| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. (PPA) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.714/2025 LEI Nº 4.714/2025 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rolim de Moura para o quadriênio 2026-2029”. O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65 e Artigo 96, § 6º, inciso III, da Constituição Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º A presente Lei estabelece o Plano Plurianual-PPA para o Município de Rolim de Moura, abrangendo o período de 2026 a 2029, em conformidade com Art. 165, § 1º, da Constituição Federal e do Art. 95, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura, estabelecendo programas de governo, detalhando seus objetivos, indicadores e respectivas ações. Parágrafo Único: As ações são articuladas com metas e montantes de recursos destinados a despesas de capital e suas decorrentes, bem como a programas de duração continuada, com indicadores e custos da Administração Municipal na forma dos anexos que compõe a presente. Artigo 2º O Plano Plurianual-PPA do Município de Rolim de Moura, referente ao quadriênio 2026-2029, estabelece a organização da atuação governamental, estruturando-se em programas que abrangem as esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, sua formulação é alicerçada em uma base estratégica que integra os seguintes instrumentos de planejamento: I- o Plano Diretor, o Plano de Governo, os Planos Setoriais (notadamente Saúde e Educação) e as contribuições advindas das audiências públicas realizadas no processo de elaboração. II- essa articulação visa orientar as ações governamentais para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de vigência da presente Lei. Art. 3º Para efeitos de cumprimento da legislação que rege o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com o disposto na presente Lei, a terminologia empregada é definida da seguinte forma: I - Objetivo do Programa: correspondem aos resultados específicos e mensuráveis que se busca alcançar por meio de sua implementação; II - Programa: define o principal instrumento de organização da atuação governamental. § 1º O Programa consiste em um conjunto articulado de ações estrategicamente planejadas para alcançar um objetivo comum, com a finalidade de solucionar um problema público, atender a uma necessidade social ou aproveitar uma oportunidade de desenvolvimento, sendo mensurado por indicadores, desdobrando-se em: a) Programa Finalístico: um conjunto de ações governamentais cuja finalidade é a entrega direta de bens e/ou serviços à sociedade; b) Programa de Apoio Administrativo: um conjunto de ações governamentais voltado à oferta de bens e serviços essenciais Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFDFD7B3/0cA... 1 of 5 27/11/2025, 11:25 para o funcionamento da própria administração municipal. III – Ação: constitui a unidade operacional do planejamento governamental, sendo um conjunto de operações das quais se originam bens e serviços, classificando-se em: a) Projeto: uma ação operacional que se distingue por ser um conjunto de operações com um horizonte temporal definido; b) Atividade: um conjunto de operações de natureza contínua e permanente cuja execução resulta na produção de um bem ou serviço; IV – Produto: bem ou serviço tangível ou intangível que resulta da execução de uma ação; e, V – Meta: representa a quantificação do produto que se pretende alcançar com a execução de uma ação, dentro de um horizonte temporal predefinido, expressa em uma unidade de medida compatível com a natureza da intervenção, permitindo o acompanhamento e a avaliação do progresso físicofinanceiro. CAPÍTULO II DA GESTÃO Seção I Definições Gerais Art. 4º Os programas definidos na presente Lei e em suas alterações constituem a unidade básica de gestão do Plano Plurianual-PPA. Sua implementação e gerenciamento são regidos pelos princípios de eficiência, eficácia e efetividade, que orientam o ciclo de gestão pública. § 1º O ciclo compreende as seguintes etapas: implementação, monitoramento, avaliação e revisão. § 2º O gerenciamento dos programas estabelecidos no Plano Plurianual-PPA, compete aos Poderes Executivo e Legislativo, que deverão definir, por meio de ato normativo próprio, a forma de sua administração. § 3º Os seguintes elementos são fundamentais para o gerenciamento eficaz dos programas e para a coordenação das ações programáticas: I – gerente; III – monitoramento contínuo; IV – administração de fatores restritivos que visa identificar, analisar e mitigar os elementos que podem impactar negativamente o desempenho de um programa; V – avaliação; e, VI – revisão. SEÇÃO II DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 5º O monitoramento e a avaliação sistemática do Plano Plurianual-PPA, são instrumentos fundamentais para o aprimoramento contínuo dos programas de governo. Parágrafo Único. O monitoramento e a avaliação permitem que a gestão pública não apenas acompanhe a execução, mas também promova as transformações necessárias para assegurar a efetividade das ações e o alcance dos resultados planejados, otimizando o uso dos recursos e a entrega de valor à sociedade. Art. 6º Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis pelos programas, conforme detalhado no Anexo “PPA – PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO” da presente Lei, têm a obrigação de manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, as informações relativas à execução física e financeira das ações orçamentárias sob sua gestão. § 1º A atualização visa permitir a mensuração dos resultados das ações do Plano Plurianual e dos demais instrumentos de planejamento que compõem sua Base Estratégica, garantindo a transparência e a efetividade da gestão pública. § 2º Compete a Secretaria Municipal de Fazenda-SEMFAZ e a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão-SEMPLADEGE, como órgãos centrais dos sistemas de Planejamento e Gestão no âmbito da Administração Direta e Indireta, estabelecer as orientações metodológicas integradas Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFDFD7B3/0cA... 2 of 5 27/11/2025, 11:25 para a atualização das informações mencionadas no caput deste artigo. Art. 7º A avaliação dos Programas Finalísticos incluídos no Plano Plurianual terá caráter permanente. § 1º