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norma nº 4145/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 22.487,07. Secretaria Municipal de Saúde - Reforma da Unidade de Saúde Eni Correia da Silva, Município de Nova Estrela.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.145/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$22.487,07”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$22.487,07
(VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E
SETE REAIS E SETE CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1075 – Reforma da Unidade de Saúde Eni
Correia da Silva (Nova Estrela) Proposta nº
07851.2820001/20-004
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.................R$22.487,07
Sub-total:..........................R$22.487,07
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
através das Contas, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624097-6.................R$22.487,07
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 31 de agosto de 2022.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:E1975C15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/09/2022. Edição 3299
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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