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norma nº 4716/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4716 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$500.000,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.716/2025
LEI Nº 4.716/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$500.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1254 – Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Especializada a Saúde – Emenda de Bancada –
RED. 1008
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa
Jurídica........R$500.000,00
Sub-Total..............R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de
convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À
SAÚDE
VALOR R$500.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:204A555C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/204A555C/0cAF...
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