Os resultados da avaliação serão divulgados anualmente, até o final do primeiro quadrimestre de cada exercício, com base nos dados do exercício fiscal anterior. § 2º As informações para a avaliação serão fornecidas pelos gerentes de programas, com o suporte dos dados produzidos pelos coordenadores das ações programáticas nas Unidades Orçamentárias executoras. § 3º As informações deverão ser submetidas à aprovação de seus respectivos titulares antes de sua inserção no sistema informatizado da Prefeitura de Rolim de Moura. § 1º A avaliação dos Programas Finalísticos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada a partir das análises: I – da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II - da administração dos fatores restritivos que possam influenciar o desempenho dos programas que deve ser realizada por meio de um processo contínuo de identificação, análise e mitigação de riscos. IV – dos resultados alcançados pelos programas; e, V – outros fatores relevantes, que não estejam explicitamente definidos nesta Lei, poderão ser estabelecidos por ato normativo da Administração Pública. SEÇÃO III DAS REVISÕES E ALTERAÇÕES Art. 8º O Plano Plurianual-PPA, deverá ser objeto de revisão obrigatória nos seguintes casos: I – modificações na realidade social, econômica e Financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público; II - quando ocorrer alteração substancial na legislação que o rege; III - quando o diagnóstico e avaliação periódica do PPA indicarem a necessidade de ajuste de programas, ações ou metas; e IV - em caso de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida. Art. 9º A alteração ou exclusão dos programas definidos nesta Lei, bem como a inclusão de novos programas, deverão ser realizadas por meio de: I- Lei de Revisão do Plano Plurianual; ou II- Lei específica para tal finalidade. § 1º A inclusão de novos programas no Plano Plurianual, conforme o caput deste artigo, está condicionada à evidência do problema a ser enfrentado ou à demanda social a ser atendida, sua aprovação deverá atender o disposto no Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e conter, no mínimo: I- a denominação e o objetivo do programa; II- indicadores de avaliação; III- ações, bem como as metas físicas e financeiras a serem atingidas; e, IV- a indicação das fontes de recursos que financiarão o programa. § 2º Considera-se alteração de programa as seguintes modificações: I- alteração da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa; II- inserção ou supressão de ações orçamentárias; e, III- modificação do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. Art. 10 A inclusão, a alteração ou a exclusão de ações, de produtos, metas e naturezas de despesas constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscal, seguridade social e de investimentos, Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFDFD7B3/0cA... 3 of 5 27/11/2025, 11:25 poderão ser realizadas a cada exercício, por meio das regras definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual, por meio de seus créditos. § 1º A inclusão, alteração e exclusão de ações, conforme disposto no caput deste artigo, serão realizadas em estrita conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa, e com a observância ao Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). § 2º Ações que requeiram investimentos que ultrapassem um único exercício financeiro não poderão ser incluídas por este procedimento, em virtude do que estabelece o § 5º do Artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 11 O Poder Executivo fica autorizado a realizar, por meio de decreto municipal, as seguintes modificações: I- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; II- realizar adequações nos indicadores dos programas, conforme a necessidade; III- alterar ações que não envolvam recursos dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento de empresas; IV- adequar a meta física de uma ação orçamentária para compatibilizá-la com as alterações em seu valor, produto ou unidade de medida, que tenham sido efetivadas pelas leis orçamentárias anuais ou por leis que alterem o Plano Plurianual; e, V- incorporar as alterações decorrentes da aprovação da Lei Orçamentária Anual de cada exercício, conforme o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. Parágrafo Único. Em caso de modificações na estrutura administrativa da Prefeitura de Rolim de Moura que resultem na alteração da responsabilidade por programas e ações previstos neste Plano Plurianual, as adequações necessárias serão realizadas por meio de decreto. Seção IV DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Art. 12 Inclui no PPA 2026-2029, o Programa de Apoio a Primeira Infância, com a finalidade de assegurar a absoluta prioridade à criança, desde a gestação até os 6 (seis) anos de idade, conforme a Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância) e cria a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes. Art. 13 Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município. Art. 14 A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. Art. 15 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei. § 1º As diretrizes, objetivos e metas relacionados à Primeira Infância e a Agenda Transversal deverão ser identificados de forma específica nos Anexos desta Lei, e sua execução será coordenada de forma intersetorial entre as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. § 2º A programação orçamentária destinada à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser identificada em um anexo específico da Lei Orçamentária Anual - LOA. § 3º É vedado o contingenciamento de verbas orçamentárias de programas e projetos destinados diretamente à Primeira Infância e Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, exceto em casos de calamidade pública ou com autorização do Poder Legislativo. Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFDFD7B3/0cA... 4 of 5 27/11/2025, 11:25 Art. 16 Integram o Plano Plurianual os anexos exigidos pela Legislação vigente. Art. 17 Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2025. ALDAIR JÚLIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:AFDFD7B3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AFDFD7B3/0cA... 5 of 5 27/11/2025, 11:25