua e
permanente cuja execução resulta na produção de um bem ou
serviço;
IV – Produto: bem ou serviço tangível ou intangível que
resulta da execução de uma ação; e,
V – Meta: representa a quantificação do produto que se
pretende alcançar com a execução de uma ação, dentro de um
horizonte temporal predefinido, expressa em uma unidade de
medida compatível com a natureza da intervenção, permitindo
o acompanhamento e a avaliação do progresso físico￾financeiro.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Seção I
Definições Gerais
Art. 4º Os programas definidos na presente Lei e em suas
alterações constituem a unidade básica de gestão do Plano
Plurianual-PPA. Sua implementação e gerenciamento são
regidos pelos princípios de eficiência, eficácia e efetividade,
que orientam o ciclo de gestão pública.
§ 1º O ciclo compreende as seguintes etapas: implementação,
monitoramento, avaliação e revisão.
§ 2º O gerenciamento dos programas estabelecidos no Plano
Plurianual-PPA, compete aos Poderes Executivo e Legislativo,
que deverão definir, por meio de ato normativo próprio, a
forma de sua administração.
§ 3º Os seguintes elementos são fundamentais para o
gerenciamento eficaz dos programas e para a coordenação das
ações programáticas:
I – gerente;
III – monitoramento contínuo;
IV – administração de fatores restritivos que visa identificar,
analisar e mitigar os elementos que podem impactar
negativamente o desempenho de um programa;
V – avaliação; e,
VI – revisão.
SEÇÃO II
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 5º O monitoramento e a avaliação sistemática do Plano
Plurianual-PPA, são instrumentos fundamentais para o
aprimoramento contínuo dos programas de governo. Parágrafo Único. O monitoramento e a avaliação permitem
que a gestão pública não apenas acompanhe a execução, mas
também promova as transformações necessárias para assegurar
a efetividade das ações e o alcance dos resultados planejados,
otimizando o uso dos recursos e a entrega de valor à sociedade.
Art. 6º Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelos
programas, conforme detalhado no Anexo “PPA – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO
ADMINISTRATIVO” da presente Lei, têm a obrigação de
manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as
informações relativas à execução física e financeira das ações
orçamentárias sob sua gestão.
§ 1º A atualização visa permitir a mensuração dos resultados
das ações do Plano Plurianual e dos demais instrumentos de
planejamento que compõem sua Base Estratégica, garantindo a
transparência e a efetividade da gestão pública.
§ 2º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ e a
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão-SEMPLADEGE, como órgãos centrais dos sistemas de
Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e
Indireta, estabelecer as orientações metodológicas integradas
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para a atualização das informações mencionadas no caput deste
artigo.
Art. 7º A avaliação dos Programas Finalísticos incluídos no
Plano Plurianual terá caráter permanente.
§ 1º Os resultados da avaliação serão divulgados anualmente,
até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, com
base nos dados do exercício fiscal anterior.
§ 2º As informações para a avaliação serão fornecidas pelos
gerentes de programas, com o suporte dos dados produzidos
pelos coordenadores das ações programáticas nas Unidades
Orçamentárias executoras.
§ 3º As informações deverão ser submetidas à aprovação de
seus respectivos titulares antes de sua inserção no sistema
informatizado da Prefeitura de Rolim de Moura.
§ 1º A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o
caput deste artigo deverá ser realizada a partir das análises:
I – da execução física e financeira das ações constantes dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - da administração dos fatores restritivos que possam
influenciar o desempenho dos programas que deve ser
realizada por meio de um processo contínuo de identificação,
análise e mitigação de riscos.
IV – dos resultados alcançados pelos programas; e,
V – outros fatores relevantes, que não estejam explicitamente
definidos nesta Lei, poderão ser estabelecidos por ato
normativo da Administração Pública.
SEÇÃO III
DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES
Art. 8º O Plano Plurianual-PPA, deverá ser objeto de revisão
obrigatória nos seguintes casos:
I – modificações na realidade social, econômica e Financeira
do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto
público;
II - quando ocorrer alteração substancial na legislação que o
rege;
III - quando o diagnóstico e avaliação periódica do PPA
indicarem a necessidade de ajuste de programas, ações ou
metas; e
IV - em caso de calamidade pública ou situação de emergência
reconhecida.
