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norma nº 4717/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4717 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$830.300,00
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.717/2025
LEI Nº 4.717/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$830.300,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do
Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº
4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$830.300,00 (OITOCENTOS E TRINTA
MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1253 – Incremento Temporário ao Piso da
Atenção Primária – Emenda Parlamentar – RED. 1009
33.90.30.00 – Material de
Consumo..........................................R$300.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa
Jurídica........R$530.300,00
Sub￾Total...........................................................................R$830.300,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMENDA
PARLAMENTAR
VALOR R$830.300,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:DF009D9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF009D9C/0cA...
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