| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4718 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financei-ro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao or-çamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.718/2025 LEI Nº 4.718/2025 “Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.174.412,13 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$327.622,48”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 167, VI, da CF/88. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante transposição com a realocação de dotação na importância de R$3.174.412,13 (TRÊS MILHÕES, CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TREZE CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil.............R$138.350,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$35.000,00 Sub-Total:.......................R$173.350,00 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.005.04.122.0005.2050 – Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$572.750,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais....................R$18.300,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais.........................R$52.300,00 Sub-Total:...................R$643.350,00 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.009.04.122.0007.2056 – Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Governo 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$846.992,13 31.90.13.00 – Obrigações Patronais.....................R$87.200,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$42.000,00 Sub-Total:.....R$976.192,13 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU 02.010.04.122.0008.2060 – Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$205.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais...................R$4.850,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.............R$520,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$15.000,00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861043DE/0cAF... 1 of 5 27/11/2025, 11:25 Sub-Total:..............R$225.370,00 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0010.2067 – Folha de Pagamento SEMMADU 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$602.900,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$21.500,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.......................R$1.170,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação...................R$3.000,00 Sub-Total:......................R$628.570,00 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 02.010.04.122.0008.2108 – Folha de Pagamento de Servidores 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$439.250,00 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$34.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais............R$13.950,00 33.90.08.00 – Outros Benefícios Assist. Do Serv. E Do Militar.................R$380,00 33.90.46.00 – Auxilio Alimentação................R$40.000,00 Sub-Total:...........................R$527.580,00 TOTAL.............................R$3.174.412,13 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura a transposição supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP 02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições................R$20.000,00 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições..............R$1.944,74 33.50.43.00 – Subvenções Sociais......................R$10.000,00 33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil........................R$282,61 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$53.921,52 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$1.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$14.375,86 33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.....................R$72.311,72 33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores...............R$500,00 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$20.000,00 44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$24.006,72 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.............R$20.699,05 Sub-Total:................R$239.042,22 02.005.04.451.0006.2051 – Gestão de Serviços e Infraestrutura do Cemitério Municipal e Capela Mortuária 33.90.30.00 - Material de Consumo.................R$3.429,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$5.000,00 44.90.51.00 - Obras e Instalações........................R$1.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.................R$9.000,00 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.....................R$806,80 Sub-Total:.............................R$19.235,80 02.005.04.451.0006.2052 - Manutenção da Malha Viária Urbana 33.90.30.00 - Material de Consumo........................R$3.330,69 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$401,37 Sub-Total:......................R$3.732,06 02.005.04.451.0006.2053 - Iluminação Pública 44.90.51.00 - Obras e Instalações.......................R$500,00 Sub-Total:................................R$500,00 02.005.04.451.0006.2054 - Distrito de Nova Estrela Melhor 44.90.51.00 - Obras e Instalações......................R$500,00 Sub-Total:................................R$500,00 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861043DE/0cAF... 2 of 5 27/11/2025, 11:25 02.005.04.606.0006.2055 - Infraestrutura Rural - Recurso Próprio/ CIDE/FITHA 33.90.30.00 - Material de Consumo...........................R$44.569,92 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$2.420,00 Sub-Total:....................R$46.989,92 TOTAL.......................R$310.000,00 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ 02.008.04.122.0031.2158 – Folha de Pagamento da Semfaz 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$115.000,00 Sub-Total:......................R$115.600,00 02.008.04.122.0031.2159 - Manutenção da Semfaz 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............R$100.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..........R$100.000,00 Sub-Total:..................R$200.000,00 02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência 99.99.99.00 – Reserva De Contingência...............R$1.612.508,21 Sub-Total:.............R$1.612.508,21 TOTAL:.................R$1.928.108,21 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 02.009.04.122.0007.