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norma nº 4718/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4718 / 2025
Date 2025-11-26
Ementa“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.718/2025
LEI Nº 4.718/2025
“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa mediante transposição
ao orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração
orçamentária decorrente de reformulação
administrativa mediante remanejamento ao
orçamento do presente exercício financeiro, no valor
de R$327.622,48”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação
de dotação na importância de R$3.174.412,13 (TRÊS MILHÕES,
CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E
DOZE REAIS E TREZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de
Administração
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil.............R$138.350,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$35.000,00
Sub-Total:.......................R$173.350,00
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0005.2050 – Folha de Pagamento da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$572.750,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$18.300,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$52.300,00
Sub-Total:...................R$643.350,00
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.009.04.122.0007.2056 – Folha de Pagamento da Secretaria
Municipal de Governo
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$846.992,13
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$87.200,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$42.000,00
Sub-Total:.....R$976.192,13
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
02.010.04.122.0008.2060 – Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$205.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$4.850,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do
Militar.............R$520,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$15.000,00
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Sub-Total:..............R$225.370,00
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2067 – Folha de Pagamento SEMMADU
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$602.900,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$21.500,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do
Militar.......................R$1.170,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$3.000,00
Sub-Total:......................R$628.570,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento de Servidores
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$439.250,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$34.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$13.950,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do
Militar.................R$380,00
33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$40.000,00
Sub-Total:...........................R$527.580,00
TOTAL.............................R$3.174.412,13
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a
transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SEMOSP
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.20.93.00 – Indenizações e Restituições................R$20.000,00
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$1.944,74
33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................R$10.000,00
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil........................R$282,61
33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$53.921,52
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física...........R$1.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$14.375,86
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................R$72.311,72
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...............R$500,00
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$20.000,00
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$24.006,72
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.............R$20.699,05
Sub-Total:................R$239.042,22
02.005.04.451.0006.2051 – Gestão de Serviços e Infraestrutura do
Cemitério Municipal e Capela Mortuária
33.90.30.00 - Material de Consumo.................R$3.429,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$5.000,00
44.90.51.00 - Obras e Instalações........................R$1.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.................R$9.000,00
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................R$806,80
Sub-Total:.............................R$19.235,80
02.005.04.451.0006.2052 - Manutenção da Malha Viária Urbana
33.90.30.00 - Material de Consumo........................R$3.330,69
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$401,37
Sub-Total:......................R$3.732,06
02.005.04.451.0006.2053 - Iluminação Pública
44.90.51.00 - Obras e Instalações.......................R$500,00
Sub-Total:................................R$500,00
02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor
44.90.51.00 - Obras e Instalações......................R$500,00
Sub-Total:................................R$500,00
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02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/
CIDE/FITHA
33.90.30.00 - Material de Consumo...........................R$44.569,92
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$2.420,00
Sub-Total:....................R$46.989,92
TOTAL.......................R$310.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2158 – Folha de Pagamento da Semfaz
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$115.000,00
Sub-Total:......................R$115.600,00
02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da Semfaz
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica............R$100.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente..........R$100.000,00
Sub-Total:..................R$200.000,00
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência
99.99.99.00 – Reserva De Contingência...............R$1.612.508,21
Sub-Total:.............R$1.612.508,21
TOTAL:.................R$1.928.108,21
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -
SEMGOV
02.009.04.122.0007.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Governo
33.90.30.00 - Material de Consumo........................R$45.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física.................R$120,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica...............R$178.167,53
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais......................R$9.215,77
33.90.92.00 - Despesas de Exercícios
Anteriores...................R$1.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente..............R$97.995,97
Sub-Total:..................R$331.499,27
02.009.04.122.0007.2.058 - Divulgação das Atividades das Secretarias
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica.....................R$23.893,06
Sub-Total:...............R$23.893,06
02.009.04.122.0007.2059 - Proteção e Defesa Civil
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.........................R$500,00
33.90.33.00 - Passagens e Despesas com
Locomoção.................R$500,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica..................R$500,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.....................R$500,00
Sub-Total:............................R$2.000,00
TOTAL:.................................R$357.392,33
02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -
SEMAGRI
02.012.04.122.0010.2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Agricultura
33.20.93.00 - Indenizações e Restituições......................R$500,00
33.30.93.00 - Indenizações e Restituições.....................R$500,00
33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil............................R$19.821,71
33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita...............R$15.000,00
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com
Locomoção...........................R$15.000,00
33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Física...........................R$4.000,00
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.....................R$6.425,22
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$8.017,05
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44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente.....................R$210,00
Sub-Total.................R$69.473,98
02.012.04.122.0010.2069 – Capacitação de Servidores
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil
..................................................R$12.349,77
33.90.30.00.00 – Material de Consumo ..................R$1.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...................R$5.000,00
Total.........................R$18.349,77
02.012.20.608.0011.2070 - Agropecuária Sustentável
33.90.30.00 - Material De Consumo......................R$8.450,00
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras.....R$25.000,00
33.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço para Distribuição
Gratuita..............R$20.000,00
Sub-Total.........................R$53.265,14
02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho
33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ...........................R$7.671,01
Sub-Total..........................R$7.671,01
02.012.20.608.0011.2073 – Incentivo a Agroindústria
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.............................R$20.000,00
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras.....R$30.000,00
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita..............R$15.000,00 Sub￾Total.................................R$65.000,00
02.012.20.608.0011.2.074 - Manutenção de Programas e Projetos
33.50.43.00 – Subvenções Sociais............................R$10.000,00
33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e
outras.....R$10.000,00
33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição
Gratuita.............R$103.187,28
Sub-Total........................R$123.187,28
TOTAL:...........................R$336.947,18
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE
02.013.04.122.0030.2155 – Capacitar para Desenvolver
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .......................R$778,14
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$7.743.85
Sub-Total................................R$8.521,99
02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE
33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio
Público.............R$15.762,47
33.90.91.00 - Sentenças Judiciais................R$12.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente................R$60.679,95
Sub-Total....................R$88.442,42
02.013.04.126.0029.2154 - Cidade Acessível e Segura
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$45.000,00
44.90.52.00 - Equipamentos e Material
Permanente...........R$100.000,00
Sub-Total.........................R$145.000,00
TOTAL:...................R$241.964,41
TOTAL GERAL:..................R$3.174.412,13
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de
reformulação administrativa, mediante remanejamento com a
realocação de dotação na importância de R$327.622,48
(TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE
E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
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007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.122.0013.2151 – Manutenção e Apoio da Autarquia de
Esportes
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....................R$26.986,31
Sub-total:................R$26.986,31
07.013.27.122.0027.2188 – Remuneração de Pessoal Ativo e
Encargos Sociais
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$100.000,00
Sub-total:.................R$100.000,00
TOTAL:................R$126.986,31
01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal
Civil....................R$200.636,17
Sub - Total:.............R$200.636,17
TOTAL:.................R$327.622,48
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão
provenientes de realocação, conforme reduções a seguir:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência
99.99.99.00 – Reserva De Contingência...............R$327.622,48
TOTAL:.............R$327.622,48
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Estefani Maria da Silva Prado
Código Identificador:861043DE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861043DE/0cAF...
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