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norma nº 4134/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4134 / 2022
Date 2022-08-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 199.000,32, autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 148.237,09. Secretaria Municipal de Agricultura - Programa Melhor caminho, escoamento da produção agrícola e assessoria técnica ao produtor rural.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.134/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$199.000,32, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$148.237,09”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, 1º, inciso I e II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$199.000,32
(CENTO E NOVENTA E NOVE MIL E TRINTA E DOIS
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL
SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor
Caminho
33.90.30.00 – Material de
Consumo.............................R$199.000,32
TOTAL:.............................R$199.000,32
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 49414-3.....................................R$199.000,32
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$148.237,09 (CENTO E QUARENTA E
OITO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E
NOVE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
14.001 – FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E INDUSTRIAL
SUSTENTÁVEL
14.001.20.606.0012.2075 – Manutenção do Programa Melhor
Caminho
33.90.30.00 – Material de
Consumo..............................R$128.237,09
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....................R$20.000,00
TOTAL:........................................R$148.237,09
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
FUNDERSI PROGRAMA MELHOR CAMINHO
VALOR: R$148.237,09
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 16 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:971E5915
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/08/2022. Edição 3289
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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