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo 33.90.30.00 - Material de Consumo........................R$45.000,00 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.................R$120,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$178.167,53 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais......................R$9.215,77 33.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................R$1.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente..............R$97.995,97 Sub-Total:..................R$331.499,27 02.009.04.122.0007.2.058 - Divulgação das Atividades das Secretarias 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....................R$23.893,06 Sub-Total:...............R$23.893,06 02.009.04.122.0007.2059 - Proteção e Defesa Civil 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil.........................R$500,00 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção.................R$500,00 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$500,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................R$500,00 Sub-Total:............................R$2.000,00 TOTAL:.................................R$357.392,33 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI 02.012.04.122.0010.2068 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 33.20.93.00 - Indenizações e Restituições......................R$500,00 33.30.93.00 - Indenizações e Restituições.....................R$500,00 33.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil............................R$19.821,71 33.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...............R$15.000,00 33.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção...........................R$15.000,00 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...........................R$4.000,00 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais.....................R$6.425,22 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................R$8.017,05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861043DE/0cAF... 3 of 5 27/11/2025, 11:25 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.....................R$210,00 Sub-Total.................R$69.473,98 02.012.04.122.0010.2069 – Capacitação de Servidores 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ..................................................R$12.349,77 33.90.30.00.00 – Material de Consumo ..................R$1.000,00 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$5.000,00 Total.........................R$18.349,77 02.012.20.608.0011.2070 - Agropecuária Sustentável 33.90.30.00 - Material De Consumo......................R$8.450,00 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras.....R$25.000,00 33.90.32.00 - Material, Bem Ou Serviço para Distribuição Gratuita..............R$20.000,00 Sub-Total.........................R$53.265,14 02.012.20.608.0011.2072 - Programa Melhor Caminho 33.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil ...........................R$7.671,01 Sub-Total..........................R$7.671,01 02.012.20.608.0011.2073 – Incentivo a Agroindústria 33.50.43.00 – Subvenções Sociais.............................R$20.000,00 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras.....R$30.000,00 33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..............R$15.000,00 SubTotal.................................R$65.000,00 02.012.20.608.0011.2.074 - Manutenção de Programas e Projetos 33.50.43.00 – Subvenções Sociais............................R$10.000,00 33.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e outras.....R$10.000,00 33.90.32.00 – Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............R$103.187,28 Sub-Total........................R$123.187,28 TOTAL:...........................R$336.947,18 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO – SEMPLADEGE 02.013.04.122.0030.2155 – Capacitar para Desenvolver 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .......................R$778,14 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................R$7.743.85 Sub-Total................................R$8.521,99 02.013.04.122.0030.2157 - Manutenção da SEMPLADEGE 33.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.............R$15.762,47 33.90.91.00 - Sentenças Judiciais................R$12.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente................R$60.679,95 Sub-Total....................R$88.442,42 02.013.04.126.0029.2154 - Cidade Acessível e Segura 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$45.000,00 44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........R$100.000,00 Sub-Total.........................R$145.000,00 TOTAL:...................R$241.964,41 TOTAL GERAL:..................R$3.174.412,13 Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento com a realocação de dotação na importância de R$327.622,48 (TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861043DE/0cAF... 4 of 5 27/11/2025, 11:25 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA 07.013.27.122.0013.2151 – Manutenção e Apoio da Autarquia de Esportes 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................R$26.986,31 Sub-total:................R$26.986,31 07.013.27.122.0027.2188 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$100.000,00 Sub-total:.................R$100.000,00 TOTAL:................R$126.986,31 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2163 – Folha de Pagamento 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil....................R$200.636,17 Sub - Total:.............R$200.636,17 TOTAL:.................R$327.622,48 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes de realocação, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 02.008.99.999.0031.2160 - Reserva De Contingência 99.99.99.00 – Reserva De Contingência...............R$327.622,48 TOTAL:.............R$327.622,48 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 26 de novembro de 2025. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Estefani Maria da Silva Prado Código Identificador:861043DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/11/2025. Edição 4118 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/861043DE/0cAF... 5 of 5 27/11/2025, 11:25