Art. 9º A alteração ou exclusão dos programas definidos nesta
Lei, bem como a inclusão de novos programas, deverão ser
realizadas por meio de:
I- Lei de Revisão do Plano Plurianual; ou
II- Lei específica para tal finalidade.
§ 1º A inclusão de novos programas no Plano Plurianual,
conforme o caput deste artigo, está condicionada à evidência
do problema a ser enfrentado ou à demanda social a ser
atendida, sua aprovação deverá atender o disposto no Artigo 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) e conter, no mínimo:
I- a denominação e o objetivo do programa;
II- indicadores de avaliação;
III- ações, bem como as metas físicas e financeiras a serem
atingidas; e,
IV- a indicação das fontes de recursos que financiarão o
programa.
§ 2º Considera-se alteração de programa as seguintes
modificações:
I- alteração da denominação, do objetivo ou do público-alvo do
programa;
II- inserção ou supressão de ações orçamentárias; e,
III- modificação do título, do produto e da unidade de medida
das ações orçamentárias.
Art. 10 A inclusão, a alteração ou a exclusão de ações, de
produtos, metas e naturezas de despesas constantes dos
programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos
dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos,
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poderão ser realizadas a cada exercício, por meio das regras
definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei
Orçamentária Anual, por meio de seus créditos.
§ 1º A inclusão, alteração e exclusão de ações, conforme
disposto no caput deste artigo, serão realizadas em estrita
conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa, e
com a observância ao Artigo 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
§ 2º Ações que requeiram investimentos que ultrapassem um
único exercício financeiro não poderão ser incluídas por este
procedimento, em virtude do que estabelece o § 5º do Artigo 5º
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a realizar, por meio
de decreto municipal, as seguintes modificações:
I- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos
índices;
II- realizar adequações nos indicadores dos programas,
conforme a necessidade;
III- alterar ações que não envolvam recursos dos orçamentos
fiscal, da seguridade social e de investimento de empresas;
IV- adequar a meta física de uma ação orçamentária para
compatibilizá-la com as alterações em seu valor, produto ou
unidade de medida, que tenham sido efetivadas pelas leis
orçamentárias anuais ou por leis que alterem o Plano
Plurianual; e,
V- incorporar as alterações decorrentes da aprovação da Lei
Orçamentária Anual de cada exercício, conforme o disposto
nos arts. 8º e 9º desta Lei.
Parágrafo Único. Em caso de modificações na estrutura
administrativa da Prefeitura de Rolim de Moura que resultem
na alteração da responsabilidade por programas e ações
previstos neste Plano Plurianual, as adequações necessárias
serão realizadas por meio de decreto.
Seção IV
DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
Art. 12 Inclui no PPA 2026-2029, o Programa de Apoio a
Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a absoluta
prioridade à criança, desde a gestação até os 6 (seis) anos de
idade, conforme a Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da
Primeira Infância) e cria a Agenda Transversal para Crianças e
Adolescentes.
Art. 13 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de
políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar
problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no
município.
Art. 14 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá
como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e
adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 15 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar
oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
§ 1º As diretrizes, objetivos e metas relacionados à Primeira
Infância e a Agenda Transversal deverão ser identificados de
forma específica nos Anexos desta Lei, e sua execução será
coordenada de forma intersetorial entre as Secretarias de
Saúde, Educação e Assistência Social.
§ 2º A programação orçamentária destinada à Primeira Infância
e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser
identificada em um anexo específico da Lei Orçamentária
Anual - LOA.
§ 3º É vedado o contingenciamento de verbas orçamentárias de
programas e projetos destinados diretamente à Primeira
Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes,
exceto em casos de calamidade pública ou com autorização do
Poder Legislativo.
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Art. 16 Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela
Legislação vigente.
Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:AFDFD7B3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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